V O T O

Os embargos de declaração se destinam a integrar decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem que se prestem, a princípio, à rediscussão da causa, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente (artigo 1.022 do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ODEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES .
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.
2. Nas razões do agravo regimental houve preliminar de prescrição da pretensão executória da pena aplicada em sentença transitada em julgado, que não fora examinada no acórdão embargado.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta que o exame do instituto da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública - cognoscível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício - exige o requisito do prequestionamento, a fim de evitar a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

(Edcl no AgRg no AResp 2188013, Quinta Turma, DJ 21/11/2023).

O acórdão recorrido não apresenta a omissão e a obscuridade apontadas.

Ponderou que o objeto da ação é a anulação de ato administrativo que reduziu o coeficiente do salário de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 94% para 70%, o que produz efeitos similares aos da revisão sob a perspectiva da base de cálculo da verba honorária.

Explicou que as parcelas devidas ao autor não correspondem à renda mensal extraída da aplicação do coeficiente de 94%, mas à diferença entre o percentual de 70% e o de 94%, enquanto proveito econômico obtido na causa, nos mesmos moldes da revisão da renda inicial para montante superior.  

Concluiu que, como a tese fixada no Tema 1050/STJ segue a noção de proveito econômico na definição da base de cálculo da verba honorária, somente as diferenças entre a renda mensal fixada e a cabível devem ser consideradas no cálculo, com a impossibilidade da adoção da renda total como parâmetro.

Verifica-se que a decisão colegiada abordou os itens relacionados à base de cálculo da verba honorária e ao alcance da tese fixada no Tema 1050/STJ, fazendo-o coerentemente, em prejuízo das alegações de omissão e obscuridade.

Ademais, segundo a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mediante fundamentação analítica, podendo se limitar às alegações cruciais e à contextualização dos motivos, capaz de repudiar por lógica outros argumentos. O STF deu esse alcance ao artigo 93, IX, da CF (“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”).

O embargante pretende, na verdade, sob os artifícios de omissão e obscuridade, rediscutir a solução dada à controvérsia, além dos limites da simples integração do provimento judicial, o que demanda o recurso apropriado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.