V O T O

Rememore-se que os atos administrativos contam com presunção de legitimidade juris tantum, podendo ser afastada caso parte contrária apresente provas inequívocas em sentido diverso; ademais, os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade, sendo tal controle realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA.

I - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.

II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017).

(...)

(STJ, AgInt no RMS 47608/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 12.03.2018)

Não merece prosperar o inconformismo da apelante.

Alega a apelante ser indevida tanto a sua inclusão em programas de parcelamento – REFIS e PAES – quanto a alocação de pagamentos em relação a débitos cuja discussão judicial torna incerta sua exigibilidade.

Frise-se que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204, caput e parágrafo único, do CTN; a esse respeito, da documentação acostada aos autos nada demonstra se os recursos apresentados pela ora apelada nos Embargos à Execução 131/96 (fls. 61 a 63, 84) e Ação Anulatória 2001.61.05.003836-3 (fls. 132 a 141) foram recepcionados com efeito suspensivo ou não – isto é, se mantida ou suspensa a exigibilidade, ônus que cabia à ora apelante.

Também não prospera a alegação de que a alocação de pagamentos foi indevida em vista de o parcelamento a que aderiu a apelante fosse alternativo ao REFIS. De fato, consta da documentação a adesão ao parcelamento alternativo (fls. 69 e 70), mas que em nada altera a legitimidade dos atos administrativos em questão, haja vista vigorarem as mesmas regras, nos termos do art. 12 da Lei 9.964/00, não se mostrando indevida a inclusão dos débitos inscritos sob os n^os 80.2.96.000889-38, 80.2.96.000912-11 e 80.7.96.000491-06 (fls. 66 a 68).

Cumpre também rememorar que a inobservância de qualquer das condições do programa acarretaria a exclusão da pessoa jurídica, com imediata exigibilidade dos créditos confessados e não pagos, nos termos do art. 5º, I, §1º, da Lei 9.964/00, e art. 15, I, §1º, do Decreto 3.342/00.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. ADESÃO AO REFIS. Lei nº 9.964/00. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

(...)

II - A adesão ao REFIS é facultativa, é um direito subjetivo do contribuinte, devendo ele, ao aderir ao referido Programa, sujeitar-se, tanto aos benefícios quanto às condições impostas pela Lei nº 9.964/2000. Em se efetivando a adesão, deverá o contribuinte realizar o pagamento do débito principal e os seus respectivos acessórios (multa, juros e correção monetária e demais encargos previstos em lei).

(...)

(STJ, AgRg no REsp 781.872/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 17.11.2005)

Consta ainda a adesão da apelante ao PAES, instituído pela Lei 10.684/03, datado o pedido de 30.07.2003 e ocorrendo a rescisão em 23.10.2009 (fls. 166), vindo a ocorrer a alocação dos pagamentos até então feitos.

A alocação de pagamentos pela Fazenda Pública, também chamada de imputação, obedece aos critérios determinados pelo art. 163, caput e incisos I a IV, do CTN; mais uma vez, nada consta acerca da ilegitimidade do respectivo ato administrativo.

No caso em tela, a documentação demonstra simplesmente que a alocação dos pagamentos acarretou a extinção por pagamentos dos créditos tributários inscritos sob os n^os 80.2.96.000889-38 (fls. 167 a 170), 80.2.96.000912-11 (fls. 171 a 174) e 80.7.96.000491-06 (fls. 175 a 178); consta ainda a amortização dos créditos inscritos sob os n^os 80.6.03.049703-50 (fls. 179 a 182), 80.7.03.020590-37 (fls. 183 a 186) e 80.2.03.017808-52 (fls. 187 a 190). Por fim e também nesse ponto não e vislumbra ilegalidade ou ilegitimidade quanto aos atos administrativos pertinentes, dada a inexistência de documentação que aponte em sentido diverso.

Em suma, impõe-se a manutenção da sentença.

Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.