RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004271-51.2020.4.03.6331

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: BENEDITO PAULO DA SILVA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PAULA MARTINS RUIZ - SP379816-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (STJ, AGARESP 843355, Relator: HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016).

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (STJ, AGARESP 843355, Relator: HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016).

Com efeito, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que o tempo de serviço como lavrador não é passível de reconhecimento como atividade especial e consequente conversão para tempo de serviço comum. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura.

A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, fixou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Nesse sentido: PUIL n. 452/PE, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 08/05/2019.

Cabe anotar que é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A propósito, eis o teor do Enunciado Sumular nº 50 da TNU: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.”.

Não merece reparo, assim, a sentença que reconheceu a especialidade da atividade laboral no período de 14/02/1975 a 26/09/1975, com o enquadramento no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64 (agropecuária).

No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.”.

Sendo assim, para o reconhecimento de tempo de serviço especial, as atividades exercidas até 05/03/1997 devem ter exposição a intensidade de ruído acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis.

A utilização das normas técnicas estipuladas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR 15, em relação à medição do ruído, somente deve ser aplicada a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento da TNU, fixado em incidente representativo de controvérsia (Tema 174). Confira-se:

“a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.”

De outro lado, a utilização das normas técnicas estipuladas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR 15, em relação à medição do ruído, somente deve ser aplicada a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento da TNU, fixado em incidente representativo de controvérsia (Tema 174).

A técnica “dosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em fazer uma projeção do ruído médio experimentado, considerando eventuais medições diversas existentes durante a jornada de trabalho do trabalhador. Não se trata, portanto, de medição pontual. 

No mesmo sentido: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), Relatora: Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024).

Na espécie, em relação aos intervalos impugnados de 06/03/1997 a 31/09/2000 e de 01/10/2002 a 04/02/2003, o PPP com ID 303673657, fls. 22/24, revela que o autor trabalhou com exposição a ruído abaixo do limite de tolerância. Não reconheço, assim, a especialidade do referido período.

Reconheço como tempo de serviço especial os lapsos temporais de 01/10/2000 a 30/09/2002 e de 22/04/2003 a 18/11/2003, vez que comprovada a exposição ruído de acima de 90 db.

Reitere-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.” (STJ, AGARESP 805991, SEGUNDA TURMA, HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:14/12/2015).

De outro lado, não reconheço a especialidade do intervalo de 19/11/2003 a 30/03/2007, de 01/06/2007 a 31/05/2009 e de 01/06/2009 a 31/12/2010, porquanto o referido PPP de fls. 22/24 do ID 303673657 não indica que a utilização das normas técnicas estipuladas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR 15, em relação à medição do ruído, conforme entendimento da TNU, fixado em incidente representativo de controvérsia (Tema 174)

Por fim, considero especial o tempo de serviço especial de 01/01/2011 a 30/09/2013, haja vista que o PPP de fls. 25/26 do ID 303673657 revela que o autor laborou com exposição a ruído acima de 85 dB, tendo sido utilizada a técnica da dosimetria. 

Tendo em conta tais premissas em cotejo com o tempo de contribuição já reconhecido nas instâncias administrativa e judicial, tem-se que o autor NÃO cumpre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstra a contagem abaixo:

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para considerar como tempo de atividade comum exercida pela parte autora os períodos 06/03/1997 a 31/09/2000, de 01/10/2002 a 04/02/2003, de 19/11/2003 a 30/03/2007, de 01/06/2007 a 31/05/2009 e de 01/06/2009 a 31/12/2010, mantida, no mais, a sentença recorrida.

Em consequência, julgo improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 30/11/2017.

Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Encaminhe-se o feito ao INSS com urgência para cumprimento.

Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.