V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

A controvérsia trata sobre a possibilidade de ser penhorado imóvel pertencente à Santa Casa de Misericórdia.

De início, necessário apontar que as Santas Casas de Misericórdia, na condição de entidades filantrópicas e de utilidade pública destinadas ao atendimento da população de baixa renda, via de regra, devem ter seus bens protegidos, de modo a resguardar a sua finalidade de interesse público, qual seja, os serviços de saúde e assistência social à população carente.

Dentro desse propósito foi publicada a Lei nº 14.334/2022, com o ímpeto de declarar a impenhorabilidade de bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia que são mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar 187/2021.

Eis o disposto na mencionada Lei nº 14.334/2022:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. (grifo nosso)

Art. 3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido:

I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição;

II - para execução de garantia real;

III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.

(...) "

Como se pode observar, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 14.334/22, a impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções e as benfeitorias de qualquer natureza, desde que a cobrança não esteja vinculada a uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 4º da mencionada Lei nº 14.334/202, que caracteriza a exceção à impenhorabilidade.

Pois bem. No caso dos autos, os valores exigidos do executado não se encontram em quaisquer das hipóteses de exceção à regra de impenhorabilidade.

Ademais, é indiscutível que o complexo hospitalar da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra, foi construído sobre os terrenos matriculados sob nºs 31.272, 31.273 e 27047.

Assim, não se justifica a liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis de matricula 31.273 e 27.047 e a manutenção da constrição do imóvel de matrícula 31.272.

Portanto, sendo indiscutível a importância das atividades da agravante para a sociedade, associado ao fato de que a lei nº 14.334/2022 proíbe a penhora dos imóveis pertencentes a Santa Casa de Misericórdia e que a manutenção da constrição poderá resultar na arrematação do bem em leilão, o que implicaria de forma direta na prestação de serviços à população atendida pela entidade, de rigor a reforma da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 31.272.

Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HOSPITAL FILANTRÓPICO E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - LEI N° 14.334/2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se a agravante contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis da agravada, em razão da impenhorabilidade dos bens nos termos do art. 2° da Lei n° 14.334/2022.

2. Sobre a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, a Lei n° 14.334/2022 dispõe que a restrição compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. Todavia, a impenhorabilidade não é absoluta, contendo exceções em seu art. 3º e 4°.

3. No entanto, conforme se observa dos autos, a presente execução não traz hipótese de exceção à regra supracitada, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau.

4. No mesmo sentido há decisões deste E. Tribunal.

5. Agravo de Instrumento não provido.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010158-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, DJEN DATA: 08/10/2024)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matricula 31.272, de propriedade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra, na forma da fundamentação.

É como voto.