V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR):

De início, observo que com o julgamento do mérito do recurso de apelação, o agravo interno (ID 283125838) interposto pela autora em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 282649112), restou prejudicado.

Para a análise do juízo de retratação, cumpre transcrever a ementa do acórdão proferido pela C. Segunda Turma, no recurso de apelação, verbis:

“MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/2019 INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, declarou a inconstitucionalidade de limitação de idade baseada tão somente em ato normativo infralegal, no entanto, a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 13.954/2019 foi atendida a exigência formal do art. 142 § 3º, X, da Constituição de 1988 restando estabelecido limite etário de permanência, qual seja, o de 45 (quarenta e cinco) anos, conforme o artigo 27 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).

II - Lei nº 13.954/2019 que é aplicável às relações dos militares com a Administração castrense, ainda que o militar tenha ingressado em tempo anterior à efetividade da referida legislação, tendo em vista que tal fato não possui o condão de lhe conferir uma espécie de "direito adquirido" devendo ser aplicada a lei vigente à época da análise dos requisitos para a prorrogação do tempo de serviço. Precedentes da Corte.

III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."

Da leitura do julgado proferido pela C. 2ª Turma, observa-se que houve a citação do julgado no RE 600.885, pelo c. STF, que declarou a inconstitucionalidade de limitação de idade baseada tão somente em ato normativo infralegal. Porém, consignou-se que a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 13.954/2019 foi atendida a exigência formal do art. 142 § 3º, X, da Constituição de 1988, restando estabelecido limite etário de permanência, qual seja, o de 45 (quarenta e cinco) anos, conforme o artigo 27 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).

Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 600.885, sob Tema n.º 121, que firmou a seguinte tese:

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885.

2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.

3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.

5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.

6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.

(RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398)

Na espécie, no entanto, pertinente fazer o distinguishing em relação ao paradigma julgado em repercussão geral pelo C. STF, sob o Tema 121.

Considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.885/RS, sob o Tema 121, firmou-se que o art. 10 do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) era inconstitucional no que se referia a fixação de idade limite para o ingresso nas Forças Armadas, quando previsto em regulamentos ou normas infralegais. Sendo de rigor, atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, que é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso na carreira militar.

O C. STF, ainda modulou os efeitos do julgado para admitir que, nos concursos realizados até 31/12/2011, os candidatos que questionaram os limites mínimos de idade previsto em edital para o ingresso na carreira militar, poderiam concorrer nos termos de decisão judicial individual.

Diferentemente, a controvérsia aqui instaurada não se trata da idade limite para inscrição em processo seletivo cuja norma prevista em edital dispõe sobre o limite etário para o ingresso, mas sim, cuida-se da idade limite para a permanência no serviço militar daquele militar que já se encontrava incorporado às fileiras, que ao atingir a idade limite prevista em legislação, busca a sua prorrogação de tempo de serviço ou o denominado reengajamento, daí não ser aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo STF em Repercussão Geral, no RE 600.885.

A discussão posta nestes autos versa sobre a questão da idade limite para permanência do militar no serviço ativo após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade, quando já incorporado às Forças Armadas, para prestação de serviço militar voluntário e temporário.

O militar que ingressa no serviço ativo em caráter temporário, tem ciência de que a prestação de serviço militar é de natureza temporária, podendo ser renovada anualmente, à discricionariedade da Administração Militar, submetendo-se, portanto, às regras da Lei nº 4.375/64.

Desse modo, o militar que ingressou no serviço ativo por meio de processo seletivo com caráter temporário, sujeito a reengajamentos, não é militar de carreira e não possui a estabilidade assegurada.

Mesmo com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19, que trata expressamente do caráter temporário do serviço militar e da idade limite de permanência, já vigorava a Lei nº 4.375/64 que previa o limite de idade para a permanência no serviço ativo ao militar temporário.

Ao tratar da duração do serviço militar, o artigo 5º da Lei nº 4.375/64 previa o seguinte:

“Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.

§ 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.”

Como se percebe, há expressa previsão legal do limite etário mínimo de 17 (dezessete) anos, limitado até o dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade. O dispositivo legal tem aplicabilidade tanto aos militares que prestam serviço militar obrigatório, bem como, aos voluntários, nos termos previstos no § 2º do artigo 5º da Lei nº 4.375/64.

Ainda que o ato administrativo de licenciamento da autora (ID 269080303 - fl. 1) tenha sido publicado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, que alterou a redação original do art. 27 da Lei n. 4.375/64, a regra prevista na Lei nº 13.954/19 em nada contrariou o disposto anteriormente pela Lei nº 4.375/64 no art. 5º, eis que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.954/19 existia o dispositivo que previa i limite etário para a permanência no serviço ativo, à idade de 45 (quarenta e cinco) anos. Tal dispositivo, se encontrava em vigor na data do ingresso do militar e foi recepcionado pela CF/88, uma vez que não a contrariou quanto a previsão de que caberá à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade (inciso X, § 3º do artigo 142 da CF).

Portanto, não há violação ao princípio da reserva legal, eis que, a norma relativa ao limite de idade para a permanência dos militares que ingressaram no serviço militar de forma obrigatória ou voluntária já estava prevista na redação anterior do artigo 5º da Lei nº 4.375/64, e mesmo com a edição da Lei nº 13.954/2019, que deu a nova redação ao artigo 27  referida lei, prevendo expressamente no inciso II que a idade-limite para permanência no serviço militar será de 45 (quarenta e cinco) anos, nunca houve necessidade lei em sentido formal para sua aplicabilidade.

No caso concreto, a autora tinha ciência quando do ingresso às fileiras do Comando da Aeronáutica como militar voluntária, que a prestação do serviço militar era de caráter temporário (ID 269080302 - fl. 1 – Folha de Alterações), não podendo arguir a ilegalidade e nulidade do licenciamento, ocorrido no ano que completou 45 (quarenta e cinco) anos de idade e não era lhe assegurada a estabilidade.

Sendo assim, não há razões para reconsiderar ou adequar o entendimento do acórdão proferido pela C. Segunda Turma, ante o distinguishing supra considerado, em relação ao entendimento fixado no RE 600.885, Tema 121.

Mantenho o acórdão proferido pela C. Segunda Turma, eis que, o julgado paradigma sob o Tema 121, não se amolda a situação fático-processual dos presentes autos, cabendo a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

Ante o exposto, voto por proceder ao juízo de retratação negativo, mantendo o acórdão proferido pela C. Segunda Turma, nos termos da fundamentação.

É o voto.