V O T O 

O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO apelou da sentença (ID 268911150, páginas 159/160), não alterada com a rejeição de embargos de declaração (ID 268911150, páginas 176/177), por meio da qual o juízo a quo declarou nulos os créditos consubstanciados nas certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal e extinguiu o feito. 

As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71, que assim dispõe em seu artigo 1º, in verbis: 

Art. 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.425, reafirmou a vedação da vinculação do salário mínimo a qualquer finalidade, conforme ementa a seguir: 

SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos. 

(STF. ADI 1425. Relator Ministro MARCO AURÉLIO. Tribunal Pleno. Julgamento: 01/10/1997. Publicação: 26/03/1999) 

O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado na ADI 1.425. Referido julgado está assim ementado: 

FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO. MULTA ADMINISTRATIVA VINCULADA A SALÁRIO MÍNIMO. 

- Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo”. 

- Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. 

- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 

- O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. 

- É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. 

(STF. RE nº 237.965. Relator Min. Moreira Alves. Julgamento: 10.02.2000, Plenário, Dj 31/03/2000) [grifo nosso]

Julgados mais recentes do STF mantiveram o entendimento, conforme ementas a seguir transcritas: 

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Multa administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário-mínimo. Lei 5.724/1971. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(STF. ARE n. 1.346.007- AgR. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma. DJe 4.4.2022) 

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta CORTE, no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário mínimo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento 

(STF. ARE n. 1.348.945-AgR. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma. DJe 25.2.2022) 

Sublinhe-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão concernente à fixação de multa em múltiplos salários mínimos no tema 1244, mas não ordenou a suspensão nacional dos processos que versam sobra a matéria (artigos 1.035, § 5º, e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil), de maneira que não há óbice para o julgamento deste recurso.   

Conclui-se, portanto, ser indevida a exação tratada neste feito e, portanto, nulas as certidões de dívida ativa, à vista da não recepção pela Constituição Federal (v.g. artigo 7º, inciso IV, da CF) da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71, segundo a qual as multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passaram a ser vinculadas ao salário mínimo. 

Acerca do pedido subsidiário formulado pelo apelante, para que seja atribuído efeito repristinatório tácito à redação original do parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 3.820/60, de forma a permitir a valoração das multas aplicadas no patamar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), devidamente atualizados pelo IGPM-DI, há de se observar que o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei n° 9.868/1999, utilizado como fundamento de seu pleito, trata de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, situação que não se subsome ao caso concreto. Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942), veda expressamente a repristinação, conforme dispõe o seu artigo 2º, § 3º, in verbis:  

Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.  

(...) 

§ 3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 

A 4ª Turma desta corte regional já se debruçou sobre o tema tratado neste feito e tem entendimento pacífico acerca da impossibilidade de vinculação do salário mínimo à multa administrativa, conforme ementas a seguir transcritas: 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO BASEADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECURSO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. 

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 237.965, avaliou que a fixação de multa administrativa em salários mínimos constitui infração ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, confirmando o quanto decidido na ADI 1.425. Do mesmo modo, assim permanece o entendimento unânime desta Quarta Turma. 

2. O RE 237.965 tratou de infração constitucional quanto à penalidade, baseada em salários mínimos, de Lei Municipal sancionada em 1990, o mesmo ocorrendo em relação à ADI 1425, na qual a primeira se baseou; porém, entende a Corte Suprema que a controvérsia sobre eventual efeito repristinatório se reveste de caráter infraconstitucional. 

3. A norma na qual se escora o argumento da apelante, o art. 11, §2º, da Lei 9.868/99 dispõe especificamente sobre o efeito da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dispondo que “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”; é de se concluir, portanto, não existir base legal para o requerido reconhecimento de “repristinação tácita”, mantida a determinação do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – a antiga LICC. 

4. O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei nº 9.784/99, que dispõe em seu art. 2º, XI, sobre a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 

5. Sendo predominante a gratuidade de processo administrativo, conclui-se que a exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do Recurso Administrativo, constante da Resolução do CFF, fere a garantia constitucional à ampla defesa, devendo, assim, ser afastada. 

6. Novamente vencida a embargante/apelante, de rigor majorar sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os quais elevo a 11% do valor atualizado da causa, conforme entendimento desta Quarta Turma. 

7. Apelo improvido.  

(TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0000763-89.2018.4.03.6130. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Julgamento: 22/10/2024. Intimação via sistema Data: 06/11/2024) 

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA PUNITIVA. ART. 24 LEI 3.820/1960 C/C ART. 1º LEI 5.724/1971. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO INCABÍVEL. 

1. O Colendo Supremo Tribunal Federal manifestou-se no julgamento da ADI 1425, relator Ministro MARCO AURÉLIO, reafirmando a vedação da vinculação do salário mínimo a qualquer finalidade. 

2. Da mesma forma, a Colenda Corte Suprema reafirmou esse entendimento considerando ofensiva ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos. 

3. Evidencia-se incabível, por ausência de previsão legal, o pedido subsidiário do apelante para atribuição de efeito repristinatório tácito à redação original do parágrafo único, do artigo 24, da Lei n. 3.820/1960, a fim de permitir a aplicação de multas pelos Conselhos Regionais de Farmácia, no patamar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), devidamente atualizados pelo IGPM-DI. 

4. A regra da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942, é expressa ao vedar a repristinação, dispondo em seu artigo 2º, § 3º, que: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". 

5. O disposto no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei n. 9.868/1999, invocado pelo apelante, diz respeito apenas à concessão de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. 

6. Apelação não provida.  

(TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0003874-66.2012.4.03.6106. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Julgamento: 22/09/2024. Intimação via sistema Data: 24/09/2024) 

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/1960. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão concernente à fixação de multa em múltiplos salários mínimos no tema 1244, mas não ordenou a suspensão nacional dos processos que versam sobra a matéria, de maneira que não há óbice para o julgamento deste recurso. 

- As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/1971. O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no julgamento do Recurso Extraordinário n° 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa tal como nos termos do artigo 1º daquela lei, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, conforme havia sido assentado na ADI n° 1.425. 

- Com a reforma da decisão agravada e a extinção da execução fiscal, o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Considerada a natureza da demanda, o trabalho realizado pelos advogados e o valor da execução, cabível a sua fixação no patamar mínimo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC, observada a atualização prévia do montante. 

- Agravo de instrumento provido.  

(TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020992-71.2020.4.03.0000. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO. Julgamento: 25/06/2024. Intimação via sistema Data: 01/07/2024) 

Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser mantida.  

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 

É como voto.

ROBERTO JEUKEN

JUIZ FEDERAL CONVOCADO