V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Os embargos declaratórios constituem espécie recursal manejável nos casos em que haja, ao menos em tese, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, em decisão tomada em sede processual penal, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal:

"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração , no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."

No caso, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua parte dispositiva, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada.

A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração refere-se à ausência de manifestação sobre questão, de fato ou de direito, sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, de ofício ou por provocação da parte.

O embargante alega omissão, ao argumento de que a interpretação dada ao art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998 pelo acórdão mostra-se inconstitucional e viola, também, o art. 225, § 3º, da Constituição Federal.

Em se tratando de condutas lesivas ao meio ambiente, a Constituição Federal, no artigo 225, §3º, prevê expressamente a possibilidade de se atribuir responsabilidade à pessoa jurídica.

A Lei n. 9.605/1998, por sua vez, ao disciplinar as penas aplicáveis à pessoa jurídica, tratou de associar a responsabilidade penal do ente personalizado ao da pessoa física responsável pelo ato cujo benefício foi revertido em favor daquele:

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.

O acórdão embargado não violou a referida norma constitucional, apenas reconheceu o não preenchimento de um dos requisitos previsto em lei, conforme interpretação (que diverge da dada pelo Pretório Excelso), para o processamento da ação penal, qual seja, a necessária inclusão no polo das pessoas físicas que participaram também do evento delituoso.

Conquanto a colenda Primeira Turma do STF, por maioria, tenha afastado a teoria da dupla imputação no julgamento do RE nº 548.181/PR, em que admitiu a possibilidade de a pessoa jurídica figurar de forma isolada no polo passivo de ações penais, foi adotado por esta Relatoria entendimento diverso, que também tem amparo em julgados do eg. STJ e desta Turma Julgadora.

Como dito, ficou consignado no voto que o artigo 3º da Lei n° 9.605/98, ao disciplinar o dispositivo constitucional prevê a hipótese de coautoria necessária, ou seja, não dissocia a responsabilidade da pessoa jurídica da decisão de seu representante legal, contratual ou colegiado, no interesse da sociedade.

Observa-se que, mesmo que se traga à responsabilização penal e à aplicação de penas a pessoa jurídica, os atos da pessoa física não ficam dissociados do tipo penal e da relação de causalidade entre a conduta e o resultado e, nesses termos, a responsabilização criminal da pessoa jurídica só será possível mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei 9.605/98, ou seja, com descrição pormenorizada dos atos praticados pelos representantes legais ou órgãos colegiados, sob pena de faltar pressuposto para que a ação penal se desenvolva corretamente.

O delito, nesse caso, é sempre de coautoria necessária da pessoa física e jurídica, de modo que só se pode admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja também a imputação do delito à pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (dolo ou culpa) e, de alguma forma determinou a prática do ato causador do dano ambiental ao atuar em nome ou em benefício da pessoa jurídica.

Assim, conforme consignado no voto desta relatoria, a melhor interpretação é de que a lei brasileira adotou o sistema da dupla imputação ou da coautoria necessária, traduzida na obrigatória responsabilização das pessoas físicas ao lado das pessoas jurídicas, na medida de sua culpabilidade, com fundamento no parágrafo único do artigo 3° da LCA, exigindo-se que a denúncia seja simultânea para a pessoa jurídica e a pessoa física, sob o fundamento de que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age como elemento subjetivo próprio.

Assim, no caso, por qualquer ângulo que se examinem as questões trazidas nos embargos, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a serem supridas.

Na verdade, o inconformismo do embargante diz respeito à motivação do julgamento. A oposição dos presentes embargos tem por escopo nova reapreciação da matéria e a reforma do acórdão, o que não é possível por essa via recursal, pois são desprovidos, em regra, de efeitos infringentes os embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.

É o voto.