V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação rescisória proposta por Adeval Veiga dos Santos e Paulo Fernando Biselli, com vistas à desconstituição de parte de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, São Paulo, baseando-se no art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente no que concerne ao termo inicial fixado na hipótese para a correção monetária.

A princípio, temas tais como o adequado valor da causa e a aplicação ou não da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para o caso, preceito que consideramos imbricado com o “meritum causae”, já foram objeto de análise, sendo de avançarmos no estudo do processo.

1. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

1.A - ART. 966, INCS. V E VIII, CPC/2015 - INTRODUÇÃO

Examinemos as circunstâncias previstas nos incs. V e VIII do art. 966 do Código Processual Civil de 2015.

Sobre o primeiro inciso em alusão, relativo à violação de dispositivo de lei, a doutrina faz conhecer que:

“Violação manifesta a norma jurídica. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC V, exigindo-se agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente – ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que ‘é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo’ (STJ, 3.ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUE 1.º.10.2013).” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2055)

Quanto ao segundo, que prevê o erro de fato, temos que:

“Erro de fato. ‘Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade’ (Sydney Sanches. RT 501/25). Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Porém, o erro de fato não autoriza a rescisória escorada em eventual ‘injustiça’ da decisão rescindenda ou mesmo equívoco na qualificação jurídica da prova ou dos fatos (Nelson Nery Junior. Ação rescisória – Requisitos necessários para a caracterização de dolo processual e erro de fato [Nery. Soluções Práticas², n. 172, p. 165]).” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Idem, p. 2061)

Para fins didáticos, pedimos vênia para reproduzir o dispositivo da decisão hostilizada, proferida em sede de Cumprimento de Sentença pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, São Paulo, nos autos nº 0000935-60.2005.4.03.6106 (id 276164657, p. 336-340, fls. 313-317):

“(...)

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar aos autores os valores devidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, já reconhecidos administrativamente, desde 07/08/1998, para Paulo Fernando Biselli e, desde 02/01/1998, para Adeval Veiga dos Santos, até dezembro de 2002, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, 1, do CPC.

Os valores devidos são os indicados às fls. 16 e 45 dos autos, que deverão ser corridos monetariamente pelo Provimento 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desde a data constante nos documentos indicados (01/04/2003), com a incidência de juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9494/1997 (Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano), declarado constitucional por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 453740, Relator Ministro Gilmar Mendes.

Como os autores sucumbiram de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa e a reembolsar as custas processuais aos autores.

Por outro lado, julgo extinto o feito sem resolução do mérito no que se refere à União Federal, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Por esta razão, condeno os autores a pagarem honorários advocatícios em favor da União que arbitro em dez por cento do valor da causa.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.” (g. n.)

É certo ter havido apelação por parte dos autores (id 276164657, p. 343-347, fls. 319-323).

Entretanto, e basicamente, sua insurgência versou apenas contra a exclusão da União Federal do polo passivo do feito, e consequente condenação na verba honorária advocatícia àquela, “in verbis”:

“(...)

Desta forma, requer se dignem Vossas Excelências em reformarem a respeitável sentença de fis. 313/317, para o fim de reconhecer a legitimidade ad causam da União Federal e manterem-na no pólo passivo da demanda, por ser a medida de direito aplicável à espécie, invertendo-se, também, os ônus da sucumbência.

3. Do pedido alternativo para a isenção ou redução da verba honorária.

Em sendo mantida a decisão monocrática, o que realmente não se espera, requer então sejam os Apelantes isentados do pagamento da verba sucumbencial imposta, já que incluíram a União Federal no pólo passivo da presente ação seguindo orientação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (JEF5), não podendo, pois, serem penalizados por isso.

Não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, requer então seja reduzida a condenação dos Apelantes quanto à verba honorária imposta, para quantia não superior a 01 (um) salário mínimo, diante da pouca atuação do Douto Procurador da Fazenda, bem como da pouca complexidade do caso.

4. Dos pedidos.

Ante o exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecerem do recurso interposto, dando-lhe provimento em seu mérito para o fim de reformar a decisão recorrida de acordo com as teses ora deduzidas, bem como determinar a inversão das verbas sucumbenciais, por ser a medida de direito e justiça a ser aplicada ao presente caso.”

Já nesta Instância “ad quem”, a Colenda 11ª Turma, em Sessão realizada 27/06/2017, à unanimidade, “DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS, DETERMINAR A SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇAO E RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.”

Novamente, pedimos licença para também reproduzir excertos do aresto em voga (id 276164657, p. 429-431, fls. 416-428):

“Trata-se de Remessa Oficial e apelações dos autores e do INSS e recurso adesivo do terceiro interessado, Marcos Afonso da Silveira, patrono dos autores, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, administrativamente reconhecidos, corrigidos monetariamente pelos critérios previstos no Provimento 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desde 01/04/2003, acrescidos de juros de mora a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à União Federal, sob o fundamento da ilegitimidade passiva de parte.

(...)

Em suas razões recursais, os autores sustentam a legitimidade passiva de parte da União Federal, conforme orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Requerem a isenção ou a redução dos honorários advocatícios, pois a inclusão da União no polo passivo observou a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tendo sido praticados poucos atos pela Procuradoria da Fazenda, em causa de baixa complexidade.

(...)

Cinge-se a controvérsia à condenação do INSS e da União Federal ao pagamento de verbas devidas aos autores, já" reconhecidas administrativamente, referentes às incorporações de vantagens havidas pelo exercício de funções gratificadas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios.

Conheço da remessa oficial, nos termos do art. 475, I do Código de Processo Civil de 1973.

Inicialmente, em juízo de admissibilidade, não conheço do recurso adesivo interposto pelo procurador dos autores, pois deveria ter se valido de apelação para impugnar a sentença, no prazo próprio.

(...)

No tocante à prescrição, os autores Paulo Fernando Biselli e Adeval Veiga dos Santos formularam requerimento administrativo, em 19/02/2003 e 04/02/2003, respectivamente, dando origem aos processos administrativos n°. 35439.000.207/2003-70 e n°. 35439.000.118/2003-23, os quais suspenderam o prazo prescricional até o encerramento do processo administrativo, nos termos do art. 4°, Parágrafo Único, do Decreto n.º 20.910/32.

(...)

Importante ressaltar que, pelo princípio da actio nata, a contagem da prescrição inicia-se com a efetiva lesão ao bem tutelado, surgindo, a partir daí, a pretensão a ser deduzida em juízo, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil.

(...)

No caso em tela, o INSS em nenhum momento resistiu à pretensão dos autores, tanto que, conforme documentos de fls. 16 e 45, reconheceu a quantia devida a cada autor e estabeleceu prazo para pagamento, qual seja, 01/04/2003. Com o não pagamento na data informada, surgiu a pretensão dos autores.

(...)

Ademais, o reconhecimento administrativo do débito, que também ocorreu no curso do processo administrativo, ocasionou a renúncia e a interrupção do prazo prescricional.

(...)

Assim, deve ser mantida a r. sentença, para afastar a alegada prescrição, uma vez que o prazo prescricional que teve início com o não pagamento agendado para o dia 01/04/2003, em ambos os casos, e permaneceu suspenso durante a tramitação dos processos administrativos n.º 35439.000.207/2003-70 e nº. 35439.000.118/2003-23, os quais não foram concluídos. Quanto à questão da ilegitimidade passiva ad causam, acolho a alegação do INSS.

(...)

No mérito, observa-se que é incontroverso o direito dos autores às verbas pleiteadas, tendo em vista que foram reconhecidas administrativamente, com previsão para o respectivo pagamento.

O Ocorre que o referido pagamento não ocorreu, tendo os autores sido informados que seus processos seriam sobrestados até a aprovação da Lei de Orçamento Anual de 2004 (fls. 44 e 76).

Em se tratando de verba de natureza alimentar, não podem os autores aguardar indefinidamente pelo pagamento voluntário. Reconhecido o direito, a Administração Pública não pode esquivar-se de recompor as diferenças, não fixando data nem prazo para o devido pagamento.

(...)

Assim, mantenho a r. sentença para determinar o pagamento dos valores ora questionados.

A verba honorária de sucumbência deverá ser paga pela União aos autores, pelo que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a condenação de honorários advocatícios, por equidade, quando for vencida a Fazenda Pública.

Excluído o INSS do polo passivo e extinto o processo sem resolução do mérito em relação à referida Autarquia, ficam os autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e parcial provimento à apelação dos autores, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, determinar a sua exclusão do polo passivo da presente ação e reconhecer a legitimidade passiva da União Federal. Não conheço do recurso adesivo. Nego provimento à remessa oficial. Honorários advocatícios fixados nos termos da fundamentação.

É o voto.” (g. n.)

Interessante salientar, ademais, que a parte autora opôs embargos de declaração, porém, mais uma vez, a questionar os honorários advocatícios (id 276164657, p. 433-435, fls. 395-397).

Dito isso, exsurgem algumas conclusões, as quais passamos a enfatizar adiante.

Por primeiro, consignemos que não nos olvidamos dos termos da Súmula 514 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a saber:

“Súmula 514. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.”

Tampouco da tese firmada no Tema Repetitivo 235 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “in litteris”:

“Tema Repetitivo 235. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.”

Todavia, em momento algum da ação primeva a parte autora veiculou irresignação acerca do “dies a quo” estabelecido pelo Juízo de Primeira Instância, para fins de incidência da atualização monetária, o que, se não propende, “prima facie”, a obstar sua reivindicação nesta “rescisoria” (Súm. 514, STF), porquanto impróprio inaugurar-se o reclamo somente com a respectiva propositura deste processo, ao nosso talante, ao menos tende a obliterar seu respectivo aforamento para o desiderato esperado.

Registre-se, outrossim, que a nós não nos parece socorrer-lhe o Tema Repetitivo em alusão, uma vez que houve pedido para atualização monetária na exordial do feito subjacente (id 276164657, p. 16, fl. 07), bem como determinação judicial para sua incidência, repise-se, embora não da maneira pretendida.

Para além, temos a impressão que não ocorreu, “in casu”, quer violação de dispositivo de lei, quer erro de fato.

Sobre o primeiro suposto vício, a parte autora afirma que se teria caracterizado porque:

“(...)

A violação aventada, portanto, refere-se à decisão proferida em sede de primeira instância que determinou a incidência da correção monetária SOMENTE A PARTIR DE 01/04/2003, QUANDO DEVERIA TER ESTABELECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRIA A PARTIR DE CADA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAMENTE, QUAIS SEJAM, A PARTIR DE 08/1998 E 01/1998, respectivamente.

Isto porque, o INSS, à época responsável pelo pagamento aos autores, o efetuou de forma simples, sem qualquer correção dos valores.

O procedimento adotado pela União viola assim a própria Súmula da Instituição, a saber:

Súmula 38: Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.

Veja-se, assim, que a sentença de primeiro grau violou a jurisprudência consolidada do E. STJ, no sentido de que o pagamento das parcelas administrativas em atraso deve ser efetuado com incidência de correção monetária desde a data das respectivas competências.”

Como já referido, “a priori”, deliberação para correção monetária existiu e isso é patente, a teor do extrato do pronunciamento judicial “a quo” adrede descrito.

E tanto assim o é que a parte autora não concorda é com o respectivo termo inicial definido.

Como consequência, no nosso modo de perceber o ponto, não se há falar tenha a provisão judicial afrontado também o preceito sumular em testilha.

Na verdade, na espécie, o que temos é que a parte autora ataca entendimento do Juízo singular, a referi-lo contra regramentos que elenca, o que não se mostra factível em sede de ação rescisória.

Indo além, verificamos a efetiva fundamentação do Magistrado de Primeira Instância, exprimida segundo seu livre convencimento motivado, e calcada em documentação constante dos autos.

Confiramos:

“(...)

Os valores devidos são os indicados às fls. 16 e 45 dos autos, que deverão ser corridos monetariamente pelo Provimento 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desde a data constante nos documentos indicados (01/04/2003), com a incidência de juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9494/1997 (Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano), declarado constitucional por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 453740, Relator Ministro Gilmar Mendes.” (g. n.)

Calha, a propósito, explicitarmos que os documentos em epígrafe, a despeito da péssima reprodução, permitem ler: “Previdência Social”, “PROTOCOLO GERAL (GE?) SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”, “INFORMAÇÕES E DESPACHO”, “DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, “PAULO FERNANDO BISELLI”, “ACERTO REFERENTE À CONCESSÃO VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA (?)”, fl. 16, e fl. 45, mesmo conteúdo, só que em nome de Adeval Veiga dos Santos, quer-se dizer, a embasarem a orientação adotada no pronunciamento jurídico hostilizado.

Por outro lado, no que concerne ao erro de fato, cremos, até, que a parte autora acresce alegações novas nas suas razões finais.

Contudo, para evitarmos recursos e, com isso, indesejada procrastinação do trâmite processual, somos por enfrentá-las.

Asseveraram os autores na peça em foco (id 289120387, p. 2):

“(...)

Consoante se extrai do título executivo, cujo parte do dispositivo se busca rescindir, o direito dos autores nasceu desde 01/1998 e 08/1998, e não somente a partir de 04/2003, haja vista que essa data é aquela em que houve apuração dos valores devidos e não pagos adequadamente, tendo sido ignorado o fato que não houve incidência de correção monetária em momento anterior a 04/2003.

O dispositivo da r. sentença, ao fixa a incidência da correção monetária de 04/2003 diante, incidiu em erro por considera (sic), implicitamente, ter havido correção monetária até essa data, quando em momento algum a Ré efetuou o pagamento dos valores devidos com incidência de correção monetária.

Ademais, é preciso ressaltar que os Autores poderiam ter dado início ao cumprimento de sentença com apuração dos valores devidos, com incidência de correção monetária em todo o período devido.

Essa iniciativa certamente seria objeto de impugnação pela parte executada, ora Ré, que objetaria o fato que o título executivo havia previsto a incidência de correção monetária somente a partir de 04/2003, e não desde o nascimento do direito dos autores.

Por cautela, busca-se através da presente Ação Rescisória a correção do erro daquele dispositivo, para corrigir a violação da norma jurídica e do erro de fato existentes no dispositivo da r. sentença.”

Quanto à asserção de que houve erro, em função de que implicitamente foi considerado que houve correção monetária até a efetiva data fixada para sua incidência pelo Juízo, isto é, até 04/2003, consubstancia mera conjectura da parte autora.

Como já visto, e “a contrario sensu” dessa assertiva, o Órgão Julgador sentenciante expressamente indicou, de acordo com sua convicção, o momento em que os valores deveriam ser corrigidos, mencionando a documentação pela qual construiu tal raciocínio.

Já no que tange à possibilidade de a parte autora, “sponte própria”, “ter dado início ao cumprimento de sentença com apuração dos valores devidos, com incidência de correção monetária em todo o período devido”, mas que essa iniciativa seria motivo de impugnação pela ré, é matéria que foge dos lindes da ação rescisória, que, além disso, desserve como processo a ser ajuizado “Por cautela”.

De qualquer forma, observamos a menção do Juízo de Primeira Instância com respeito ao assunto, a atrair, destarte, o § 1º, “in fine”, do inc. VIII do art. 966 do Estatuto de Ritos de 2015.

De tudo quanto explanado, somos por considerar, arrematando nossa orientação, que a parte autora pretende se utilizar da vertente “actio rescisória” como sucedâneo recursal.

Atentamos, porém, para o fato de que ensinamento jurisprudencial se apresenta assente em não permitir o seu manejo para casos que tais, “ad exemplum”:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO CURSO DO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.

2. É vedado o manejo da Ação Rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo.

3. A Ação Rescisória não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada.

4. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.764.655/SP, rel. Min. Herman Benjamin, v. u., DJe 16/11/2018) (g. n.)

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA QUE JÁ FORA AFASTADA EM AÇÃO ANTERIOR, COM COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

(...)

3 - Para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC).

3 - Para que se configure o erro de fato deve o julgador da decisão rescindenda, por equívoco evidente na apreciação das provas, admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, ou seja, presume-se que, se não fosse o erro manifesto na apreciação da prova, o julgamento teria resultado diverso.

(...)

6 - Portanto, forçoso reconhecer que visa a parte autora na realidade rediscutir o quadro fático-probatório realizado no feito subjacente, o que é absolutamente inviável pela presente via constitucional.

7 - Isso porque a rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma, o que não restou configurado ‘in casu’, já que o V. Acórdão, como visto, julgou a causa elegendo uma dentre as interpretações possíveis, e, ainda que se entenda não tenha sido a melhor, a ação rescisória não tem cabimento para reanálise fático-probatória, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos, circunstância que desvirtuaria a finalidade constitucional da ‘actio’.

8 - Por derradeiro, o pedido autoral na ação subjacente já fora alcançado pela coisa julgada material nos autos nº 2009.03.99.001653-6/SP, de maneira que a ausência de qualidade de segurado da ‘de cujus’ como trabalhadora rural é matéria que não mais pode ser revolvida pelo Poder Judiciário.

9 - Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, 3ª Seção, AR 5027046-82.2022.4.03.0000, rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, v. u., DJEN 21/03/2024) (g. n.)

“AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI PELA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

(...)

- Sentença que não merece rescisão.

(...)

- Quanto ao pedido de rescisão da sentença por violação aos arts. 186 e 927 do CC, ao não reconhecer a ocorrência de supostos atos ilícitos praticados pelas rés, em razão da mora na entrega do imóvel, cobranças indevidas a título de repasse de obra e de juros, durante a fase de construção e após a entrega das chaves, e ao art. 5º, LV, CF/88 e aos arts. 130 e 330 do CPC/73, por ausência de prova pericial no processo originário, pretendem os autores a reanálise da causa, sem nenhum fundamento para a rescisão de decisão transitada em julgado.

- A discussão sobre se a interpretação e a aplicação dos dispositivos de lei ditos violados foram adequadas deveria ser feita por meio de recurso, o que não ocorreu. Não pode a ação rescisória servir de sucedâneo recursal. A violação da lei a permitir a rescisão de julgado há de ser manifesta, o que não se verificou.

- Ação rescisória julgada improcedente.

(...).” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, AR 0026955-58.2014.4.03.0000, rel. Des. Fed. Antonio Morimoto, v. u., DJEN 12/03/2024) (g. n.)

“AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO AUTORIZADA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO.

- Nos moldes do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, a violação manifesta de norma jurídica se materializa quando o julgado se apoiar em entendimento jurídico inaceitável pelo sistema jurídico, compreendendo tanto omissão sobre a existência de preceito normativo (constituições, leis, etc., bem como súmulas vinculantes e demais decisões obrigatórias derivadas do mecanismo de precedentes) quanto interpretação claramente incoerente, má ou teratológica. Não caberá ação rescisória como sucedâneo recursal para rever coisa julgada fundamentada em uma dentre várias interpretações aceitáveis (ainda que não seja a predominante). Nesse sentido, a Súmula 343/STF.

- O que se revela, no presente caso, é a pretensão da parte autora de se valer da via rescisória como sucedâneo recursal para ver suprida sua omissão no que concerne ao ônus de provocar, por meio de recurso voluntário, a rediscussão da matéria pertinente aos juros compensatórios, pelo Tribunal.

- Improcedência do pedido formulado na ação rescisória.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, AR 5016285-94.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, v. u., DJEN 12/03/2024) (g. n.)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÊNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória é um remédio processual excepcional, pois tem a finalidade de desconstituir a coisa julgada material e, portanto, só pode ser admitida nos estritos termos previstos no CPC.

2. No caso em comento, o suposto erro de fato consistiria na ausência de citação da União no processo originário, pois somente a partir da edição da Lei 10.480/02 é que a União teria passado a ter responsabilidade legal pelo pagamento dos vencimentos dos procuradores federais.

3. Ocorre que para que haja o alegado erro de fato, é necessário que a questão não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial no processo de origem.

4. No caso em comento, todavia, a questão do ingresso da União na lide foi tratada na ação originária, o que impede a configuração do erro de fato. Precedentes.

5. Tampouco se configura a violação manifesta de norma, nos termos do artigo 966, V, do CPC, pois a interpretação conferida pelo acórdão revela-se absolutamente compatível com o preceito indicado, não se mostrando teratológica ou distorcida. Precedentes.

6. Ação rescisória improcedente.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, AR 5012640-27.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, v. u., DJEN 14/02/2024) (g. n.)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA E NARRATIVA DOS FATOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

(...)

- Segundo o art. 966, VIII e §1º do CPC/2015, há erro de fato quando a coisa julgada se basear em fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável (em ambos os casos) que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. O erro de fato diz respeito a questão que tenha nexo de causalidade com a coisa julgada atacada, restando também caracterizado se o julgador ignorar determinada prova por desatenção, mas não se configura se houver a apreciação de provas (embora má ou questionável).

- Sustenta o autor, como causa de rescisão do julgado, suposta ofensa ao art. 966, VIII, do CPC/2015, mas seus argumentos não merecem acolhimento no juízo rescindendo porque a coisa julgada está assentada em padrões juridicamente aceitáveis.

(...)

- Não há que se falar em erro de fato na compreensão das narrativas e das provas dos autos, mas tão somente de decisão transitada em julgado que desagradou a parte autora. Qualquer outra interpretação que poderia ser lançada aos comandos normativos e à narrativa dos fatos teria lugar em fase de apelação, mas não em ação rescisória porque a decisão transitada em julgado foi lançada dentro de parâmetros plenamente aceitáveis.

- Ação rescisória com pedido improcedente. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, AR 5013298-80.2022.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, v. u., DJEN 12/06/2023) (g. n.)

Nesses termos, todas as considerações dantes lançadas fazem-nos concluir pelo acerto da decisão vergastada, que não apresenta, segundo nosso modo de pensar, qualquer mácula reprovável por meio do pleito proposto pela ora parte autora, notadamente por não se inserir no contexto dos dispositivos legais capitulados, i. e., os incs. V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil de 2015.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na vertente ação rescisória. Fica a parte autora condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, inc. II, e 4º, inc. III, CPC/2015), observado, ainda, o art. 87 do Estatuto de Ritos de 2015, bem como o art. 974, § 2º, do mesmo Diploma legal. Prejudicado o requerimento para tutela antecipada.

É o voto.