V O T O

Habeas data impetrado por DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. com o objetivo de obter informações de pagamento de tributos e contribuições federais, bem como de créditos por pagamentos eventualmente feitos a maior ou indevidamente que constem nos sistemas Conta Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR, Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica- CONTACORPJ, Sistema SIEF-COBRANÇA, SAPLI e Extratos Previdenciários, sem prejuízo do acesso às informações em qualquer outro sistema informatizado de apoio à arrecadação federal utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente aos cinco anos anteriores à impetração.

O pedido de concessão de tutela de evidência foi indeferido e foi proferida sentença de extinção da ação sem resolução do mérito (Id. 251672371), foi interposto apelo pelo contribuinte, parcialmente provido para determinar o retorno à origem para regular processamento do feito (Id. 283400137). Prolatada sentença de mérito, os autos vieram a esta corte para exame do apelo apresentado pela União.

I – Da ausência de interesse processual

Não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Sobre o habeas data a Constituição Federal dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A Lei nº 9.507/1997, por sua vez, regulamenta o direito de acesso a informações e trata do rito processual do habeas data:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Adiante, a referida lei aponta as provas indispensáveis à instrução da exordial, as quais, se ausentes, ensejam o seu indeferimento:

Art. 8º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

(...)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Carreada aos autos a prova do pedido administrativo, efetuado em 15.01.2021 (ID 251672351, p.01) e da resposta negativa em 22.01.2021 (ID 251672351, p.02), preenchido o requisito do inciso I do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.507/1997 e demonstrado o interesse na obtenção de acesso a informações que lhe dizem respeito e sobre as quais houve resistência inequívoca por parte do fisco. Rejeitada, portanto, a preliminar.

II -  Inadequação da via eleita

A preliminar de inadequação da via eleita também não merece respaldo, pois  a própria Constituição Federal, por meio do art. 5º, incisos XXXIII e LXXII, assegura o conhecimento das informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 673.707/MG (Tema nº 582), em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade da concessão de habeas data para pessoa jurídica com o fim da obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributo, efetuado pelo próprio contribuinte. 

III – Inadmissibilidade do pedido

Deveras, consoante já destacado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 673.707 (Tema 582), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais', razão pela qual o habeas data é o remédio constitucional adequado para os fins buscados nestes autos.

IV - Mérito

Com base na decisão da Corte Suprema, deve ser franqueado à parte impetrante o conhecimento dos dados que lhe digam respeito no tocante às informações tributárias buscadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Os sistemas de dados de informações cadastrais do contribuinte registram apontamentos de apoio à arrecadação federal e outras informações relativas a registros fiscais, o que permite, à luz do entendimento firmado em sede de repercussão geral, o respectivo enquadramento em um conceito mais amplo de arquivos, bancos ou registros de dados, considerados de forma genérica para abranger tudo aquilo que diz respeito ao interessado, direta ou indiretamente. Assim, deve-se assegurar ao contribuinte o acesso aos assentamentos nos órgãos governamentais ou de caráter público, consoante prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A respeito, confira-se:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DIREITO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES. ART. 5º, INCISO LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO C. STF NO 673.707. MANTIDA A CONCESSÃO DA ORDEM.APELAÇÃO IMPROVIDA.

1- Trata-se de habeas data objetivando à certidão informativa, demonstrando a existência ou inexistência de créditos não alocados atinentes aos CNPJ's das impetrantes disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal.

2- A Lei n.º 12.527/2011 , em seu art. 11, estabelece que o contribuinte ter direito ao acesso às informações contidas em órgão ou entidade pública , a qual tem o dever de autorizar ou conceder o acesso imediato às informações ao contribuinte: Art. 11- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

3- A possibilidade do acesso e obtenção de informações do contribuinte constantes em banco de dados da Secretaria da Receita Federal por meio de habeas data é direito consolidado no C.STF, através do julgamento do RE n.º 673.707/MG, ao qual foi atribuída a repercussão geral da matéria.

4- Na hipótese dos autos, o Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SINCOR e todos os outros sistemas de dados de informação cadastral do contribuinte registram apontamentos de apoio à arrecadação federal e outras informações ao armazenar os débitos e créditos existentes acerca dos contribuintes. Enquadrando-se, assim, de acordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral, no conceito mais amplo de arquivos, bancos ou registros de dados, entendidos em sentido genérico para abranger tudo que dissesse respeito ao interessado, direta ou indiretamente. Portanto, deve assegurar ao contribuinte o acesso a tudo que envolva seu registro como apontamentos, anotações e assentamentos nos órgãos governamentais ou de caráter público, não dificultando este conhecimento.

5- Sentença mantida. Apelação improvida.

(TRF-5 - AC: 08090335620174058100, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 11/04/2019, 4ª Turma)

Registre-se, por fim, que as alegações de que as declarações, demonstrativos e recolhimentos constantes na própria escrita contábil dos requerentes, bem como de que os sistemas informatizados permanentemente a disposição do contribuinte não infirmam a conclusão adotada, notadamente à vista de que na própria negativa administrativa restou registrado que o portal e-CAC não disponibiliza todos os serviços buscados pelo contribuinte.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento à apelação para manter integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

ROBERTO JEUKEN

JUIZ FEDERAL CONVOCADO