AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021145-07.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA - SP270370-A
AGRAVADO: RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021145-07.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA - SP270370-A AGRAVADO: RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida em cumprimento de sentença, que fixou a tese de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o destacado nas notas fiscais, julgando também correto os valores apresentados pela requerente, bem como determinando o levantamento dos valores depositados em juízo. A agravante pleiteia, inicialmente, a suspensão da demanda até o trânsito em julgado do RE 574.706, no mérito, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS a recolher. Prequestiona a matéria discutida, a fim de possibilitar o conhecimento da controvérsia pelos Tribunais Superiores (Súm. STF 282 e 356; RSTJ 30/341). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região3ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021145-07.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA - SP270370-A AGRAVADO: RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Primeiramente, vale observar que cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. Destarte, se antes já não havia impedimento ao processamento dos feitos, depois do julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 574.706/PR (13/05/2021) a questão restou definitivamente resolvida. Passo ao mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15.3.2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): "O ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." Na sessão de julgamento de 13/5/2021, ao analisar os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte estabeleceu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado , vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desse modo, deve ser mantida a r. decisão agravada que definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
E M E N T A
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando como parâmetro o valor destacado nas notas fiscais, nos termos do entendimento consolidado no E. STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido pelo contribuinte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, reconhecido como de repercussão geral, firmou tese segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS".
4. Nos embargos de declaração no mesmo RE, decidiu-se que o valor a ser excluído é o ICMS destacado nas notas fiscais, e não o efetivamente recolhido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: “O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/PR”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.035, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017; STF, ED no RE 574.706, Tribunal Pleno, j. 13.05.2021.