V O T O

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do auto de infração, por exercício irregular da profissão.

É certo que a Administração Pública deve ter atuação que possibilite ao cidadão defender-se ante a possibilidade de prática ou de expedição de atos que venham a produzir efeitos na sua esfera de direitos, como forma de melhor atender à necessidade de transparência e lisura no exercício das atribuições dos entes públicos.

A possibilidade de defesa nos processos administrativos deve ser ampla, nos termos da Carta Magna e compreende todos os momentos processuais, desde o início do processo até o momento de sua execução, incluindo a possibilidade de recurso das decisões tomadas.

No caso concreto.

A parte autora foi autuada por operar na intermediação imobiliária sem estar previamente credenciado, conforme previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 81.871/78.

Conforme extrato de consulta ao sistema do CRECI, a inscrição de estagiário do autuado estava vencida desde 03/05/2016. No cadastro, constava como endereço de residência a Rua João Lourenço de Almeida Prado, nº 93, Bairro Vila Ivan, e como endereço comercial a Rua Sete de Setembro nº 356, Bairro Centro, ambos na cidade de Jaú/SP.

No entanto, conforme se verifica do Auto de Constatação e do Auto de Infração, a autuação pelo agente de fiscalização se deu no endereço Rua Pedro Ronchesel, nº 109, Bairro Chácara Bela Vista, Jaú/SP, endereço também da infração.

Inobstante, a constatação de que o autuado residia em novo endereço, o ofício de notificação para apresentação de defesa foi enviado, por correio, ao endereço da antiga residência que constava do cadastro, sendo o aviso de recebimento assinado por terceiro.

Com efeito, o autor não foi intimado do auto de infração que culminou na aplicação da multa.

Embora o Conselho tenha notificado o autuado por edital, a existência de irregularidade na primeira notificação, via postal, macula o procedimento administrativo por violação ao efetivo contraditório e à ampla defesa.

Cumpre salientar que a notificação não foi enviada no endereço de e-mail do autuado, cadastrado desde 2015. Somente a intimação da sessão de julgamento foi enviada ao endereço eletrônico, momento em que o impetrante, de fato, tomou ciência da autuação e do decurso do prazo para apresentação da defesa.

Observe-se que o impetrante somente teve conhecimento da infração imputada depois de lavrado o auto de infração, e foi efetivamente notificado somente da decisão que lhe aplicou a multa, restando claro o cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e ampla defesa.

Assim, não merece qualquer reparo a sentença.

Ante oexposto, nego provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

É o voto.