V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Cuida-se de cumprimento de sentença na qual a parte requer o pagamento de valores devidos a título de juros progressivos.

Sobre o prazo prescricional, decidiu o STF, em 13/11/2014, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (Tema 608 da Repercussão Geral na ARE 709212/DF), pela inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Houve a modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos, "in verbis":

"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

Na hipótese dos autos, a Decisão do E. STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito do autor aos juros progressivos transitou em julgado em 18 de novembro de 2015 (ID 307772436, pág. 260).

Seguindo a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, como o início do prazo se deu depois do julgamento do ARE 709.212 (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos.

Dessa forma, considerando que os autos foram remetidos ao arquivo em 18/07/2016 e que a parte autora requereu o cumprimento de sentença tão somente em 27/07/2023, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COBRANÇA DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

1. Ação de Cobrança c/c Recálculo de Valores Vinculados à conta vinculada ao FGTS ajuizada por Antonio Guimarães Pinotti contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Parte Ré “.... ao creditamento dos valores devidos, aplicando-se i) o IPC/IBGE de 42,72%, para janeiro de 1989, e 44,80%, para abril de 1990, sobre os saldos existentes nos referidos períodos, processo nº 0744158-41.1985.403.6100, considerando-se na atualização e até final pagamento, o sistema JAM à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe a Lei sobre os depósitos fundiários; ii) o sistema JAM (juros e atualização monetária) que contemplem a taxa fundiária de 6% a.a., até final pagamento, sobre os valores expurgados das contas originais (processo nº 94.00015178-0, da 1ª Vara), e iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, sobre a soma dos valores obtidos na forma do itens i e ii, acima”, ID 124707046.    

Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de reconhecimento da prescrição quanto ao recebimento de diferenças relativas ao pagamento de valores decorrentes de decisão judicial, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e julgou extinto o processo,  com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios 10% (dez por cento)  sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizados até a data do efetivo pagamento, ID 124708837. 

2. Da prescrição. A presente Ação foi ajuizada em 30/12/2018. Da análise atenta dos documentos apresentados pela Parte Autora, ora Apelante, verifica-se que a CEF creditou nos dias 11/03/2002 e 05/05/2004 na conta vinculada ao FGTS todos os valores decorrentes das condenações judiciais objeto dos processos n. 07441584119854036100 e 0009643-06.1994.4.03.6100, que tramitaram perante a 1ª Vara de São Paulo/SP, ID 13392781 e 13392780. No caso, tratando-se de execução individual do FGTS o prazo para a cobrança do FGTS é quinquenal, segundo o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral, Tema 608, ARE n. 709212/DF, julgado em 13/11/2014.  

3. Os efeitos restaram modulados, atribuindo-se o efeito ex nunc. Assim, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data deste julgamento. 

4. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/11/2014, Publicação: 19/02/2015, Órgão julgador: Tribunal Pleno e  TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003225-82.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 08/04/2021. 

5. Dos honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 

6. Negado provimento ao recuso de Apelação.                                    

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032300-11.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023)

Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC.

Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 2% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do NCPC.

É como voto.