Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) AGRAVANTE: MONICA GONCALVES DA SILVA - SP267029, NEVILLE DE OLIVEIRA - SP385487-A, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI - SP494373

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-S, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI - SP494373, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

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R E L A T Ó R I O

 

Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 286170537) contra acórdão que, à unanimidade, exerceu a retratação para conhecer do agravo de instrumento (Id. 284988047).

 

O embargante alega, em síntese, que:

 

a) houve erro material: “(...) ao apontar o acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento como de ID. 210550475, haja vista que, conforme se extrai dos presentes autos, o apontamento correto seria o ID. 146157559.”;

 

b) o julgado incorreu em omissão, uma vez que, não obstante tenha sido retratado o julgado para conhecer do agravo de instrumento, o seu mérito não foi analisado.

 

In albis o prazo para manifestação da parte adversa.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-S, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI - SP494373, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

 

Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

 

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 

III - corrigir erro material.

 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

 

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

 

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

 

Razão assiste ao embargante quanto ao alegado erro material, pois a decisão que não conheceu do agravo de instrumento está identificada pelo Id. 146157559 e não pelo Id. 210550475, como constou do acórdão embargado.

 

Igualmente com razão o recorrente relativamente à omissão, pois o agravo de instrumento foi conhecido sem que houvesse a análise das questões trazidas na inicial do recurso. Acerca do mérito recursal, constata-se que nos autos de origem a agravante questiona inquérito civil, cujo objeto é a fiscalização da correta execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), instituído pela Medida Provisória n. 944/2020, convertida posteriormente na Lei 14.043/2020, cuja finalidade é fornecer suporte financeiro à União Federal para o custeio/financiamento de folha de salários e verbas trabalhistas (direitos sociais do trabalhador) e, nesse sentido, busca referido inquérito produzir provas para a propositura de eventual ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (indicado no polo passivo do mandamus pela impetrante) perante a Justiça do Trabalho (artigo 8º, § 1º, da LACP). Dessa forma, denota-se a competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento da ação de origem, nos termos do artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal/1988.

 

Em consequência, o pedido para: “a) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e da tutela de urgência originalmente pleiteada, para determinar a suspensão do Inquérito Civil nº 000230.2020.15.003/8 e dos efeitos das decisões nele proferidas até decisão final no mandado de segurança;” deve ser decidido pelo juízo competente, sob pena de nulidade.

 

Ante o exposto, voto para ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material e a omissão apontadas, conforme fundamentação, para que do dispositivo do acórdão passe a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, voto para que se retrate da decisão de Id. 146157559, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029743-47.2020.4.03.0000
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Requerido: UNIÃO FEDERAL

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar erro material e omissão.

2. Alegação de erro material na indicação do decisum retratado, bem como omissão no acórdão, à vista da não análise do mérito do agravo de instrumento.

3. Do acórdão recorrido verifica-se o erro material e a omissão apontados.

4. Erro material na indicação do decisum retratado.

5. Acerca do mérito, fixada a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal/1988.

6. Embargos de declaração acolhidos.

 

Tese de julgamento: Saneamento de erro material e omissão apontados e verificados no acórdão, a teor do artigo 1.022 do CPC.

_________

Dispositivos relevantes citados: artigos 114, inciso IV, da Constituição Federal/1988 e 1.022 do Código de Processo Civil.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material e a omissão apontadas, conforme fundamentação, para que do dispositivo do acórdão passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, voto para que se retrate da decisão de Id. 146157559, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido e desprovido, nos termos do voto Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ROBERTO MODESTO JEUKEN
JUIZ FEDERAL