V O T O

É esta a letra da sentença recorrida:

(...)

“Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Piracaia/SP, que integra, por seu turno, a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista/SP.

Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.”

(...)

A definição da competência para conhecimento e julgamento da causa não deve ficar ao alvedrio das partes. A averiguação da localidade de domicílio da parte autora objetiva a correta fixação a competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federal, em observância ao princípio do juiz natural.

Nem mesmo a simplicidade, economia processual e outros princípios norteadores do Microssistema dos Juizados Especiais isentam a parte autora desse ônus, com efeito, a mera indicação do endereço na petição inicial, desacompanhada de substrato verossímil, não é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência em lides processadas no rito dos Juizados.

Ressalta-se que a ausência de documentação em nome próprio, pode eventualmente ser suprida com declaração do proprietário do imóvel que a parte declarou residir, nas situações em que o comprovante de residência estiver em nome de terceiro.

No caso dos autos, há razoável dúvida quanto ao seu local de domicílio na Subseção de São Paulo/SP, portanto, correta a r. sentença terminativa, diante do não cumprimento de diligência fundamental para o prosseguimento do feito. Nesse sentido, é o teor do enunciado n° 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, no sentido de que "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06."

Por fim, registra-se que não é o caso de determinar a redistribuição do feito ao Juízo competente, uma vez que não foram praticados atos processuais e instrutórios ao longo do processo -- citação da parte ré e apresentação da contestação -- de modo que não vulnerados os princípios da efetividade (máximo aproveitamento dos autos processuais) e da economia processual.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC.

É o voto.