V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a apelação e a remessa oficial, e passo ao respectivo exame.

De início, é de ser acolhida a preliminar, para reconhecer a legitimidade do INEP para figurar no polo passivo do presente feito, posto que é atribuição da autarquia a avaliação das instituições de ensino superior, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.861/2009, sendo o ENADE um dos instrumentos utilizados para esse fim, conforme art. 39, § 2º da Portaria MEC nº 840/2018.

Nesse sentido, colaciono o julgado desta Eg. Turma:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DE DIPLOMA. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO GRAU. IMPEDIMENTO ANTE A AUSÊNCIA NO ENADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

- Não são objeto do presente recurso as obrigações de realização de colação de grau e de emissão de diploma em si, as quais, de fato, cumprem à Instituição de Ensino Superior, mas a discussão acerca do afastamento da caracterização do ENADE como comprovante curricular obrigatório à expedição de certificado de conclusão de curso e diploma, o que se insere nas atribuições do INEP. Preliminar de legitimidade passiva acolhida.

- O ENADE foi disciplinado pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES. Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação.

- Não se desconhece a determinação contida no §5º do mesmo dispositivo legal no sentido de que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. Precedentes.

- Ademais, considerando que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, inviável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. Precedentes.

- Remessa necessária e apelação desprovidas.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000847-22.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 04/10/2024, Intimação via sistema DATA: 07/10/2024)

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia ao impedimento à colação de grau e expedição de certificado de conclusão do curso de formando no curso de Medicina da FAM Centro Universitário, por motivo de não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

Com efeito, a Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior-SINAES, não prevê punição ao estudante que deixar de participar do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

Deste modo, afigura-se descabido o impedimento à colação de grau do estudante, pelo que é de ser mantida a r. sentença.

Nesse sentido, o entendimento desta Eg. Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior.

2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso.

3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes.

4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

(TRF3; Agravo de Instrumento nº 5004721-79.2023.4.03.0000; Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; Sexta Turma; j. 30/06/2023; Intimação via sistema DATA: 04/07/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade.

2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação.

3. Precedentes.

4. Remessa necessária improvida.

(TRF3; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5000157-88.2023.4.03.6133; Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA; Terceira Turma; j. 12/09/2023; Intimação via sistema DATA: 18/09/2023)

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É como voto.