V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Passo a proferir nova decisão nos embargos de declaração opostos.

Examino por primeiro a questão à aplicabilidade do artigo 49, caput da Lei 11.101/05 na execução fiscal que abrange as CDAs 12.356.259-7 e 12.356.258-9 com fatos geradores do período de 02/2015 a 06/2015, respectivamente.

Confira se o dispositivo:

“ Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

No caso concreto os títulos foram constituídos entre os anos de 2015 após o pedido de recuperação judicial (ano de 2012), de forma que não estão abrangidos pelo benefício e não se sujeitam ao juízo da recuperação.

Neste sentido o STJ já decidiu que  “...Créditos posteriores ao pedido de recuperação não se submetem aos seus efeitos...(AgRg no AgIn n 1.341.292, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17/11/2015, in Dje 25/11/2015)

Logo, a execução deve prosseguir; ademais, ainda que assim não fosse, há que se convir que, nos termos do art. 6º,  § 7º, da Lei 11.101/05, que as execuções fiscais em curso  não  se suspendem em decorrência do plano de recuperação judicial, restando em tese, eventual constrição do juízo executivo informada ao juízo de recuperação.

A lei instituidora deste regime (11.101/2005, art. 6º, § 7º-B), exclui das limitações constritivas por ela criadas os processos de execução fiscal, bem como  retira a sua possibilidade de suspensão; contudo remete ao juízo da recuperação judicial a análise de qualquer ato constritivo permitindo sua eventual substituição, de forma a não prejudicar o essencial funcionamento da empresa submetida este tipo de regime.

Confira-se o dispositivo:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;       

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;       

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...)       

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.    

A seu turno, muito embora o processo executivo fiscal esteja isento das restrições constritivas, bem como não esteja subordinado ao regime de recuperação instituído pela lei, tem-se a possibilidade de cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos em suas mais variadas formas, conforme os incisos no artigo 69, da Lei nº 13.105/2015, justamente para se preservar o plano de recuperação.

Confira-se:

"Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Neste passo entendo que cabe ao juízo da execução fiscal prosseguir na execução e, no caso  de  constrição de bens, informa-lo em ato cooperativo ao juízo de recuperação judicial e, cabe a este último a análise do ato constritivo, tomando-se como norte o artigo 805 do CPC, de modo a preservar o plano de recuperação judicial estabelecido.

Neste sentido o STJ já decidiu que “...Na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 4. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior, foi publicada a Lei 14.122/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial).5. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal. Ele deve observar as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) e pode determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial...” (AgInt no REsp 2108819 / SP, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T., j. 29/04/2024, v.u., in Dje 03/05/2024). Grifo nosso.

E

 “...Na forma da atual jurisprudência do STJ, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, "deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Logo, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, houve modificação do procedimento adotado em relação às empresas recuperandas, pontuando expressamente a possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens" (STJ, AgInt no AREsp 1.710.720/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: STJ, CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021; AgInt no REsp 1.982.327/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022..."(AgInt no REsp 2008013/SP, Min. ASSUSETE MAGALHÃES , 2ª T., j. 28/11/2022 v.u., in Dje 01/12/2022)

Nesta direção, não há obstáculo à possibilidade de penhora no rosto dos autos  do processo de recuperação judicial, tal como ocorrido no presente caso (id. 7652677, p.1).

Sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos  cito decisão desta E. Corte colacionada anteriormente pela embargante, no sentido de que : “.... 1.O mero deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais em curso. 2. Se a construção realizada por meio do sistema Bacen-Judi e a penhora do rosto dos autos da ação de recuperação judicial foram efetivadas anteriormente à concessão do parcelamento do débito fiscal, devem, por mais essas razões, ser mantidas, já que aperfeiçoada na ausência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do débito...” (AgIn. Nº 0005385550 2013 4 03 0000, Rel. Des Federal Vesna Kolmar, in e-DJF# 15/07/2013)

Por último cabe dizer também que o caso não se enquadra  na controvérsia delimitada pelo Tema 1.051, do STJ, considerando-se que se tratam de títulos executivos extrajudiciais definitivamente constituídos após o pedido.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada. nos termos da fundamentação supra.

Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC.

É o voto.