APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001477-86.2020.4.03.6002

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: AURELIO ROLIM ROCHA, NILTON FERNANDO ROCHA FILHO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478-A
Advogado do(a) APELANTE: FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO - DF27333-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, AURELIO ROLIM ROCHA, NILTON FERNANDO ROCHA FILHO

Advogado do(a) APELADO: FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO - DF27333-A
Advogado do(a) APELADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Embargos de declaração opostos por AURELIO ROLIM ROCHA E OUTROS (id 302435065) e pela União (Id 303148826) contra acórdão que  não conheceu da apelação do SESI e do SENAI, negou provimento à apelação da contribuinte e deu parcial provimento  à remessa oficial e à apelação da União para reformar a sentença em parte, a fim de julgar improcedente o pedido em relação às contribuições ao SENAR, ao SENAT, ao SEST, ao FUNDO AEROVIÁRIO, ao DPC, ao SESCOOP, ao SEBRAE e ao INCRA, declarar o direito à limitação da base de cálculo em relação às contribuições ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC) somente até a publicação do acórdão REsp 1898532 / CE, conforme modulação de seus efeitos, bem como para consignar que a compensação deverá se dar nos moldes explicitados (Id 301293004).

Alega a contribuinte, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à contribuição ao FUNRURAL.

Aduz a União, em suma, que houve omissão quanto aos seguintes pontos:

a) pedido relativo à contribuição ao FUNRURAL;

b) sobrestamento do feito até o final julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos;

c) o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado;

d) o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários- mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR.

 

Manifestações apresentadas (id 302616560 e 303555851).

É o relatório.