V O T O

Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, quanto à alegação de que deixou de recolher as anuidades devidas ao conselho agravado por não mais exercer a profissão de engenheiro, ao enfrentar o tema relativo às anuidades devidas a conselho profissional esta Corte Regional tem entendido que o fato gerador é a inscrição no conselho, independente do efetivo exercício da profissão. Neste sentido, transcrevo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL – FATO GERADOR – INSCRIÇÃO NO CONSELHO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO – COBRANÇA DEVIDA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais independem do efetivo exercício da profissão, uma vez que seu fato gerador é a inscrição do profissional no conselho. 2. Não comprovado o pedido de cancelamento administrativo do registro na via estreita da exceção de pré-executividade, não merece prosperar a pretensão exposta no presente recurso. 3. Agravo de instrumento não provido.” (negritei)(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI/SP 5024843-84.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, DJEN 16/10/2023)

No caso concreto, o agravante se limitou a alegar que optou “por não mais exercer sua profissão de engenheiro” e que, por tal razão “deixou de cumprir com o pagamento das anuidades exigidas pelo Conselho a partir do ano de 2018” (Num. 292191038 – Pág. 4), inexistindo qualquer alegação ou documento capaz de comprovar eventual pedido de cancelamento da inscrição junto ao conselho profissional.

Os elementos carreados aos autos também são insuficientes à comprovação da ocorrência de prescrição.

A Lei nº 12.514/2011 que trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos conselhos profissionais, previa em seu artigo 8º em sua redação original vigente à época do ajuizamento da execução fiscal de origem, o seguinte:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Assim, em razão da exigência legal de valor mínimo para ajuizamento da respectiva execução fiscal, o prazo prescricional somente tem seu termo inicial quando o montante total da dívida for passível de cobrança pela via executiva. Neste sentido, transcrevo julgado do C. STJ, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) (...) 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 7. Agravo Interno não provido.” (negritei)

(STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2003253/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/12/2022)

No caso concreto, o agravante se limitou a juntar aos autos cópia da comunicação do protesto da CDA nº 513196/2024 no valor de R$ 975,30 com vencimento em 22.04.2024 (Num. 325226905 – Pág. 1 do protesto de origem), sem, contudo, esclarecer a quais competências se refere o débito em questão para análise de eventual extinção do débito pela prescrição.

Por fim, igualmente descabida é a aplicação do artigo 64[1] da Lei nº 5.194/66[2] que prevê o cancelamento automático do registro profissional quando ocorrer a inadimplência da anuidade devida durante dois anos consecutivos, tendo em vista a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 757, in verbis:

Tema 757 – Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

Tese:

É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.

Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra.

É o voto.