RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000363-61.2020.4.03.6306

RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A

RECORRIDO: MARLI DOS SANTOS CIRILO

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso da CEF, uma vez que, nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de antecipação de tutela na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.012, V, do Código de Processo Civil. 

Em sede preliminar, deve ser afastada a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, pois já é consolidado o entendimento jurisprudencial que a necessidade de realização de prova pericial não é motivo para se deslocar o julgamento do feito para a Justiça Federal Comum.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela CEF.

Sustenta a CEF sua ilegitimidade para responder à ação em que a parte autora busca indenização em face de vícios de construção identificados em imóvel no âmbito do PMCMV.

Ordinariamente a CEF, na condição de instituição financeira, atua no setor de financiamento imobiliário apenas fornecendo recursos financeiros para que o mutuário adquira seu imóvel, pronto ou em face de construção. Trata-se de expressão da atividade econômica principal dessa empresa pública federal, consistente na concessão de empréstimos mediante contrapartida financeira, consistente nos juros pagos pelo mutuário.

No entanto, é sólida a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a CEF responde por ações em que se discutam questões relativas à vícios de construção de imóveis objeto do PMCMV, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, e não como mero agente financeiro.

Nesse sentido, esclarecedor precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1606103 – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB)

Pois bem, eventualmente, a legislação impõe à CEF, para a consecução de políticas públicas federais, deveres e obrigações que transcendem a mera atividade de instituição financeira comercial. 

 É o que se verifica a partir da Lei nº 11.977/2009, que criou o PMCMV e que impôs à CEF a gestão operacional dos recursos destinados à concessão de subvenções do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), também criados por essa lei. 

 Para concretizar o PMCMV, mais especificamente quanto aos beneficiários localizados na denominada Faixa 1, a CEF passou a suportar ônus que não são usuais em financiamentos imobiliários, como a seleção de projetos, seleção da empresa construtora dos imóveis e sua eventual substituição em caso de inadimplemento contratual etc.

 Do que se verifica das alegações da CEF nos autos, o contrato entre ela e a parte autora firmado tem como vendedor o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), fundo criado pelo art. 2º da Lei nº 10.188/2001 para operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pelo art. 1º do mesmo diploma legal, o qual tem a finalidade de “atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra”.

 Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001 caber à CEF a operacionalização do PAR. Compete à CEF, dentre outras atribuições, a criação do próprio FAR, a expedição dos atos necessários à operacionalização do PAR, e a definição de critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de comprova dos imóveis destinados ao PAR, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 10.188/2001.

 Observa-se, assim, que as atribuições da CEF excederam, no caso concreto, em muito, a mera atuação como agente financeiro. Em verdade, a atuação da CEF se insere no conceito de “agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda”, razão pela qual, nos termos do precedente acima citado, revela-se a CEF como parte legítima a figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização de vícios de construção verificados em imóvel construído sob a égide do PMCMV.

 Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela CEF, deve ser integralmente afastada.

Quanto ao mérito, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado vícios de construção de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Fase 1.

A perícia judicial realizada no imóvel apurou a presença de graves vícios de construção, apontando a necessidade de reparos, os quais exigem a desocupação do imóvel no período de obras.

O perito judicial identificou as seguintes falhas:

“a) IMPERFEIÇÕES NO GESSO/APARECIMENTO DE TRINCAS E FISSURAS NO REVESTIMENTO (...)

b) IMPERFEIÇÕES NO GESSO/APARECIMENTO DE TRINCAS E FISSURAS NO FORRO DO TETO (...)

c) ARREMATES JUNTO AS ESQUADRIAS/PONTOS DE INFILTRAÇÃO (...)

d) PROLIFERAÇÃO DE MOFO (...)

e) FALTA DE CAIMENTO (INCLINAÇÃO) NO BOX/PONTOS DE INFILTRAÇÃO NA CERÂMICA(...)”

Foi estimado o custo de todos os reparos necessários em R$ 20.829,58 (vinte mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), na data da perícia (05/2024).

Conforme as conclusões do perito judicial, ficou suficientemente demonstrada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com os vícios de técnica e má qualidade dos materiais empregados na obra. Tanto é, que houve o reconhecimento da responsabilidade civil da CEF pela reparação do imóvel e pagamento de indenização por danos morais.

Contudo, verifico que a parte autora, na exordial, requereu a reparação dos danos materiais no valor específico de R$ 14.085,91 (quatorze mil, oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos termos do laudo pericial anexado à petição. Assim, em homenagem ao artigo 492 do CPC, limito o valor da condenação por danos materiais ao montante requerido.

Diz o art. 492 do CPC:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da CEF para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe requerido, no valor de R$ 14.085,91 (quatorze mil, oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Sem honorários, ausente recorrente vencido.

É o voto.