RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003642-96.2023.4.03.6327

RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA

RECORRIDO: ANTONIO DONIZETTI ROSA

Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento de atividade especial em favor de servidor público, bem como sua conversão em tempo de atividade comum.

Essa questão de fundo já foi integralmente solvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inicialmente, mediante a edição da Súmula Vinculante nº 33, pela qual se estabeleceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público, de acordo com as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), até edição de lei específica, como segue:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Posteriormente, o STF, no julgamento do Tema nº 942, também estabeleceu a possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum, em favor de servidor público sob o regime estatutário, também mediante aplicação das regras do RGPS, conforme tese então fixada:

“Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.”

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por seu turno, também admite a conversão de atividade especial em comum, para fins de concessão de benefício em regime distinto daquele em que exercida a atividade, mediante contagem recíproca, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 278:

“I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.”

Considerando que a sentença recorrida está em plena consonância com os entendimentos jurisprudenciais acima citados, deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da causa.

Sem condenação em custas, por ser a recorrente delas isenta.

É o voto.