RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027044-56.2024.4.03.6301

RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: DANILO SERGIO PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS CESAR SPOSITO DE CAMARGO BRAGA - SP135396-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027044-56.2024.4.03.6301

RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: DANILO SERGIO PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS CESAR SPOSITO DE CAMARGO BRAGA - SP135396-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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RELATÓRIO

No início do Voto.

Vistos.

Disse a r. sentença, cujo relatório tomo a liberdade de adotar:

“Trata-se de ação proposta por DANILO SERGIO PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio da qual requer a REVISÃO da renda mensal de benefício por incapacidade que titulariza.

Em síntese, narra a parte autora que recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 631.486.420-1, DIB 05.11.2019), posteriormente convertido no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 639.970.852-0, DIB em 29.09.2020), com a renda mensal calculada nos termos da EC 103/2019. No entanto, assevera que a forma de cálculo do benefício que titulariza deve respeitar as regras anteriores à EC 103/2019, uma vez que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por incapacidade permanente, deveria ser o mesmo considerado para o benefício por incapacidade temporária.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 333919451).

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 336322152).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A controvérsia reside em estabelecer qual a legislação aplicável no cálculo do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) objeto dos autos.

Regra geral, os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de seu início (DIB), em obediência ao princípio tempus regit actum. 

Compulsando os autos, verifico que o benefício por incapacidade permanente (NB 636.970.852-0) teve sua DIB em 29.09.2020, na vigência da EC 103/2019 (ID 333088622). 

Especificamente com relação ao cálculo do valor dos benefícios por incapacidade, o art. 26 da EC 103/2019 assim dispõe: 

(...)

Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, ambos da EC 103/2019, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. A nova metodologia dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, o que não é a hipótese dos autos.  

Entendo que a forma de cálculo da RMI da aposentadoria deverá seguir a norma constitucional vigente ao tempo da data de início deste benefício, e não do benefício anterior, já que não se trata de “prorrogação” de auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária vigente, como sugere a parte autora na inicial, mas sim de concessão de novo benefício, de espécie distinta, que tem requisito distinto (a existência da incapacidade permanente). 

No ponto, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, tratando-se de resultado de escolha legislativa efetuado pelo Congresso Nacional ao determinar que, ao passo em que o valor do benefício temporário de auxílio doença substitutivo do salário corresponda a quantia equivalente à remuneração percebida pelo segurado/trabalhador, o valor do benefício permanente de aposentadoria por invalidez deva ser inferior e calculado conforme tempo contributivo já acumulado pelo filiado ao RGPS, não cabe ao Judiciário afastar a norma apenas por, em razão de critérios subjetivos do julgador, considerá-la inadequada, ruim ou até “injusta”. 

Por conseguinte, não há que se falar em restituição de valores que porventura tenham sido indevidamente descontados. 

A corroborar todo o exposto, a decisão proferida pela 8ª Turma Recursal de São Paulo: (...) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré (INSS) para reformar parcialmente r. sentença, afastando a determinação de cálculo do benefício com base no benefício anterior de auxílio-doença, determinando seja observada a legislação vigente na data de início do benefício por incapacidade permanente concedido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 000190160.2019.4.03.6323..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 26/12/2021). 

Por derradeiro, não pode ser acolhida a alegação de que a RMI do benefício por incapacidade permanente dever ser concedida conforme regras de cálculo não mais vigentes, por se tratar de aposentadoria precedida de benefício por incapacidade temporária. Ora, se o benefício anteriormente recebido era um benefício por incapacidade temporária, e não um benefício por incapacidade permanente, resta claro que no ato de sua concessão e durante todo o período de sua manutenção não havia incapacidade permanente, mas somente temporária, tendo a incapacidade permanente surgido, como resultante da evolução de seu quadro clínico, somente posteriormente, ocasionando a conversão do benefício por incapacidade temporária no benefício por incapacidade permanente. 

Assim, por tudo o que foi dito, são improcedentes os pedidos contidos na inicial. 

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

(...) 

Concedo os benefícios da justiça gratuita”

(grifei).

A parte autora interpôs recurso inominado tempestivamente. Da mesma forma que fiz em relação à sentença, transcrevo os excertos que considero principais:

“A r. sentença de Primeiro Grau julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que a aposentadoria por invalidez não é uma prorrogação do auxílio-doença (quando concedida na sequência da mesma), mas sim um novo benefício, o que obrigaria que o seu cálculo obedecesse a regra vigente na data do seu início.

Entretanto, esse não é exatamente o entendimento dos nossos tribunais, os quais consideram o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios complementares; entendem que a data da eclosão da incapacidade temporária (que se transformou em permanente), é a data que deve ser considerada para o cálculo da aposentadoria por invalidez; e que nesses casos em que a causa eficiente decorre do mesmo fato, a data a ser considerada para o cálculo é a do início da incapacidade.

(...)

Note-se que a obediência ao princípio tempus regit actum foi utilizada na r. sentença, para justificar porque a regra da EC/2019 é que deveria ser aplicada aos casos de aposentadoria por invalidez com concessão na vigência dessa emenda.

Entretanto, a obediência ao princípio tempus regit actum também foi utilizada em vários dos acórdãos acima, como fundamentação do porquê o cálculo deve ser realizado seguindo as regras anteriores à Emenda EC/2019, nos casos em que a concessão da aposentadoria por invalidez foi concedia na vigência dessa emenda, mas precedida de auxílio-doença, concedido anterior à vigência.

Sendo assim, resta claro que, nos casos como o do segurado, a aplicação da regra contida no momento da eclosão da moléstia, significaria o respeito ao tempus regit actum, e não o contrário.

Outrossim, cabe ressaltar que o único v. acórdão citado na r. sentença, proferido em 2021 pela 8ª. Turma Recursal de São Paulo, é isolado e está ultrapassado, não podendo ser considerado.

(...)

Isto posto, aguarda a reforma da r. sentença nos termos acima expostos, requerendo seja dado provimento ao presente recurso, condenando a autarquia à implantação da aposentadoria revisada (afastando a regra da EC 103/19 e adotando 100% do salário de benefício), bem como a providenciar o pagamento da diferença entre o novo valor e o efetivamente pago, desde a data de início da aposentadoria, com as cominações de praxe, inclusive a condenação na verba sucumbencial”.

Sem contrarrazões da autarquia previdenciária.

É o extenso relatório.

Da leitura integral dos autos para elaboração do presente Voto, chamou minha atenção a seguinte informação disponível nos laudos SABI acostados pela parte autora à inicial que foi ignorada pela sentença:

“Considerações:

Laudo devido ação judicial de concessão ou de reativação”.

ID 306635656

Desde logo, antes que se alegue indevidamente decisão surpresa, repita-se, estou a analisar os documentos juntados pela própria parte autora.

Pois bem.

Aparentou-se, assim, que a parte autora pode estar a buscar, por via transversa, a rescisão de uma decisão judicial prévia sem assim o dizer, pois não foi escrita em petição inicial ou recurso uma única palavra a respeito da existência de ações judiciais anteriores.

Dizer que a aposentadoria por invalidez deve ter RMI obedecendo as regras legais existentes quando da eclosão da incapacidade que levou à concessão do benefício de auxílio-doença significa dizer que, quando de tal fato, já havia motivos para a concessão de aposentadoria por invalidez, pois se os motivos para a aposentação permanente surgiram somente depois, a parte autora estaria, invariavelmente, a concordar com a sentença (remeto o leitor ao trecho por mim grifado em sentença).

Respeitosamente, não vejo outra forma de encarar o fenômeno jurídico.

Procedendo à pesquisa de ofício pelo CPF da parte autora no sistema PJE1g da JF3R – e lembre-se, coisa julgada é tema cognoscícel de ofício - localizei três processos (um deles é o presente ora em julgamento):

Compulsei-os.

O mais antigo, 0034394-59.2019.4.03.6301, autuado em 08.08.2019, é justamente um pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Houve perícia judicial médica nesse processo, ID 233394884, que assim concluiu:

“11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

R. Temporária.

12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

R. 04 meses, tempo necessário para ajuste do tratamento e recuperação”.

Prolatada, então, sentença homologatória de acordo, tendo a parte autora aceitado as seguintes condições oferecidas pela autarquia previdenciária:

“1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:

O INSS concederá o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nos seguintes termos:

DIB: 05/11/2019 (DII)

DIP: 1º dia do Mês em que for efetivada a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Manutenção do benefício até 05/03/2020 (DCB)”

(ID 233395340).

Esta sentença homologatória de acordo transitou em julgado (ID 233396014).

DIB em 05.11.2019 é justamente o benefício de auxílio-doença que dá amparo à tese autoral.

Não é possível considerar que em 05.11.2019 eclodira incapacidade total, pois o Judiciário já disse, com base em laudo médico, CONCORDÂNCIA formal da parte autora e TRÂNSITO EM JULGADO, que naquele momento, havia incapacidade TEMPORÁRIA, que daria ensejo à auxílio-doença.

A segunda ação judicial, autos n. 5002710-26.2021.4.03.6183, discutiu exatamente a mesma patologia e o direito ao benefício por incapacidade, se permanente ou temporário.

E assim se concluiu na r. sentença daqueles autos:

“III - DISPOSITIVO

Com estas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SÉRGIO PEREIRO, inscrito no CPF/MF sob nº 055.077.028-37, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário por incapacidade permanente desde a cessação do benefício NB 31/631.486.420-1, que se verificou em 28-09-2020, bem como pagar os valores em atraso desde a mesma data”

(ID 98254546).

Esta sentença também transitou em julgado (ID 150474617).

A consolidação do direito à aposentadoria por invalidez, portanto, somente ocorreu depois do final do auxílio-doença, já na vigência das novas regras da EC 103, justamente como corretamente dito pela r. sentença, embora não pelos fundamentos mais individualizados e detalhados observados somente por este colegiado.

Sem o dizer, a parte autora/recorrente, em verdade, está buscando reescrever o passado transitado em julgado em duas demandas judiciais, após inclusive o prazo de ação rescisória.

O que há, de mediana clareza, é COISA JULGADA em duas demandas judiciais diversas sobre o mesmo tema, quanto aos termos iniciais do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, que a parte autora busca desconstituir. É direito da parte autora pensar e defender o contrário, mas o nome dado ao fenômeno jurídico pela parte interessada na causa não altera a realidade dos fatos.

A meu ver, e sempre respeitando o entendimento contrário, a autora litigou de má-fé. Sendo assim, considerando o valor da causa e a gravidade da conduta, com fundamento no art. 80 e 81 do CPC, atribuo em desfavor da parte autora multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa. Quantia a ser atualizada desde o ajuizamento da demanda nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sob pena de inscrição em dívida ativa em favor do INSS (art. 96, CPC).

Lembrando, por fim, que nos termos do art. 98, 4º, CPC, “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

É o suficiente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada. Prejudicado o recurso autoral.

Condeno a parte autora:

1. Ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade; e

2. Ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do INSS, com exigibilidade ativa (art. 98, § 4º, CPC), sob pena de inscrição em dívida ativa caso não haja adimplemento no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, competindo ao Juizado responsável pelo cumprimento da sentença o encaminhamento pertinente. 

É como voto.