V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

Assim como procedi por ocasião da análise monocrática, antes de passar à apreciação específica dos argumentos suscitados nos recursos, realizo síntese da situação de fato retratada nestes autos.

A parte autora ajuizou em 24/05/1994, conjuntamente com outras empresas, ação ordinária (autos 0012287-19.1994.4.03.6100) na qual formulou o seguinte pedido inicial (fls. 105, ID 107965425):

“Requer, outrossim:

a) seja reconhecido o direito das Autoras de compensarem o montante pago a maior à titulo do PIS com tributo do mesma espécie, vale dizer, o PIS, instituído pela Lei Complementar n° 7,70; nos moldes da Lei n° 8.383/91 .

b) alternativamente, caso não seja autorizada a compensação acima mencionada, requer-se a restituição do montante indevidamente recolhido pelas Autoras a título da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, nos moldes dos Decretos -Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1989.

Em qualquer das hipóteses acima

c) requer-se que os valores recolhidos indevidamente sejam corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros a partir de cada recolhimento indevido até a efetiva compensação ou restituição, nos termos da legislação em vigor e da jurisprudência já pacificada sobre a matéria.

d) requer-se, finalmente, sejam as Rés condenadas no pagamento das custas processuais e advocatícios a serem fixados por V. Exa.”.

A r. sentença julgou o pedido inicial procedente nesta primeira ação nos seguintes termos (fls. 85/86, ID 107965427):

“Em face do exposto e tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos legais supra referidos (Decretos -leis nº 2.445/88 e 2.449/88), que alteraram a alíquota e a base de cálculo do PIS, e declarar que a Autora tem direito, de compensar as diferenças a maior dos valores efetiva Lei Complementar nº 7/70, comprovados nos autos, exclusivamente com o valor das contribuições vincendas também relativas ao PIS.

A compensação deverá observar os índices de correção monetária adotados para os casos de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a criação da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (janeiro de 1992 – art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91), que será o indexador oficial a partir de então, ou outro índice que vier a ser ulteriormente adotado.

Arcará a Ré com as custas processuais expendidas em favor da Autora, bem assim com o pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa principal.

Sentença sujeita ao reexame necessário”.

Nesta Corte Regional, foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. O v. Acórdão restou assim ementado (fls. 126, ID 107965427):

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nº(S) 2445 E 2449 DE 1.988. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE PIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. ART, 66, DA LEI 8383/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI.

- A Suprema Corte já declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88 (re nº 148,754-2, Rel. Min. Carlos Velloso), como também já o fez este tribunal (Al-AMS nº 12661, Reg. nº 89.03.33735-2, Rel, Juíza Lúcia Figueiredo).

- A Instrução Normativa nº 67/92, extrapolou sua competência de determinar procedimentos administrativos internos para boa concretização do desiderato legal. à autoridade administrativa compete sim à expedição de atos administrativos sub legem e, além disso, debaixo do regulamento, quando este existe, para que qualquer parcela de discricionariedade não sobeje a seus agentes, impedindo-se, dessarte, atitudes diversas de seus subordinados, em afronta ao princípio da igualdade.

- Admissibilidade da compensação do PIS com PIS, para futura extinção do crédito tributário, “ex vi legis” do disposto no artigo 66, da lei nº 8.383/91.

- Não se pense que este Tribunal ao permitir à compensação esteja atribuindo ao contribuinte a “homologação” de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário. isso, ao cabo do procedimento de compensação, caberá ao Fisco.

- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, a teor dos artigos 161, parágrafo primeiro c.c. 170, parágrafo único do CTN.

- Apelação e remessa oficial desprovidas., Correção monetária de conformidade com a Súmula 46 do extinto TFR. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês. Observando-se a partir de janeiro de 1.952 a atualização monetária nos moldes da Lei nº 8.383/91.

O recurso especial da União foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte Regional (fls. 5, ID 107965428) e desprovido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 19, ID 107965428). Ocorreu o trânsito em julgado em 09/02/1998 (fls. 21, ID 107965428).

Paralelamente, a habilitação administrativa para compensação foi iniciada em 05/04/2002 (fls. 60, ID 107965428).

A impugnação deduzida nestes autos diz com a compensação administrativa dos créditos decorrentes dessa primeira ação judicial. Pois bem.

a) Cerceamento de defesa – produção de perícia.

A decisão administrativa se presume válida. Trata-se, à evidência, de presunção relativa passível de afastamento mediante prova a cargo do interessado.

Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, verbis:

473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto, a decisão administrativa impugnada indeferiu o pedido de compensação com fundamento na decadência/prescrição dos créditos, considerada a data dos recolhimentos indevidos.

A Administração Fiscal não se manifestou acerca da suficiência e da existência dos créditos fiscais.

Assim, a pretensão de realização de perícia técnica para “que seja atestada a suficiência dos créditos invocados para absorção dos débitos que se deseja compensar” desborda dos limites da lide. De fato, inexistente manifestação administrativa acerca da suficiência dos créditos, não é possível a verificação pelo Judiciário.

b) Nulidade da r. sentença.

Como referido na decisão monocrática, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Isso porque a definição acerca dos critérios de atualização e de compensação depende do reconhecimento do crédito, que é uma questão preliminar.

De fato, não se trata de nulidade, mas de adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, o que não justifica a anulação do ato decisório.

c) Limite da apreciação judicial.

Como referido nas decisões prolatadas nestes autos, a decisão administrativa não admitiu o pedido de compensação com fundamento na prescrição.

A prescrição foi afastada pelas decisões anteriores e a matéria não foi impugnada, de maneira específica, nos agravos internos, de sorte que operou a preclusão quanto à questão.

Há controvérsia, contudo, no que diz respeito às consequências do afastamento da prescrição. O contribuinte afirma a viabilidade da imediata análise do pleito compensatório, promovendo-se o encontro de contas e definindo os critérios para apuração do crédito bem como sua atualização.

Todavia, tanto a r. sentença quanto o v. Acórdão condenatório na ação judicial que reconhece o crédito são explícitos em determinar que cumpria à autoridade fiscal realizar a atividade administrativa de compensação, mediante análise dos recolhimentos comprovados nos autos da ação originária.

Assim sendo, cumpre à autoridade administrativa proceder à verificação nos termos da coisa julgada, sem prejuízo de eventual impugnação na hipótese de descumprimento do título judicial, pelo interessado.

Assim, afastada a prescrição, fica autorizado tão-somente o processamento dos pedidos, para análise nos termos fixados no título judicial transitado em julgado.

d) Atualização monetária.

Consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita, motivo pelo qual é possível, na fase de conhecimento, a inclusão de ofício de expurgos inflacionários (Tema 235 - STJ, Corte Especial, REsp n. 1.112.524/DF, j. 01/09/2010, DJe de 30/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX).

De outra parte, se o título judicial prevê critérios específicos de atualização, não é possível a modificação de julgado na fase de liquidação ou de cumprimento, em atenção à coisa julgada. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada.

2. Agravo interno desprovido.

(STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 947.427/RS, j. 22/04/2024, DJe de 25/04/2024, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a inclusão de expurgos inflacionários, em sede de cumprimento de sentença, apenas quando o título judicial não tenha estabelecido a correção monetária de forma específica.

3. Portanto, havendo coisa julgada acerca do tema, como ocorre na hipótese, não é possível a modificação de índices de correção monetária fixados na sentença transitada em julgado, para inclusão de expurgos inflacionários.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 586.724/PR, j. 03/10/2023, DJe de 17/10/2023, rel. Min. RAUL ARAÚJO).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão embargado, em autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual houve condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, entendeu que os juros remuneratórios não previstos no título executivo não podem ser objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados, eis que os acórdãos paradigmas da Primeira Seção nos autos do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS (Tema 64, em recurso repetitivo) não trataram de inclusão de juros remuneratórios em caderneta de poupança em sede de liquidação, mas sim das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios em Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, na forma do Decreto-Lei nº 1.512/76. Já o paradigma da Corte Especial no REsp 1.112.524/DF (Tema 235, em recurso repetitivo), tratou da correção monetária plena em repetição de indébito tributário (concluindo pela possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não expressamente postulados pelo autor) e não da inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo em sede de liquidação.

3. O acórdão embargado está alinhado com entendimento adotado nesta Corte Especial nos autos do AgRg nos EREsp nº 1.327.781/BA, de relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/6/2017, no sentido de que a inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título, sendo certo que tal entendimento reafirma orientação consolidada no âmbito da Seção Seção desta Corte nos autos do REsp 1.392.245/DF, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7/5/2015, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 887).

4. Agravo interno não provido.

(STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp n. 1.643.618/DF, j. 12/04/2022, DJe de 22/04/2022, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

No caso concreto, o título judicial determinou a atualização de forma específica, sendo indevida a inclusão dos expurgos em atenção à coisa julgada.

e) Sucumbência.

No caso concreto, foi afastada a prescrição decretada na via administrativa, restando autorizado o processamento do pedido de compensação de créditos já reconhecidos na via judicial.

A União é sucumbente, ainda que o “quantum” a que condenada ainda deva ser apurado. Deve, portanto, arcar com a verba honorária.

Foi atribuído à causa, em 14/05/2010, o valor de R$ 40.000,00 (fls. 77, ID 107965425). Aplicando-se a taxa Selic, o valor atualizado da causa soma mais de R$ 148.000,00.

Anota-se, ainda, o longo trâmite processual e a atuação diligente e presente dos causídicos que representam o contribuinte, o que justifica a manutenção da verba honorária fixada na r. sentença a cargo da União na forma do CPC/73 (5% do valor da causa atualizado).

Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos.

É o voto.