V O T O

Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 100073621 - fls. 207/234) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de anulação dos débitos mencionados e, no mais, julgou procedente para reconhecer a existência dos créditos individualizados na petição inicial e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa (Id. 100073621 - 180/183). Opostos embargos de declaração (Id. 100073621 - fls. 189/190), foram acolhidos para corrigir erro material (Id. 100073621 - fls. 191/192).

Inicialmente, verifica-se que foi apresentado o Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.014483-7 contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, o qual foi convertido em retido (Id. 100073969 - fls. 83/84). Entretanto, o apelado não pleiteou seu conhecimento em sede de contrarrazões, de maneira que deve ser indeferido.

1. Dos fatos

Ação de rito ordinário ajuizada para: a) obter o reconhecimento da existência de créditos relativos ao IRPJ e à CSLL relativos ao período de 2005 e 2006; e b) anular os débitos oriundos dos despachos decisórios n° 796767039, nº 796767025 e nº 781220710.

No curso do processo, o apelado informou que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e apresentou pedido de desistência parcial do feito, relativamente ao item b supra. Posteriormente, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao item b e reconhecendo a procedência do pedido, referente ao item a. Irresignada, apela a União.

2. Do mérito

A Lei nº 11.941/2009 estabelece:

Art. 1^o  Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória n^o 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.                 (Vide Lei nº 12.865, de 2013)                     (Vide Lei nº 12.996, de 2014)                 (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 5^o  A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 6^o  O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.            

Vê-se que a adesão ao parcelamento consiste numa faculdade do sujeito passivo, deve ser formulada expressamente e implica confissão irretratável e irrevogável dos débitos nele incluídos e, uma vez feita a opção, o contribuinte deve desistir das demandas demandas judiciais em curso e renunciar ao direito sobre que se funda a ação relativamente a tais dívidas. 

No caso dos autos, restou comprovado que o apelado aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/209 e apresentou pedido de desistência parcial da ação (Id. 100073969 - fls. 145/154), razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de anulação dos débitos oriundos dos despachos decisórios n° 796767039, nº 796767025 e nº 781220710. Note-se que não houve pedido expresso de renúncia ao direito sobre que se funda ação, de maneira que não poderia ter sido homologado. De outro lado, a extinção parcial do processo quanto à anulação das dívidas parceladas não impede a análise do pleito de reconhecimento da existência de créditos de IRPJ e de CSLL nos anos de 2005 e 2006, bem como sua utilização futura. A legislação apontada (CTN, arts. 155-A e 111) não altera referido entendimento.

Realizado exame pericial (Id. 100073621 - fls. 66/96), o expert consignou que:

"Com base em todo o exposto, pela análise da documentação dos autos, a perícia concluiu:
1) Pelo todo o exposto a perícia concluiu, que os débitos apresentados nas PERDCOMPS, indicadas sob item 3c, possuem créditos para a liquidação dos títulos apresentados, ainda restando saldo credor de R$ 161.953,88.
2) Informe o Sr. Perito se esses créditos utilizados pela Autora nos pedidos de compensação que não foram homologados decorrem dos recolhimentos efetuados por estimativa, bem como de retenções na fonte, nos períodos em que não foram apuradas bases tributáveis para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro.
R-) Positiva é a resposta ao presente quesito considerando-se todo o exposto neste trabalho, em especial o item conclusão. Cabe, à perícia ponderar que houve um erro imaterial no valor demonstrado a título de recolhimento por estimativa do referido imposto, sendo o que constou da DIPJ (R$ 1.049.829,69) é R$ 5,03 maior do que o efetivamente recolhido (R$ 1.049.824,66), o que explica a diferença entre o total das PER/DCOMP's (valor correto) e o valor que constou da DIPJ. A perícia, também demonstrado neste trabalho, consolidou todas as informações em quadro próprio, visando ilustrar como o crédito apurado pelo Autor foi utilizado nos pedidos de compensação, PER/DCOMP's."
 

Por fim, os documentos de Id. 100072759 (fls. 69/80 e 96/98) comprovam o recolhimento dos tributos e, quanto à prova do recolhimento do montante relativo ao parcelamento, ressalta-se ser desnecessária, à vista da perda de interesse na análise do pedido de anulação dos débitos parcelados.

Ante o exposto, voto para não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial.