V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador.

Assiste razão à embargante União Federal (Fazenda Nacional).

Assim, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), observadas as normas do art. 85, §§ 3º e 4º, III, 5º, 11, do CPC.

De outro lado, em relação aos argumentos trazidos pela empresa/embargante, tem-se que o v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados, não obstante a insurgência da embargante, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULAR.
1. A autora pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração, bem como a isenção de responsabilidade pela pena de perdimento aplicada.

2. O Regulamento Aduaneiro em seu art. 689 dispõe que: Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; (...) § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese. (Redação dada pelo Decreto nº 10.550/2020).

3. Verifica-se que a lavratura do Auto de Infração pela autoridade fiscal ocorreu em razão da demonstração de indícios de falsa declaração de conteúdo de mercadorias, de falsificação de documento e supressão de tributos, ou seja, não há como ser reconhecida a boa fé da empresa autora na operação, nos termos do quanto se verifica da sua fundamentação.

4. No tocante à não legitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração, não assiste razão à apelante. Com efeito a Lei nº 10.865/2004, em seus arts. 5º e 6º, estabelece expressamente que o importador e o adquirente respondem solidariamente pelos tributos e acessórios incidentes sobre a operação de importação. Precedentes.

5. Recurso não provido.

Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração.

Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da empresa/embargante,  e acolho os embargos de declaração da União Federal (Fazenda Nacional) para esclarecer a omissão apontada.

É como voto.