V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do inciso I, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

Consoante preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O R. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:

“(...)

Trata-se de ação proposta em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário.

Pede a antecipação da tutela.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, não verifico ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência/evidência, de natureza antecipatória, pois os requisitos para a concessão do benefício devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Destaco que as questões relativas à concessão do benefício pleiteado recomendam um exame mais acurado da lide, sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória.

Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório.

Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

(...)”.

É contra esta decisão que a parte agravante se insurge.

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Em análise ao processo de origem, o documento ‘Comunicação de Decisão’ (ID 337491470 – p. 5), expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprova a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte agravante, até 27/09/2023.

Outrossim, pelo Laudo Médico Pericial (ID 337667633 – p. 3/4), a perícia médica administrativa, realizada em 06/05/2024, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.

Ocorre que os documentos acostados aos autos, notadamente os relatórios médicos (ID’s 337491484 – p. 4/5 e 339059518 – p.1), datados de 11/07/2024 e 16/09/2024 – posteriores à perícia médica administrativa – declaram que a parte agravante se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico regular, sem previsão de alta, por apresentar quadro compatível com F41.2, F43.1 e F60.7 pela CID 10, com sintomas depressivos acentuados e tentativa de auto extermínio com medicações, além de internação em ambiente hospitalar.

Consta, ainda, que o prognóstico é ruim, com sugestão de afastamento das atividades laborais por 60 (sessenta dias).

Assim considerando, há prova inequívoca do quadro doentio da parte agravante, de forma a demonstrar a verossimilhança das alegações relativas a incapacidade laborativa.

Acresce relevar, que em se tratando de prestação de caráter alimentar e não tendo a parte agravante condições financeiras de se manter, está presente o perigo da demora, na tramitação processual, que pode deixá-la ao desamparo.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte agravante, na forma da fundamentação.

É o voto.