
RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0045235-19.2015.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N
CRIANÇA INTERESSADA: ANDERSON DE ARAUJO MORAES FILHO, JHENIFER RICHELE SANTANA MORAES, MELQUI SANTANA MORAES, M. H. M.
Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA MARIA SANTANA - SP273969-N
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA APARECIDA SANTANA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA SANTANA - SP273969-N
RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0045235-19.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N CRIANÇA INTERESSADA: ANDERSON DE ARAUJO MORAES FILHO, JHENIFER RICHELE SANTANA MORAES, M. S. M., M. H. M. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA MARIA SANTANA - SP273969-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA APARECIDA SANTANA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA SANTANA - SP273969-N R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de incidente instaurado, de ofício, pela E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento nos artigos 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 301 e seguintes, do Regimento Interno desta Corte Regional, sob a justificativa de que os autos do processo físico nº 0045235-19.2015.4.03.9999 teriam sido atingidos por incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, os quais se encontravam suspensos/sobrestados aguardando julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral. A C. Vice-Presidência, na ocasião, determinou o encaminhamento inicial deste incidente ao D. Juízo de origem para início da restauração, com posterior processamento e julgamento por este E. Órgão Julgador, nos termos do artigo 303 do RITRF3. Efetivada a comunicação ao D. Juízo de Origem acerca da necessidade de restauração dos presentes autos (ID 137850523), foi determinada àquela Serventia a juntada de certidões e cópias dos registros e assentamentos referentes ao feito originário nº 0054176-25.2012.8.26.0222, inclusive os constantes do sistema de movimentação processual do Tribunal de Justiça de São Paulo, e-SAJ, o que foi cumprido nos IDs 273541164 a 273541179, vislumbrando-se entre dentre tais documentos os despachos citação, de especificação de provas, bem como a sentença que julgou procedente o pedido e o recebimento do recurso de apelação. Intimadas as partes para manifestação sobre a restauração e juntada de peças processuais que tenham em seu poder, a parte autora logrou juntar: - Cópia da Petição Inicial (ID 273541238) e procuração (ID 273541239); - Cópia do despacho de citação ( ID 273541240); - Cópia de Petição de réplica (ID273541244); - Cópia da sentença (ID 273541245); - Cópia das contrarrazões do recurso de apelação do INSS (ID 273541246) - Cópia do recurso especial (ID 273541249) O INSS, por sua vez, acostou aos autos cópias: - Cópia da contestação (ID 273541264); - Cópia do recurso de apelação (ID 273541265); Verifica-se, também, a juntada dos documentos pessoais dos autores nos IDs 273541284 a 273541286. Determinadas as intimações das partes sobre o que foi produzido no expediente pelo Juízo de Origem, foi homologada a restauração e determinado o retorno dos autos a esta E. Corte, tendo sido feita a remessa do processado ao Órgão Julgador (ID 273541288). Por sua vez, a Subsecretaria desta Sétima Turma procedeu a juntada de todos os documentos produzidos no sistema GEDPRO: - Cópia do relatório, voto e acórdão do julgamento do recurso de apelação do INSS ( ID 274203021 e 274203022); - Cópia da decisão de admissibilidade do Recurso Especial que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisões no RESP 1.485.416/SP e RESP 1.485.417/MS. É o relatório.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0045235-19.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N CRIANÇA INTERESSADA: ANDERSON DE ARAUJO MORAES FILHO, JHENIFER RICHELE SANTANA MORAES, M. S. M., M. H. M. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA MARIA SANTANA - SP273969-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA APARECIDA SANTANA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA SANTANA - SP273969-N V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: O Código de Processo Civil assim determina: “(...) Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. .................................................................................. § 2º. Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. (...)” Por sua vez, o Regimento Interno desta E. Corte estabelece: “(...) Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual. Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais. Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado. (...)” O feito comporta restauração. Os documentos juntados a estes autos refletem as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado. Logrou-se juntar cópia da petição inicial, da contestação, da sentença de primeiro grau, do recurso de apelação, , do recurso especial e dos julgamentos realizados nesta Corte. Entendo terem sido reunidos os elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos que lhe deram origem, bem como não houve qualquer objeção das partes quanto aos documentos juntados e à própria restauração. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. - O incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. - Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO) a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. - Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e, portanto, a apreciação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte autora. - Restauração de autos julgada procedente e os autos encaminhados a Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006411-32.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) Revelando-se incontroverso o extravio, bem como juntadas as principais peças daqueles autos, tenho como promovida a restauração, em conformidade com os artigos 712 a 718 do CPC/2015 e artigo 301 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante os exposto, julgo procedente a presente ação e declaro restaurados os autos da apelação cível nº 0045235-19.2015.4.03.9999. É como voto. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, para os fins do art. 22, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, conforme determinado na r. decisão que deu início a este procedimento de restauração.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CIVEL. EXTRAVIO.
1 – Suficientemente demostrado o extravio dos autos, reunidos elementos que refletem as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado, e observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718 do CPC/2015 e no artigo 301 do Regimento Interno desta Corte, de rigor a restauração dos autos extraviados.
2 – Restauração de autos procedente.