V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, a parte alega a existência de omissões e contradições no acórdão impugnado. E o exame dos embargos de declaração revela que os mesmos devem ser parcialmente acolhidos.

Inicialmente, contudo, tenho que não há que se falar em omissão ou contradição entre a interpretação dada pela Turma julgadora, a respeito da incidência de juros compensatórios, e o decidido, pelo C. STF, em sede da ADI 2332/DF, nem, tampouco, em violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC.

Com efeito, o acórdão, de forma expressa, registrou que no caso dos autos, partindo-se da premissa assentada pelo C. STF (ADI 2332), de que “são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade”, deve ser confirmada a sentença, também quanto à aplicação dos juros compensatórios porque encontra-se comprovado nos autos que o imóvel expropriado tem certo grau de produtividade, como se nota do laudo pericial que serviu de base para a sentença. Em sede de desapropriação para fins de reforma agrária, a exclusão dos juros compensatórios somente se justifica caso se trate de imóvel improdutivo, circunstância não verificada na espécie dos autos, em que o imóvel desapropriado é comprovadamente produtivo. Embora a avaliação administrativa tenha chegado a GUT e GEE iguais a zero, o laudo pericial indicou a existência de certo grau de produtividade do imóvel, o que, embora não o livre da desapropriação, serve para embasar a incidência dos juros compensatórios.

Da mesma forma, a circunstância de a expropriada não estar na posse do imóvel também não retira o direito aos juros compensatórios.

De fato, a empresa expropriada não pôde explorar economicamente a área por ela adquirida, tendo em vista a ocorrência das invasões. Aliás, a Administração Pública, quando editou o Decreto expropriatório, já estava ciente das invasões, tendo sido, na verdade, motivada justamente pela intenção de regularizá-las. Outrossim, o acórdão também reconheceu que as invasões mencionadas sempre foram combatidas pela proprietária do imóvel expropriado por meio de ações de reintegração de posse propostas perante a Justiça Estadual. Nessa linha, retirar da expropriada o direito aos juros compensatórios seria puni-la duplamente, visto que não pôde explorar a área por conta de ter sofrido as invasões e não teve sucesso nas ações de reintegração de posse. Assim, se a atividade econômica ali produzida é em prol dos posseiros, isso se deve a circunstâncias alheias à vontade da expropriada, a qual não pode sofrer mais esse prejuízo no que tange à justa indenização a que tem direito.

Ocorre, entretanto, que os embargos declaratórios merecem parcial acolhida quanto ao advento da Lei nº 13.465/2017, tema ventilado em sede de apelação e que, de todo modo, deveria ter sido examinado por força da remessa oficial.

Realmente, a referida Lei introduziu o § 9º no art. 5º da Lei nº 8.629/1993 e estabeleceu que a taxa de juros compensatórios passa a corresponder ao percentual fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. In casu, o percentual fixado para os TDAs da desapropriação é igual a 2% ao ano, conforme ID 252000783, fls. 02. Portanto, à luz da orientação contida no Tema nº 1.072 do C. STJ, os juros compensatórios, a partir de 12/07/2017, passam de 6% para 2% ao ano.

Não deve incidir, no caso concreto, a regra prevista no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a atualização de condenações envolvendo a Fazenda Pública pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), já que, por se tratar de regra geral, não implica revogação da regra (especial) trazida pelo art. 5º, § 9º, da Lei nº 8.629/1993, a incidir especificamente nos casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que hierarquicamente inferior. Ademais, não se vislumbra interesse do INCRA na aplicação da Taxa SELIC, cujo percentual é maior do que aquele estabelecido pelo julgado embargado.

Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 14.620/2023, em seu art. 21, ao atribuir nova redação ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, na realidade, acabou por excluir a incidência dos juros compensatórios, afetando um direito que já havia sido adquirido pelo expropriado quando da imissão provisória na posse. Não se trata, frise-se, de mera redução do percentual de incidência dos referidos juros, mas sim de sua verdadeira exclusão, o que não pode ser admitido nos processos em curso, tendo em vista a regra da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB). Dessa forma, não havendo que se cogitar de aplicação da nova legislação supressiva do direito aos juros compensatórios, não há que se falar, identicamente, em violação ou omissão quanto ao Tema nº 1.072 do C. STJ, nem em omissão ou contradição do aresto ora atacado.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para que os juros compensatórios, a partir de 12/7/2017, passem de 6% para 2% ao ano. Fica mantido, no mais, o acórdão embargado.

É como voto.