V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França: 

A decisão administrativa sancionatória é ato administrativo previsto em lei (artigo 156, da Lei Federal nº. 14.133/21) que se presume válida. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de afastamento mediante prova a cargo do interessado.

Paralelamente, a decisão administrativa é autoexecutória.

Analisando a argumentação deduzida pela agravante, verifica-se que a controvérsia diz com matéria de fato. Nesse quadro, a princípio, deve-se priorizar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, sendo que as questões devem ser esclarecidas durante a instrução, em contraditório, como bem consignado pelo Juízo de origem na decisão agravada (ID 341150204 na origem), verbis:

“A empresa autora busca a imediata retomada do sistema para a continuidade dos seus serviços de lotérica.

Ocorre que, ao menos nesta fase de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de qualquer ilegalidade nos atos praticados pela parte ré.

De início verifica-se que a autora não instruiu os autos com a cópia do contrato originário de permissão de prestação de serviços lotéricos e todos os seus aditivos, limitando-se a informar que a CEF não o forneceu (ID 339705733). Ademais, o termo aditivo juntado está assinado apenas pela permissionária, ora autora (ID 338768854, p. 5-7 e ID 339705744). Já a proposta de seguro apresentada está sem nenhuma assinatura (ID 339705743).

De qualquer maneira, a falta de depósito ou insuficiência de saldo nas contas da empresa para fins de prestação de contas da movimentação financeira impõe que a permissionária responda pelas sanções daí advindas, nos termos das normas de regência.

E, no que diz respeito ao exercício da atividade e à remuneração do permissionário lotérico, a Lei n.º 12.869/13 assim estipula:

“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes;

II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei.”

A norma em questão é clara ao estabelecer que a permissão de serviço público é contrato de adesão a título precário, inserido na  discricionariedade da Administração, de modo que eventual inobservância das condições estabelecidas no contrato de adesão e nas normas reguladoras pode implicar nas sanções administrativas previstas.

E, nos termos da CIRCULAR N. 1024, é “facultada à CAIXA a suspensão imediata dos serviços da PERMISSIONÁRIA, independente de notificação prévia, como medida de sobreaviso, nos casos de descumprimento das obrigações relacionadas à prestação de contas e/ou quando presentes indícios de irregularidades nos procedimentos operacionais ou na movimentação contábil e financeira da UNIDADE LOTÉRICA”  (item 24.3.7; e, ainda, itens 27.1.4 e 28 – in https://www.caixa.gov.br/Downloads/circulares-caixa-loterias/Circular-CAIXA-1024-2023-19-09-2023.pdf).

Quanto às causas da ausência de saldo nas contas da empresa – roubo ocorrido no dia 14/08/2024 –, e, ainda, quanto às tratativas e desdobramentos administrativos desses fatos, consubstanciam-se em   circunstâncias que demandam maior aprofundamento de análise, matéria inerente ao meritum causae, a ser oportunamente apreciada, precedida, inclusive, do indispensável contraditório, tudo a desautorizar, em análise perfunctória, a concessão de provimento antecipado.

Registre-se, nesse ponto, que não haveria responsabilidade solidária da CEF na segurança do estabelecimento da agência lotérica, conforme item 16.6 da  CIRCULAR Nº 1.024: 

“16.6 São de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA todos os riscos do negócio e, ainda, os decorrentes da aquisição, instalação e montagem da UNIDADE LOTÉRICA, inclusive no que se refere ao respectivo mobiliário”

Portanto, a autora não se desincumbiu de demonstrar a prática de qualquer irregularidade por parte da CEF, prevalecendo, nesta fase processual, a presunção de legitimidade dos atos da referida empresa pública.

Logo, não restou verossímil a alegação da autora quanto à existência de atos ilegais, e o consequente direito de ver restabelecido o sistema para a continuidade dos seus serviços de lotérica”.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.  

É o voto.