APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018988-73.2006.4.03.6100

RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: TV OMEGA LTDA.

Advogados do(a) APELANTE: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936-A, RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH, ASSOC.DA PARADA DO ORG.DE GAYS, LESB., BISSEX. E TRANSG. DE SAO PAULO, AIESSP - ASSOCIACAO DE INCENTIVO A EDUCACAO E SAUDE DE SAO PAULO, ACAO BROTAR PELA CIDADANIA E DIVERSIDADE SEXUAL - ABCD'S, IDENTIDADE - GRUPO DE ACAO PELA CIDADANIA HOMOSSEXUAL

Advogado do(a) APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638-A
Advogado do(a) APELADO: ANA LUISA FERREIRA PINTO - SP345204-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo polo privado, ID 287527596, em face do v. acórdão proferido nestes autos, cuja ementa possui o seguinte teor:

                                        
                                   
“AÇÃO DE RITO COMUM – CONSTITUCIONAL – ACORDO REALIZADO PELA REDE TV COM O MPF, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A COIBIR A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO VIOLADORA DE PRECEITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO OBSERVADOS NO PACTO, QUE TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, VEDANDO ÀQUELAS PRATICAS EM PROGRAMAS “SIMILARES” E NÃO APENAS NAQUELES ONDE FOI FLAGRADA, AO TEMPO DOS FATOS, CONDUTA ANTIJURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA – COEXISTÊNCIA DAQUELES MANDAMENTOS COM AS REGULAÇÕES EMANADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DEMAIS ÓRGÃOS ESTATAIS REGULADORES – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA TELEVISIVA
1 - Conforme o ID 102043040 - Pág. 158, 201, 272, foram esgotadas as tentativas de localização da ONG Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCDS; seguindo o CPC, determinou o E. Juízo de Primeiro Grau a citação por Edital, ID 102043040 - Pág. 308.
2 - Ao presente momento processual, nenhuma providência incumbe ao Judiciário, cabendo à parte, se assim o desejar, comparecer ao processo e dele tomar conhecimento, recebendo-o no estado em que se encontra.
3 - Não se flagra qualquer tipo de prejuízo, à medida que os litisconsortes foram citados, tendo havido ampla defesa e o exercício do contraditório.
4 - Nos termos da petição inicial da ACP originária, ID 102040519 - Pág. 58, constata-se que o MPF, em sua postulação, teve por base abusos flagrados nos programas “Tarde Quente” e “Eu vi na TV”, onde narradas discriminações em razão de orientação sexual, ofensa à dignidade das pessoas e violência contra a mulher.
5 - Note-se, então, que a causa de pedir considerou os fatos, quais sejam, discriminações e violações à dignidade humana, que eram veiculados em mencionadas atrações.
6 - Logo, tecnicamente, a causa de pedir, evidentemente, não está limitada aos específicos programas ou a determinado apresentador, mas ao seu conteúdo, ao objeto que nele transmitido.
7 - Teleologicamente abrangeu a ACP a circunstâncias sinalizadas antijurídicas em termos meritórios, não neste ou naquele programa, apresentado por este ou aquele apresentador.
8 - Para melhor aclaramento da controvérsia, mister a colação (destaques, ora negritados, externos ao original) das cláusulas entabuladas no acordo e alvo de questionamentos, ID 102040519 - Pág. 117 (vide inteiro teor).
9 - Como ao início destacado, abarcando a causa de pedir às condutas apontadas degradadoras da dignidade humana, não especificamente a determinado programa, que apenas servia para palco da divulgação e disseminação das repulsivas condutas, flagra-se que, no acordo, sabiamente, presente vedação das práticas “contra legem” em programas “similares”, o que sinaliza para elenco exemplificativo.
10 – A tentativa da empresa televisiva, de realizar a exegese no sentido de limitar o acordo, apenas aos programas indicados ou àqueles veiculados ao tempo dos fatos, a desafiar, “data venia”, ao bom senso e à inteligência de todos os participantes desta relação processual, beirando às raias da má-fé, “data venia”.
11 - Prosperasse a tese recursal, então teríamos o cenário de que aquela mesma programação pudesse a novamente ser veiculada, mas agora sob novo rótulo, sob novo horário e quiçá até com o mesmo apresentador, então livre estaria a transmissão de todos aqueles tristes episódios vulneradores da dignidade da pessoa humana, nada mais sem sentido.
12 - Tão questionável o ajuizamento desta ação que se põe possível a interpretação de que, então, não possui a Rede TV qualquer compromisso com as normas vigentes, nem com a alteração dos conceitos comportamentais, que hodiernamente permeiam à sociedade.
13 - Se em outros tempos algumas posturas, afirmações, insinuações, brincadeiras e práticas eram aceitas, passou a sociedade e a própria legislação a não mais tolerar a determinadas condutas, porque, de algum modo, houve evolução e compreensão de que tais posicionamentos, enraizados e livremente disseminados, são maléficos ao meio coletivo, porque estimulam violência, segregação, preconceito, machismo e maculam a isonomia com que todas as pessoas devem ser tratadas, independentemente de sua opção sexual, de sua raça, cor, etnia, religião ou qualquer distinção prejudicial.
14 - Então, de uma só vez, busca a parte apelante passar por cima da Lei Maior e de todo um ordenamento jurídico que tem por escopo reparar aos multifários problemas sociais vividos em Brasil e a proteger aos grupos hipossuficientes, alvo de segregação, tanto quanto reverbera desrespeito à coletividade dos telespectadores, afinal, se exitosa a demanda, tornaria a empresa a produzir programas apelativos, visando (de novo, “data venia) exclusivamente ao sensacionalismo barato e, consequentemente, à audiência instantânea – o que atrai a vorazes patrocinadores, sem preocupação com o conteúdo nem com a ética, mas que pensam exclusivamente no lucro advindo da exposição, e também gerando ganhos à parte autora – de um público, lamentavelmente, despido de cultura e que, inconscientemente, absorve conteúdo misógino, preconceituoso e estimulador de práticas prejudicais à convivência (já difícil) das pessoas no meio social, este extremamente violento, egoísta e praticamente indiferente quanto à busca por finalidades comuns, benéficas ao bem estar geral.
15 - Não se há de falar em interpretação “extensiva” do acordo, porque entabulado dentro das raias da causa de pedir e do pedido da ACP, devendo a Rede TV observância àqueles termos, sob pena das sanções ali previstas.
16 - A concessão para a exploração do serviço de telecomunicação, a que faz jus o polo autor, deve, nos termos das normas de regência, ser exercida com obediência às leis do País, assim a empresa deve se preocupar com a qualidade dos conteúdos que produz e veicula, sob pena de ser responsabilizada pelos excessos e desandos que praticar.
17 - Não se há de falar em censura prévia, porque atuou o MPF sobre fato concreto, tanto que, voluntariamente, aderiu a Rede Tv àqueles termos propostos, reconhecendo, assim, a existência de conteúdo impróprio, o que, aliás, acobertado pela “res judicata”, ponto pacífico, não comportando qualquer tipo de “arrependimento posterior”, experimentando a empresa as consequências da incauta produção de atrações violadoras de basilares preceitos atrelados à dignidade da pessoa humana, de índole constitucional.
18 - Como bem sentenciado, para cada situação específica, em que entender a empresa inocorrer vulneração aos princípios em pauta, poderá acessar o Judiciário, para debater lesão ou ameaça de lesão a direito que vindique possuir, art. 5º, inciso XXXV, CF.
19 - Reitere-se que o bom senso e o dever ético-moral da própria pessoa jurídica a balizar o escorreito caminho de seus passos, com imparcialidade jornalística e entretenimento de qualidade ao público, tudo a demandar estruturação, bons profissionais e estudo do competitivo mercado onde milita.
20 - Pertinente o registro, de saída, de que a obediência da empresa televisiva aos regramentos de programação indicativa, do Ministério da Justiça ou de qualquer órgão estatal que trate da matéria, a se conjugar com aquilo que objeto do retratado acordo com o MPF, um fato a não excluir ao outro, portanto harmônicas as previsões, não havendo de se falar em “bis in idem”.
21 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.
22 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.”   

 

Pretendem os declaratórios sejam admitidos e providos, aduzindo “omissão”, pois o TAC é restrito aos programas nele tratados, bem assim presente censura prévia, havendo “bis in idem” na permissão de ser multado em razão daquele e de ser sancionado pelos órgãos específicos de fiscalização, prequestionando a matéria.

Contraditório, ID 287838620.

É o relatório.