V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Em seu artigo 5º, inciso LXXII, a CF assegura o direito constitucional à concessão de habeas data:

“a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

O artigo 7º da Lei nº 9.507/97, por sua vez, disciplina o rito processual da precitada ação constitucional:

“Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”

E o artigo 15, da mesma Lei, disciplina que “Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.”.

Pois bem.

Inexiste, na Lei nº 9.507/97, previsão que indique a necessidade de submissão da r. sentença concessória de habeas data ao reexame de ofício. Portanto, não há base legal para sua aplicação, nem mesmo por analogia ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Confira-se, nesse sentido:

“REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. HABEAS DATA. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.507/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA SUJEITA APENAS À APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. A Lei n. 9.507/1997, que disciplina o rito processual do habeas data, não prevê a submissão da sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tão somente ao recurso voluntário da parte com efeito meramente devolutivo, salvo decisão do Presidente do Tribunal competente para o julgamento da apelação.

2. À luz do princípio da especialidade, a remessa oficial, nesse caso, carece de fundamento legal, não havendo que se falar em aplicação, por analogia, do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n, 12.016/2009, que dispõe acerca do mandado de segurança. Precedentes dos TRFs.

3. Remessa necessária não conhecida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026994-85.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024)

“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença, proferida em sede de habeas data, que determinou o direito de a autora ter acesso a seus extratos, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à data do efetivo fornecimento da documentação, registrados nos Sistemas SINCOR/CONTA CORPJ, relacionados ao pagamento de impostos e contribuições sociais, com a expressa indicação daqueles sem alocação, a serem fornecidos no prazo de 30 (trinta) dias. 2. De acordo com o art. 15, parágrafo único da Lei nº 9.507/97, cabe apelação de sentença que conceder ou negar habeas data, não havendo previsão legal de remessa necessária quanto a tal remédio constitucional. 3. "Contrariamente à Lei nº. 12.016/2009 do mandado de segurança, a Lei nº. 9.507/97 - que regulamenta o habeas data - não contempla a remessa necessária." (PROCESSO: 08005236420164058302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017) 4. Remessa oficial não conhecida.” (TRF-5, PROCESSO: 08147178320224058100, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2023)

Desse modo, é o caso de não conhecimento da remessa oficial.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, na forma desta fundamentação.

É como voto.