
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) AGRAVANTE: MONICA GONCALVES DA SILVA - SP267029, NEVILLE DE OLIVEIRA - SP385487-A, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI - SP494373
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-S, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI - SP494373, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: dha R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 286170537) contra acórdão que, à unanimidade, exerceu a retratação para conhecer do agravo de instrumento (Id. 284988047). O embargante alega, em síntese, que: a) houve erro material: “(...) ao apontar o acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento como de ID. 210550475, haja vista que, conforme se extrai dos presentes autos, o apontamento correto seria o ID. 146157559.”; b) o julgado incorreu em omissão, uma vez que, não obstante tenha sido retratado o julgado para conhecer do agravo de instrumento, o seu mérito não foi analisado. In albis o prazo para manifestação da parte adversa. É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-S, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI - SP494373, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Razão assiste ao embargante quanto ao alegado erro material, pois a decisão que não conheceu do agravo de instrumento está identificada pelo Id. 146157559 e não pelo Id. 210550475, como constou do acórdão embargado. Igualmente com razão o recorrente relativamente à omissão, pois o agravo de instrumento foi conhecido sem que houvesse a análise das questões trazidas na inicial do recurso. Acerca do mérito recursal, constata-se que nos autos de origem a agravante questiona inquérito civil, cujo objeto é a fiscalização da correta execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), instituído pela Medida Provisória n. 944/2020, convertida posteriormente na Lei 14.043/2020, cuja finalidade é fornecer suporte financeiro à União Federal para o custeio/financiamento de folha de salários e verbas trabalhistas (direitos sociais do trabalhador) e, nesse sentido, busca referido inquérito produzir provas para a propositura de eventual ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (indicado no polo passivo do mandamus pela impetrante) perante a Justiça do Trabalho (artigo 8º, § 1º, da LACP). Dessa forma, denota-se a competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento da ação de origem, nos termos do artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal/1988. Em consequência, o pedido para: “a) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e da tutela de urgência originalmente pleiteada, para determinar a suspensão do Inquérito Civil nº 000230.2020.15.003/8 e dos efeitos das decisões nele proferidas até decisão final no mandado de segurança;” deve ser decidido pelo juízo competente, sob pena de nulidade. Ante o exposto, voto para ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material e a omissão apontadas, conforme fundamentação, para que do dispositivo do acórdão passe a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, voto para que se retrate da decisão de Id. 146157559, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido e desprovido.
| Autos: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029743-47.2020.4.03.0000 |
| Requerente: | BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Requerido: | UNIÃO FEDERAL |
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar erro material e omissão.
2. Alegação de erro material na indicação do decisum retratado, bem como omissão no acórdão, à vista da não análise do mérito do agravo de instrumento.
3. Do acórdão recorrido verifica-se o erro material e a omissão apontados.
4. Erro material na indicação do decisum retratado.
5. Acerca do mérito, fixada a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal/1988.
6. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: Saneamento de erro material e omissão apontados e verificados no acórdão, a teor do artigo 1.022 do CPC.
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Dispositivos relevantes citados: artigos 114, inciso IV, da Constituição Federal/1988 e 1.022 do Código de Processo Civil.