V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado.  

Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões.  

Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. 

No caso concreto, alega a parte embargante que houve omissão no julgado, uma vez que não foram apreciadas as causas da resolução do compromisso de compra e venda, bem como que a citação supre a ausência de interpelação para efeito de purgação da mora.

Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos:

“O INSS, sucessor legal do IAPC, ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico bilateral e do respectivo registro imobiliário cumulada com resolução do compromisso de compra e venda, reivindicação do imóvel e indenização por perdas e danos em face de Renato Bello, objetivando a nulidade dos registros imobiliários R.2/184.282 e R.4/184.282, rescisão do compromisso de compra e venda contraído entre IAPC e Renato Bello com relação ao imóvel descrito no ID 90024602 (Pág. 13), a devolução do imóvel e a condenação em perdas e danos.

O MM Juízo Federal da 19ª Vara Cível julgou parcialmente procedentes os pedidos, para anular os atos negociais que subsidiaram os registros imobiliários R.2/184.282 e R.4/184.282, assim como seus assentamentos imobiliários.

O apelante busca reformar a sentença, para que seja reconhecida a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento voluntário, cancelando-se o registro imobiliário (Av. 1/184.282).

O art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69 assim prevê:

“Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação.”

Desta forma, para que o compromissário comprador seja constituído em mora, é necessário que haja o preenchimento dos requisitos do artigo supra, além de demonstrar o quantum por ele devido.

Apesar da previsão normativa, verifico que a parte autora não notificou o réu comprador compromissário, conforme declaração do Procurador Regional do IAPC constante do documento de ID 90024602 (Pág. 51): “6 - Assim, não me parece ter ocorrido a constituição em mora do promitente comprador, entendida necessária pelo próprio, IAPC. Ademais, tem-se que dita formalidade foi expressamente imposta pelo art. 12 do Decreto-lei nº 745, de 7/8/69, não havendo como se considerar automaticamente rescindido compromisso de venda e compra como existente no processo.”

Em realidade, os autos demonstram que o próprio comprador compromissário é quem se apresentou na esfera administrativa, a fim de quitar o débito existente. Uma vez que se mantém o compromisso de compra e venda e o R.1/184.282, fica prejudicado o pedido de devolução do imóvel.

Nesse sentido:

“AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUCESSORA DA FEDERAL SÃO PAULO S/A NO REFERIDO INSTRUMENTO - DECRETO-LEI Nº 745/69.

I - A constituição em mora do promissário comprador depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 745/69.

II - É sabido que a interpelação deverá também constar o quantum devido, para que se possa, de fato, oferecer a oportunidade de purgação da mora.

III - A prévia interpelação levada a efeito pela CEF, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, fez constar a mera indicação do valor final, limitando-se a fazer menção que tal importância se referia às prestações atrasadas, bem como ao saldo devedor, e seus respectivos acessórios.

IV - Competia à CEF a demonstração detalhada do montante do saldo devedor, inclusive quanto àqueles lançamentos que foram realizados pela credora primitiva, a Federal São Paulo S/A, como deixou de proceder de tal modo, infere-se que a notificação realizada é inválida, por não haver permitido aos devedores a conferência de sua dívida para purgação da mora, dada à ausência de planilha de evolução do débito.

V - Agravo improvido.”

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 877890 - 0714155-93.1991.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012 )

Por certo, não padece de vício o registro nº 1 da matrícula nº 184.282, tendo em vista que restou evidenciado que o réu Renato Bello não participou dos negócios jurídicos executados a partir do R.2 da matrícula, os quais estão eivados de vício, como bem asseverou a r. sentença recorrida:

“Partindo da premissa de que o compromissário comprador, descrito no registro R.1/184.282, não participou dos negócios jurídicos que deram origem aos subsequentes registros, não tenho como negar-me a reconhecer o manifesto vício que acomete de nulidade essas modificações sucessivas na matrícula do imóvel em exame, forte no princípio da continuidade que deve permear todo o regime de registro público ditado pela Lei n° 6.105/73. Procede, pois, o pleito autoral concernente à anulação dos registros imobiliários R.2/1 84.282 e R.4/1 84.282.”

Quanto às alegações de que a cláusula 11ª do contrato permite a rescisão sem notificação, bem como a notificação só deve ser exigida no caso de imóvel não loteado, estas não merecem prosperar.

Não ficou comprovada a ocorrência dos casos previstos na cláusula 11ª, especialmente por não ter havido a resistência ao pagamento das parcelas devidas, restando evidenciada a intenção do devedor em quitar o débito. 

Ademais, conforme já explanado, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/69 exige a notificação do devedor para purgar a mora, por via judicial ou extrajudicial, esta através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

No caso, não ficou comprovada a notificação pelo INSS, motivo pelo qual o devedor não foi constituído em mora.  

Assim já julgou esta Corte:

“AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUCESSORA DA FEDERAL SÃO PAULO S/A NO REFERIDO INSTRUMENTO - DECRETO-LEI Nº 745/69.

I - A constituição em mora do promissário comprador depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 745/69.

II - É sabido que a interpelação deverá também constar o quantum devido, para que se possa, de fato, oferecer a oportunidade de purgação da mora.

III - A prévia interpelação levada a efeito pela CEF, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, fez constar a mera indicação do valor final, limitando-se a fazer menção que tal importância se referia às prestações atrasadas, bem como ao saldo devedor, e seus respectivos acessórios.

IV - Competia à CEF a demonstração detalhada do montante do saldo devedor, inclusive quanto àqueles lançamentos que foram realizados pela credora primitiva, a Federal São Paulo S/A, como deixou de proceder de tal modo, infere-se que a notificação realizada é inválida, por não haver permitido aos devedores a conferência de sua dívida para purgação da mora, dada à ausência de planilha de evolução do débito.

V - Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 877890 - 0714155-93.1991.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012)

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação.

É o voto.”

Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. 

Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. 

Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados.  

A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 

Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei.  

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 

É o voto.