V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:  

Embora a Lei de Execuções Fiscais seja especial, não há previsão sobre os requisitos para a concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor. Considerando o contido no art. 1º e no art. 16, §1º, ambos da Lei nº 6.830/1980, bem como o previsto no art. 919 do CPC/2015 (correspondente ao art. 739-A do CPC/1973), os embargos do executado não terão efeito suspensivo, exceto se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) requerimento do embargante; b) garantia do montante executado por penhora, depósito ou caução suficientes; c) requisitos para a concessão da tutela provisória (de urgência ou de evidência).

Esse é o comando que se extrai do art. 919 do CPC/2015, que ainda dispõe sobre demais hipóteses pertinentes ao efeito suspensivo em embargos do devedor: 

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Portanto, não basta a garantia integral da exigência fiscal para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal, tal como decidido pelo E.STF na ADI 5165:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

(ADI 5165, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037  DIVULG 23-02-2022  PUBLIC 24-02-2022)

A garantia integral da dívida é expressamente exigida pelo art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, porque a execução fiscal se baseia em título extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza. Assim, a interposição de embargos do devedor (ação de conhecimento incidental) deve ser precedida de garantia do montante executado, mesmo porque há várias e relevantes razões fiscais e extrafiscais que justificam a imposição e cobrança de tributos.

A exigência de garantia do juízo para o ajuizamento de embargos do devedor na execução fiscal não afronta o primado do contraditório e da ampla defesa, dado ao estágio avançado na dinâmica da obrigação tributária, a tal ponto que a exigência já se encontra em fase de cobrança judicial mediante execução de título.

A Súmula Vinculante 28 do E.STF vem na esteira de antigo e consolidado entendimento (tal como espelhado na Súmula 247 do E.TFR) que dispensa da garantia da dívida tributária para o ajuizamento de ações de conhecimento, tais como ações anulatórias e mandados de segurança. Pela leitura dos precedentes judiciais e da ADI 1074, que deram ensejo à edição da Súmula Vinculante 28, nota-se que esse foi o propósito do E.STF ao afirmar esse verbete de orientação das decisões judiciais, de tal modo que essa súmula não pode ser emprestada para dispensar o depósito como condição do ajuizamento dos embargos do devedor no âmbito executivo fiscal, especialmente por conta da natureza do feito executivo lastreado na presunção relativa de veracidade e de validade da imposição executada, ainda escorada na liquidez e certeza do montante consolidado no título executivo.

Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado do E. STF:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. Não é possível conhecer da reclamação no ponto em que aponta violação à Súmula Vinculante 21, por não indicar as respectivas razões. 3. É certo que a impossibilidade econômica de arcar com a garantia do juízo não pode ser fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa. A incidência de tal entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

(Rcl 20617 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2016, v.u., DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016)

A insuficiência da garantia não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porque poderá ser suprida com reforço da penhora, embora essa providência não possa ser determinada de ofício pelo magistrado. No REsp 1127815/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 260: “O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.”

Todavia, ainda que os embargos do devedor possam ser recebidos e processados, excepcionalmente, sem a garantia integral do montante exigido na execução fiscal, a caução oferecida não pode ser ínfima ou insignificante, sob pena de negativa de vigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota do seguinte julgado que trago à colação:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO.

1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.

2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.

3. Na hipótese, conforme entenderam as instâncias ordinárias, a constrição via BacenJud foi ínfima diante do valor do débito e o devedor, intimado para complementar a penhora já nos autos dos embargos, restou inerte. A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância, está subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado categoricamente pela parte. Tal providência se afigura inviável na via especial ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019)

No caso dos autos, com efeito, a decisão agravada merece reparo, pois deve-se reconhecer que a penhora, realizada em 24/01/2023 em contas bancárias da co-executada Jacumã FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES -  MULTIESTRATEGIA, aproveita aos demais devedores, considerando-se o caráter solidário da dívida.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA OFERECIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

1. A exigência de garantia como requisito para admissibilidade de embargos à execução fiscal encontra previsão no artigo 16 da Lei 6.830/80, não havendo qualquer determinação acerca da propriedade do bem oferecido à penhora para fins de oposição de embargos à execução.

2. Considerando que a dívida é solidária e que a obrigação pode ser cumprida inteiramente por um dos devedores, entende-se que a garantia da penhora aproveita aos demais devedores, que também podem opor embargos à execução. Precedentes.

3. Agravo de instrumento provido.

(TRF3. AI 0031075-18.2012.4.03.0000/SP. Terceira Turma. Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho. J. 07/04/2016)

Contudo, no caso dos autos, tal reconhecimento não afasta a necessidade de prestação de garantia à execução pelos devedores, sendo evidente a necessidade de considerável reforço. Afinal, a penhora realizada nos autos de origem é insignificante, no valor de apenas R$ 6.428,97 (24/01/2023), considerando o valor da execução, que era de R$ 5.048.600,59 em 07/2022. Necessário, portanto, o amplo reforço da penhora.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que a penhora, realizada em 24/01/2023 em contas bancárias de um dos executados, aproveita aos demais devedores, considerando-se o caráter solidário da dívida, mantendo, contudo, o reconhecimento da impossibilidade de processamento dos embargos à execução de origem, diante do caráter insignificante da penhora realizada, razão pela qual fica mantida a determinação, constante da decisão agravada, a respeito de necessidade de garantia da execução, que persiste.

É o voto.