V O T O

O princípio da duração razoável do processo se trata de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB.

Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data de apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”

A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).

No caso, tem-se que em 11/05/2023 foi proferida decisão em recurso ordinário interposto pelo segurado que reconheceu seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 309045081). Segundo informado pela autoridade impetrada após a concessão de liminar nos autos (ID 309045147), “para o cumprimento do Acórdão 16ªJR/3114/2023, será necessário refazer a avaliação social, tendo em vista impossibilidade de sistema. Para isso foi agendado atendimento ao requerente no dia 26/08/2024 às 12:00 hrs na agencia da Vila Mariana- SP. Assim que for realizada a avaliação social, informaremos em ofício o cumprimento do Acórdão.” (ID 309045150).

Contudo, como bem apontado na sentença, até a data de sua prolação (12/09/2024), não havia notícia de cumprimento da decisão, o que se deu em 28/08/2024, como informado nos autos em 16/09/2024 (ID 309045154).

Tendo em vista a evidente demora da Administração em dar cumprimento ao acórdão do CRPS – mais de um ano entre o julgamento favorável ao segurado e a adoção de providências para a efetiva implantação do benefício – é de se reconhecer a mora administrativa, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.

Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.