RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000035-22.2024.4.03.6301

RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: ANATALIA SILVA REIS

Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612-A, JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES - SP253905-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito à possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito,pela ausência de regularização da petição inicial.

Por ato ordinatório, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que fosse regularizada a petição inicial, elencando-se sequencialmente os itens do art. 129-A da Lei nº 8.213, além de outras providências ali relacionadas, como segue:

“Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) esclarecimento(s)/documento(s) conforme a “Informação de Irregularidades” (elencar sequencialmente os itens do artigo 129 A, da Lei 8213/91):

- descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a);

Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada).

- indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b);

Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS.

- possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c);

Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo.

- comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a);

Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento.

Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação.

- comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b);

- documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c).

Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa.

Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida.”

Ainda queseja recomendável que a petição inicial descreva sequencialmente os itens do art. 129-Ada Lei nº 8.213/91, não há naquele dispositivo legal tal exigência. Essa determinação, e outras constantes do ato ordinatório, como indicação do id em que se encontra tal ou qual documento, extrapolam o comando legal, e podem ser consideradas como obstáculo ao exercício do direito constitucional de acesso à jurisdição pela parte autora.

Ademais, a sentença recorrida não aponta quais providências, do vasto rol contido no ato ordinatório, não foram cumpridas pela parte autora em sua emenda à inicial, sendo carente de fundamentação.

De qualquer modo, verifico que todos os itens descritos do art. 129-A A, da Lei 8.213/91 estão contidos da petição ou foram juntados pela parte autora, de forma minimamente satisfatória. Assim, está presente pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento.

Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.