V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece caber agravo de instrumento nas hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos. 

Passo ao exame do pleito.

Inicialmente, o agravante invoca os poderes do mandato ad judicia et extra que lhe foram conferidos na procuração outorgada nos autos, nos quais se incluiria o direito de opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso.

No entanto, constata-se que, dentre os poderes conferidos, não houve menção expressa na procuração para que o patrono pudesse praticar ato de opção pelo melhor benefício, cuja prática exige poderes especiais, por envolver direito material do segurado.

Nesse sentido o artigo 661, § 1º, c/c o art. 692, ambos do Código Civil:

“Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”

“Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.”

Na mesma linha o artigo 105, caput do Código de Processo Civil:

“Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”

Assim, cabível a exigência de apresentação de declaração de opção de benefício firmada pelo segurado, diligência que, inclusive, já restou cumprida pelo agravante, conforme documento de id. 341592052 dos autos de origem.

De outra parte, o agravante invoca cerceamento de defesa por falta de juntada de relação discriminada de cálculo da RMI do benefício judicial implantado no cumprimento da obrigação de fazer.

Verifico que constou nos autos informação da CEABDJ-SR1, órgão do INSS, noticiando o cumprimento da obrigação de fazer, instruída com extratos contendo os dados básicos da concessão (CONBAS).

A mesma informação esclarece que houve a diferença de 02 (dois) meses na contagem de tempo de contribuição que constou da planilha do v. acórdão, período de 16/04/2017 a 16/06/2017, que se refere a benefício cessado a partir da DIB pelo motivo “constatação de fraude”.

Tal situação confere razão à pretensão recursal, já que se faz necessária a apresentação de memória discriminada de cálculo da RMI do benefício concedido na via judicial, visando inclusive aferir o atendimento ao princípio da fidelidade da execução ao título judicial, consoante previsão do art. 594, § 4º do CPC.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao INSS a juntada aos autos da memória discriminada de cálculo da RMI referente ao benefício concedido judicialmente, nos termos da fundamentação.

É como voto.