V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA

A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente.

A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019.

A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher.

O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência.

A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte:

(1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; 

(2) tempo de contribuição e idade mínima; 

(3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e

(4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima.

Analisadas as questões de direito, passa-se ao exame do caso concreto.

DO CASO CONCRETO.

A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento da deficiência como apta ao enquadramento da parte autora para o recebimento de aposentadoria para pessoa com deficiência, bem como, sobre o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento de atividade especial em período determinada e a possível conversão deste tempo em comum. Vejamos.

Dispõe a Constituição Federal:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Dispõe a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013:

“Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9o  Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: 

I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10.  A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

Transcrevo, para registro, os seguintes trechos do Laudo Pericial (ID 140613169):

“VI - EXAMES COMPLEMENTARES

Audiometrias apresentadas na pericia médica e nos autos.

08/06/1995 – Anacusia a direita, normal a esquerda.

18/11/2009 – perda leve em ouvido esquerdo, do tipo gota acústica, associado a anacusia a direita.

15/08/2016 – anacusia a direira, perda moderada, do tipo gota acústica a esquerda.

(...)

IX - IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA - CONCLUSÃO

Perda de audição, anacusia a direita, perda moderada a esquerda.

(...)

O reclamante é sabidamente anacusico desde a infância a direita, sendo que a esquerda audição era normal.

A partir de 2009 iniciou quadro de perda progressiva da audição em ouvido esquerdo, no qual houve evolução gradativa até níveis atuais que se encontra em perda moderada.

(...)

4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho?

Há incapacidade a depender do labor. Para a função exercida na GM (local de provável origem da perda auditiva a esquerda), não há incapacidade. Há dificuldades na habilidade auditiva, entretanto, sem afetar a função exercida.

(...)

6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho?

O quadro se trata de patologia permanente, não há meio de voltar a audição normal. O uso de aparelho auditivo individual (AASI), pode melhorar parcialmente a audição a esquerda.

7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido.

A anacusia a direita se deu na infancia. A perda de audição a esquerda está consolidada e estável desde o exame de 2016, não houve evolução posterior a esta data.

(...)

13 A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário?

Sim, há nexo laboral com aquele desenvolvido na GM do Brasil, uma vez que fora exposto, ainda que com EPIs, a ruído ambiental laboral.”

O Relatório Social (fls. 01/04, ID 140613183), cuja visita foi realizada em 07/05/2020, assim consigna:

“A residência do autor é localizada no município de São José dos Campos/SP, Zona Sul, Zona Urbana. Conta com fornecimento de energia elétrica, rede de esgoto, iluminação pública e pavimentação asfáltica. Residência alugada, um apartamento, de três dormitórios, valor do aluguel e condomínio R$ 1.684,54 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). O autor é casado com Vera Lucia Dias 50 anos, desempregada, o casal tem dois filhos solteiros, Jonathan Felipe Dias 30 anos, desempregado e Gabriela Camila Suellen 23 anos, microempreendedora há cinco meses, lima lanchonete (no momento fechada, devido a pandemia), não declarou faturamento mensal. A renda atual do autor é de R$ 1.813,03 (hum mil oitocentos e treze reais e três centavos), referente à quatro parcelas do seguro desemprego (início das parcelas, maio de 2020), e o aluguel de um imóvel residencial, no momento está alugado no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), para ajudar nas despesas mensais da família.

O autor está desempregado desde 01/03/2020, sua última função, Oficial de Manutenção Mecânica, na Empresa MM Engenharia e Construções LTDA, onde permaneceu por seis meses. O autor relatou que aos nove anos de idade foi diagnosticado com perda total auditiva do ouvido direito a ao decorrer dos anos está tendo perda total do lado esquerdo, conforme laudo anexado no processo, no momento da visita social, apresentou novos laudos médicos, carteiras de trabalho da família e as despesas mensais.

(...)

1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

R: Sim, o autor apresentou laudos de perda auditiva total, lado direito do ouvido e parcial lado esquerdo, realiza exames periódicos para ser inserido no mercado de trabalho e encontra dificuldades para exercer sua função, Técnico em Mecânica. ”

Foi apresentado relatório nos padrões FUZZY, que conferiu pontuação no total de 3.850 pontos (fls. 05/07, ID 140613183).

Perceba que a perícia médica não avaliou a deficiência segundo os critérios e forma estabelecidos pela Lei Complementar nº 142/2013, pelo Decreto nº 3.048/199 e pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014.

Embora a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência não dependa do grau de deficiência (se leve, moderada ou grave), é imprescindível que ela determine a pontuação atribuída pela deficiência.

Em sendo a soma dos pontos do estudo social e do laudo pericial inferior a 7.585 pontos, é possível reconhecer a deficiência para fins aposentação previdenciária.

Considerando a ausência de pontuação atribuída à deficiência, segundo o método Fuzzy, necessária a anulação da r. sentença, a fim de regularizar a falha apontada, isto é, complementação do laudo médico segundo os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 142/2013, pelo Decreto nº 3.048/199 e pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014 – método Fuzzy.

Prejudicada a apelação da parte autora e do INSS.

 Por tais fundamentos, anulo, de ofício, a r. sentença e determino o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento, nos termos da fundamentação. Prejudicada a apelação da parte autora e do INSS.

É o voto.