V O T O

Embora a observância da coisa julgada e a fidelidade ao título executivo configurem matérias de ordem pública, hostis, a princípio, à preclusão, elas sucumbem às modalidades consumativa e lógica do instituto.

A inoponibilidade da preclusão se refere apenas à modalidade temporal, que não prevê prazo para o início da discussão das questões de ordem pública. Em se tratando de preclusão consumativa e lógica, elas não comportam mais alegação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Se houve decisão sobre o ponto ou a parte praticou ato incompatível com a vontade de discuti-lo, as matérias de ordem pública não podem ser mais suscitadas.  

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Afasta-se a alegação de ofensa do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Verifica-se que "[...] as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" (AgInt no REsp 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a "incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual." (REsp 1653095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017)" (AgInt no REsp 1.457.487/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AResp 1911623, Primeira Turma, DJ 26/08/2024).

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário nº. 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o qual incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição de pagamento. In casu, proferida sentença extintiva da execução principal pelo integral cumprimento da obrigação (art.
924,
II, do CPC), caberia à parte exequente ter interposto o recurso próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. Transitada em julgado a referida decisão, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios acobertados pelo manto da coisa julgada (art.
502 do CPC). Precedente: TRF5, AGTR nº 145982, Rel. Des. Fed.
Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE de 23/02/2018" (fls. 193-194, e-STJ).
4. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no Resp 1818721, Segunda Turma, DJ 22/06/2020).

Segundo os autos do cumprimento de sentença, após o depósito do montante de precatório e a declaração de ciência do pagamento pelo exequente, o Juízo processante da execução extinguiu o procedimento. A decisão transitou em julgado.

O exequente atravessou, então, petição nos autos, informando erro do INSS no cálculo da revisão de aposentadoria (readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003) e requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial. O INSS reviu o valor da renda mensal readequada, o que levou o credor a exigir a suplementação de pagamento das parcelas atrasadas (diferenças oriundas do recálculo), através de novo precatório.  

Verifica-se que, em função da extinção da execução por sentença, a cobrança das prestações atrasadas da aposentadoria atrai as modalidades consumativa e lógica da preclusão, seja porque o pagamento total do crédito já foi atestado por decisão judicial, sem qualquer recurso do exequente (reconhecimento da inexistência de saldo devedor), seja porque o credor se declarou ciente do pagamento e deixou de interpor recurso (ato incompatível com a vontade de alegar saldo devedor).

Portanto, a questão do pagamento das prestações atrasadas da aposentadoria se encontra preclusa.

O fato de a nova discussão ter envolvido inicialmente obrigação de fazer – implantar benefício previdenciário - e não obrigação de dar – pagar passivo anterior – não exerce influência.

Conquanto as obrigações constantes do título executivo sejam autônomas, sem intercâmbio de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que se estenderia para a preclusão (STJ, EREsp 1169126, Corte Especial, DJ 20/03/2019), o INSS cumpriu a obrigação de fazer depois da intimação judicial, encerrando controvérsia a respeito da prestação. Passou a subsistir apenas o passivo oriundo do cumprimento da obrigação de fazer (obrigação de dar, correspondente às prestações em atraso, desde a readequação aos novos tetos), que, porém, já foi decidido em sentença extintiva da execução, com a atração das modalidades consumativa e lógica da preclusão.

A alegação de que a preclusão não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana, ao devido processo legal e à efetividade da tutela jurisdicional não modifica a conclusão.

A segurança jurídica, enquanto valor inspirador da coisa julgada e da estabilidade das relações jurídicas, também age na conjuntura, forçando a concordância prática com aqueles princípios. O legislador, ao prever a imprescritibilidade do direito à concessão do benefício previdenciário, mas considerar prescritíveis as prestações em que ele se decompõe (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991), promoveu, de certa forma, a harmonização, dando diretriz que justifica a aplicação das fórmulas de preclusão no processo executivo – a extinção da execução obsta a cobrança de parcelas em atraso, como garantia de segurança jurídica.    

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.