V O T O

Preliminarmente, reconheço a competência deste Eg. TRF3 para julgar o presente conflito de competência, com fundamento no entendimento cristalizado na Súmula 428 do C. STJ de que “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.”.

Ademais, é de se ressaltar a competência desta Eg. 2ª Seção com fundamento no art. 10, §2°, inc. V, do Regimento Interno desta Corte, in verbis:

Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa.

[...]

§ 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros:

[...]

V - inscrição e exercício profissional;

Passo, então, a examinar o mérito do presente conflito de competência.

Cinge-se o presente feito à definição da competência para processar e julgar o Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5005133-08.2023.4.03.6144, ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, o qual declinou de sua competência para o Juizado Especial Federal, em razão da natureza da requerente de empresa de pequeno porte, do valor inferior a sessenta salários mínimos e da matéria versar sobre lançamento fiscal, ID 303134798, págs. 141/144. Redistribuído os autos, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Barueri/SP suscitou o presente conflito, ID 303134798, págs. 151/152, nos termos do art. 66, inc. II, do CPC, por entender que a declaração de inexigibilidade pressupõe o cancelamento do registro da empresa junto ao órgão de classe, sendo tal ato administrativo destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

De início, registro que não há óbice no processamento da tutela cautelar antecedente perante o Juizado Especial Federal, tendo em vista que a Lei nº 10.259/2001 não criou esta ressalva. Ademais, há previsão no art. 4º do referido diploma acerca da possibilidade de o magistrado deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.

2. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

3. No foro onde estiverem instalados, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001. A lei não excluiu a competência do JEF para o processamento de ação cautelar. Essa competência não é prejudicada pelo eventual ajuizamento posterior de ação ordinária que, de acordo com o valor da pretensão, poderá ou não ser ajuizada perante o Juizado Especial. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.

4. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo suscitante.   

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20091 - 0022603-23.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2016)

No que concerne à natureza do ato de sustação do protesto, tem-se que a Lei nº 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu os critérios de suas competências.

Em linhas gerais, o valor da causa funciona como critério geral de competência desses juizados em matéria cível e, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Contudo, a referida legislação apresenta exceções nas quais a demanda não pode, independentemente do valor da causa, ser direcionada ao Juizado Especial Federal, dentre as quais se inclui a situação delineada no art. 3º, §1º, inc. III, da referida lei que dispõe:

Art. 3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas:
[...]
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Logo, muito embora o Juizado Especial Federal possua competência para processar e julgar as demandas nas quais o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, caso da ação originária, a regra do inc. III do § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001 exclui da competência desse juizado as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuados os de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

Sobre o tema envolvendo a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar pretensão jurídica de desconstituição de ato administrativo que não seja de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, transcrevo os seguintes julgados desta Eg. 2ª Seção, assim ementados:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, LEI 10.259/01. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. Competência desta Egrégia Corte para dirimir o conflito de competência entre Juizados Especiais e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária, considerando o entendimento firmado no RE 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, sob o Tema 128. Neste sentido, também a Súmula 428 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma subseção judiciária".
2. A Lei 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, dispõe, expressamente, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas que visam à anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, conforme disposto no inciso III do §1°, do artigo 3º da Lei 10.259/01, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
3. Na ação subjacente, narra a parte autora que concluiu o curso de Pedagogia em 13/06/2014 na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e o diploma foi registrado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU -UNIG em 03/11/2014. Todavia, foi surpreendido com o cancelamento do diploma pela Portaria do Ministério da Educação n.º 1.095/2018.
4. Embora o autor requeira, na exordial, a “reativação do diploma” (como tutela antecipada), é certo que o pedido envolve anulação de ato administrativo, consubstanciado no cancelamento do registro através da aludida portaria. Desta forma, forçoso concluir que a matéria em discussão se inclui nas exceções  dispostas no inciso III do §1°, do artigo 3º da Lei 10.259/01, afastando a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da causa.
5. Conflito de competência improcedente.
(TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº  5033083-28.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (grifei).

Depreende-se, pois, que não somente o valor da causa deve ser considerado para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, mas, também, o objeto da ação proposta.

No caso em tela, observo que o autor pleiteia tão somente a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA, sob o fundamento de que a empresa se encontra inativa e em fase de dissolução total, informando, inclusive, na exordial que, no prazo de 30 dias, ajuizará a ação declaratória de inexigibilidade do título, ID 303134798, pág. 7.

No entanto, em que pese a inexistência de pedido expresso de declaração de inexigibilidade da CDA na ação cautelar subjacente, a suspensão dos efeitos do protesto perpassa pela apreciação da certeza e liquidez do lançamento fiscal e, consequentemente, pela análise da anulação do registro do autor perante o Conselho Regional, ato este destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

Nesse sentido, trago à baila ementa desta Eg. Segunda Seção:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP.

Não há incompatibilidade para o processamento de tutela provisória em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais Federai, instituído pela Lei 10.259, que, inclusive, expressamente, prevê no art. 4º que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Nada obstante isso, a demanda está excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum.

Com efeito, da análise dos autos da ação declaratória de inexistência de débito, distribuída por dependência à cautelar antecedente de sustação de protesto, verifica-se que a empresa questiona as anuidades cobradas decorrentes do seu registro no CREA/SP, ao argumento de que não exercia atividade no período em cobro, motivo pelo qual, conquanto as anuidades devidas aos conselhos profissionais tenham natureza de tributo, tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está relacionada à revisão do seu registro, pois o cancelamento do lançamento dos débitos e da CDA, necessariamente, reclama o cancelamento do registro da empresa autora junto ao conselho réu, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal.

Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025970-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) (grifei)

Portanto, conquanto a ação subjacente verse exclusivamente acerca da sustação do protesto de CDA, sua apreciação perpassa inevitavelmente pelo cancelamento do registro da empresa junto ao órgão de classe, sendo tal ato administrativo destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

Desta forma, mesmo em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não há dúvida quanto à incompetência do Juizado Especial Federal para examinar a causa subjacente, em razão da vedação contida no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001, pois a pretensão jurídica deduzida na ação de procedimento comum verdadeiramente objetiva a desconstituição de um ato administrativo.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP.

É como voto.