V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Do benefício da justiça gratuita

Inicialmente, destaco que o benefício de gratuidade de justiça foi deferido somente para o processamento do agravo de instrumento, como se pode constatar no ID 289097454.

Conforme explicado na decisão que concedeu o benefício, faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Na ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa física, nos termos do art. 99, §2º e §3º, do CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da declaração de pobreza emana, portanto, presunção relativa de hipossuficiência financeira, que poderá ser afastada caso sejam apresentados elementos que infirmem a declaração.

Ademais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça considera a condição de liquidez do beneficiado, a qual nem sempre reflete o seu patrimônio, que pode estar imobilizado.

A União Federal alega que os agravantes possuem patrimônio significativo, incluindo imóveis e veículos registrados direta ou indiretamente em seus nomes, o que justificaria o indeferimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, não apresenta qualquer novo elemento de prova capaz de demonstrar que a condição de liquidez dos agravantes é incompatível com a declaração de pobreza.

Assim, deve ser declarado improcedente o agravo interno da União Federal.

Da prova emprestada

Preliminarmente, considero relevante destacar que a utilização de prova emprestada está regulada artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.

No caso, as partes tiveram oportunidade de impugnar as provas emprestadas de processos trabalhistas e, somente após a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o juízo a quo valorou tais provas e proferiu sua decisão.

Observados esses limites, não há qualquer óbice ou irregularidade na utilização dos elementos probatórios oriundos de processos trabalhistas, cabendo aos julgadores dar o peso que julgarem apropriados às provas.

Do mérito

De início, destaco que a agravante não traz argumentação capaz de invalidar a fundamentação e a conclusão da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações feitas na defesa apresentada no IDPJ.

Sobre a caracterização de grupo econômico de fato, registro que ela ocorre quando se verificam situações como: a criação de sociedades com estrutura semelhante, atuando no mesmo ramo ou em ramos correlatos e, frequentemente, no mesmo endereço; a existência de sócios-gerentes em comum entre essas sociedades; a confusão patrimonial entre as entidades; a realização de negócios jurídicos simulados; o compartilhamento de empregados entre empresas do grupo; e a presença de pessoas jurídicas que não possuem empregados, não exercem atividades reais ou não mantêm patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos não declarados em balanços financeiros.

É certo que o simples fato de empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico ou terem sócios com vínculo de parentesco não implica, por si só, solidariedade no pagamento de tributos. No entanto, não é incomum que grupos familiares estejam envolvidos em práticas que caracterizam abuso de grupos econômicos, muitas vezes com o objetivo de dificultar ou inviabilizar a cobrança de créditos tributários.

Como bem destacado pelo juízo a quo, o tema carece de normatização estruturada, porém encontra respaldo em diversas legislações, como no art. 50 do Código Civil, no art. 124 do CTN, no art. 30, IX, da Lei 8212/91 e até mesmo no art. 2º, §§2º e 3º da CLT, os quais devem ser analisados de forma sistemática para resolução do tema.

No âmbito do direito privado, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a configuração de grupo econômico de fato exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos tratados no art. 50 do Código Civil:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (g.n)

Nas execuções fiscais, essa teoria maior da desconsideração também deve ser aplicada nos casos em que a estrutura formal empregada distorce a realidade, comprometendo a legítima pretensão da União Federal de recebimento do crédito tributário.

Nessa perspectiva, entendo que a imposição de responsabilidade tributária solidária pela existência de grupo econômico de fato encontra fundamento no art. 50 do Código Civil, aplicado em conjunto com o art. 124 do CTN, que estabelece o seguinte:

“Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.”

No que atine ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ele se evidencia, ainda que de forma mediata, quando os integrantes do grupo econômico atuam de forma coordenada para dificultar ou inviabilizar a cobrança de créditos tributários, em benefício dos administradores do grupo.

Em sentido semelhante, destacam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI 9.532/97. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE

FATO. ART. 124, I, CTN.

(...)

7. A minudente análise realizada pela Secretaria da Receita Federal demonstra claramente a participação da impetrante em grupo econômico e familiar sob a administração de fato em comum em relação à empresa Agropastoril Estevam Ltda., devendo responder solidariamente pelo adimplemento integral de todas as obrigações tributárias da devedora, sendo inegável o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, incidindo, no caso, o art. 124, I, do CTN.

(...) (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 364034 - 0007728-45.2015.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016)

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO EMPRESARIAL DE FATO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTOS, SUBORDINAÇÃO AO MESMO COMANDO DIRETIVO FAMILIAR E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DEVE RECAIR SOBRE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO EXISTENTE DE FATO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

(...)

2 - A jurisprudência consolidada admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com relevantes projeções e efeitos sobre obrigações tributárias da executada, almejando um fim e um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários. Precedentes.

(...)

7 - Constatados indícios suficientes da prática de fraude contra credores mediante o esvaziamento patrimonial da devedora principal com desvio de recursos a outras empresas integrantes de grupo econômico, para final beneficiamento dos respectivos sócios proprietários, que, portanto, se utilizaram das pessoas jurídicas para auferir pessoalmente vantagens promovidas pelo faturamento da executada originária em detrimento da satisfação dos débitos tributários, reconhece-se, à luz da jurisprudência citada, a responsabilidade solidária da agravante, nos termos do artigo 124, I, do CTN.

8 - Recurso de apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos. – destaquei.

(AC 0012520-94.2013.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, julgado em 05/12/2018 e publicado no e-DJF de 12/12/2018)

No caso dos autos, o extenso relato feito pela União Federal e os elementos probatórios demonstram, entre outras coisas, que: (i) o grupo é gerenciado pela família Guimarães, destacadamente Ronie Bernardes Guimarães, Rogério Bernardes Guimarães, Rodrigo Bernardes Guimarães e Roberto Bernardes Guimarães; (ii) as empresas do grupo atuam em ramos semelhantes ou correlatos, com utilização compartilhada ou sucessiva de empregados e imóveis; (iii) há confusão patrimonial entre os ativos do grupo; (iv) foram empregadas práticas ocultação dos reais administradores do grupo e de seus patrimônios; e (v) houve sucessão fraudulenta da atividade empresarial mediante utilização de “laranjas”.

No caso específico dos agravantes, julgo que há elementos suficientes para afirmar que Ronie Guimarães comandava, junto com seus irmãos, a Serralheria Guimarães. Ademais, na tentativa de blindar seu patrimônio, ele adquiriu imóveis sem a respectiva averbação ou usou o nome de suas filhas, Isadora Fernandes Guimarães e Nicolly Fernandes Guimarães, o que demonstra o uso de subterfúgios para evitar a cobrança de obrigações financeiras.

Os elementos probatórios indicam que as pessoas físicas do Grupo Guimarães, de forma entrelaçada e alternada, integraram ou integram o quadro societário de empresas do grupo ou foram utilizadas para promover blindagem patrimonial, por meio de táticas como a ocultação dos reais proprietários de imóveis. Esses fatos resultam em evidente confusão patrimonial entre os integrantes da família Guimarães, o que justifica a inclusão dos cônjuges e filhos dos irmãos Guimarães no polo passivo da execução fiscal.

Identifica-se, portanto, a existência de um conglomerado empresarial com unidade gerencial e marcado por práticas que demonstram o desvio da personalidade jurídica das empresas do grupo, a confusão patrimonial e a tentativa sistemática de inviabilizar a cobrança de pendências fiscais.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da União Federal, para manter a gratuidade de justiça concedida para o processamento do agravo de instrumento.

Quanto ao agravo de instrumento de Ronie Bernardes Guimaraes, Isadora Fernandes Guimaraes e Nicolly Fernandes Guimaraes, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É como voto.