PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5232570-23.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: SERGIO MARTINS PARREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SERGIO MARTINS PARREIRA

Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156-N

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: MORLAN S/A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683-A
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE - SP110456-N

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5232570-23.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: SERGIO MARTINS PARREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SERGIO MARTINS PARREIRA

Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156-N

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão proferido por esta E. Turma.

Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento do voto que deixou de enfrentar a apelação atravessada pelo autor. No recurso, pleiteia a parte autora a reforma parcial da r. sentença para que seja determinada a condenação do apelado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, atendendo a fórmula 95, desde a data da DER (19/10/2016), com o pagamento das parcelas vencidas.

Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão.

É O RELATÓRIO.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683-A
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE - SP110456-N

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

Passo a enfrentar a apelação atravessada nos autos, pelo autor, no id 130413286.

Com efeito, em sua apelação, postula a reforma da r. sentença de primeiro grau para fins de condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, atendendo a fórmula 95, desde a data da DER (19/10/2016), com o pagamento das parcelas vencidas.

Argumenta em seu articulado que deixaram de ser computados períodos reconhecidos como labor nocente, outrora reconhecidos definitivamente perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos de nº 0007226.11 (id 130413257), com certidão de trânsito em julgado (id 130413258) e determinação de averbação dos períodos como atividade especial (intervalos de 08.09.1983 a 03.03.1986, 25.10.2004 a 08.08.2006 e 13.12.2006 a 10.04.2007).

Postas tais premissas, somados os períodos especiais de labor, ora reconhecidos, convertidos em tempo comum pelo fator de conversão 1,40 (para homem), ao tempo de serviço comum, perfaz o autor, até a data do requerimento administrativo, 37 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição, nos termos da planilha em anexo, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, garantida a não incidência do fator previdenciário.

Data de Nascimento	05/06/1959
Sexo	Masculino
DER	19/10/2016

Nº	Nome / Anotações	Início	Fim	Fator	Tempo	Carência
1	COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS	16/03/1974	28/02/1983	1.40 Especial	8 anos, 11 meses e 15 dias + 3 anos, 7 meses e 0 dias = 12 anos, 6 meses e 15 dias	108
2	PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA	08/09/1983	03/03/1986	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
3	AUTÔNOMO	01/03/1987	31/12/1987	1.00	0 anos, 10 meses e 0 dias	10
4	PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA	22/02/1988	25/05/1989	1.40 Especial	1 ano, 3 meses e 4 dias + 0 anos, 6 meses e 1 dia = 1 ano, 9 meses e 5 dias	16
5	AUTÔNOMO	01/06/1989	31/07/1989	1.00	0 anos, 2 meses e 0 dias	2
6	(IREM-INDPEND PREM-FVIN) MORLAN S/A	12/09/1994	14/06/1996	1.40 Especial	1 ano, 9 meses e 3 dias + 0 anos, 8 meses e 13 dias = 2 anos, 5 meses e 16 dias	22
7	AUTÔNOMO	01/07/1995	31/07/1995	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
8	J.GONCALVES SOBRINHO ORLANDIA	18/02/2000	14/08/2003	1.00	3 anos, 5 meses e 27 dias	43
9	P. S. GONCALVES ORLANDIA	07/01/2004	06/03/2004	1.00	0 anos, 2 meses e 0 dias	3
10	J.GONCALVES SOBRINHO ORLANDIA	08/03/2004	06/05/2004	1.00	0 anos, 1 mês e 29 dias	2
11	(AVRC-DEF) M.M.A. - TRANSPORTES, MANUTENCOES E MONTAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA	12/07/2004	08/10/2004	1.00	0 anos, 2 meses e 27 dias	3
12	REMAM - REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA	25/10/2004	08/08/2006	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
13	HR MONTAGEM INDUSTRIAL E SERVICOS DE SOLDA LTDA	13/12/2006	10/04/2007	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
14	(AEXT-VT AVRC-DEF) SILVIO ALVES PEREIRA FERRAGENS	01/05/2007	10/08/2007	1.00	0 anos, 3 meses e 10 dias	4
15	P. S. GONCALVES ORLANDIA	28/08/2007	10/11/2016	1.00	9 anos, 2 meses e 13 dias Período parcialmente posterior à DER	111
16	(IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) P. S. GONCALVES ORLANDIA	21/08/2018	31/05/2024	1.00	5 anos, 7 meses e 10 dias Período posterior à DER	68
17	91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6291660966)	16/08/2019	02/02/2020	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER	0
18	JEF	08/09/1983	03/03/1986	1.40 Especial	2 anos, 5 meses e 26 dias + 0 anos, 11 meses e 28 dias = 3 anos, 5 meses e 24 dias	31
19	JEF	25/10/2004	08/08/2006	1.40 Especial	1 ano, 9 meses e 14 dias + 0 anos, 8 meses e 17 dias = 2 anos, 6 meses e 1 dia	23
20	JEF	13/12/2006	10/04/2007	1.40 Especial	0 anos, 3 meses e 28 dias + 0 anos, 1 mês e 17 dias = 0 anos, 5 meses e 15 dias	5

Marco Temporal	Tempo de contribuição	Carência	Idade	Pontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)	21 anos, 3 meses e 0 dias	189	39 anos, 6 meses e 11 dias	inaplicável
Pedágio (EC 20/98)	3 anos, 6 meses e 0 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)	21 anos, 3 meses e 0 dias	189	40 anos, 5 meses e 23 dias	inaplicável
Até a DER (19/10/2016)	37 anos, 8 meses e 11 dias	382	57 anos, 4 meses e 14 dias	95.0694

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 0 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 19/10/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão no ponto, mantidos os demais termos do v. acórdão.

E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC/2015:

O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos, com efeitos infringentes, declarando o acórdão, para enfrentar a apelação interposta pelo autor e dar-lhe parcial provimento, nos termos expendidos no voto.

E M E N T A

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA 95. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo segurado, apontando omissão no acórdão anterior, quanto ao enfrentamento de sua apelação e análise de períodos reconhecidos como atividade especial em decisão transitada em julgado perante o Juizado Especial Federal, e pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, conforme a Fórmula 95 (Lei 13.183/2015), desde a DER (19/10/2016).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:
(i) se o acórdão omitiu-se na análise de períodos de tempo especial anteriormente reconhecidos; e
(ii) se, somados esses períodos e convertidos em tempo comum, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, nos termos da Fórmula 95.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
Verifica-se omissão no acórdão anterior quanto ao enfrentamento da apelação do autor e correlata análise de períodos reconhecidos como tempo especial (08/09/1983 a 03/03/1986, 25/10/2004 a 08/08/2006 e 13/12/2006 a 10/04/2007), já transitados em julgado, os quais foram devidamente convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 (para homem).
Somados os períodos de tempo especial convertidos ao tempo de contribuição comum, o segurado totaliza, até a DER (19/10/2016), 37 anos, 8 meses e 11 dias de contribuição e 95,0694 pontos, o que preenche os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, conforme o artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.
A concessão do benefício desde a DER é cabível, com o pagamento das parcelas vencidas e a incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Embora os embargos de declaração não se prestem, em regra, à modificação do julgado, é possível sua utilização com efeitos infringentes quando há equívoco manifesto, como no caso concreto, conforme entendimento pacífico dos tribunais.
Foi respeitada a intimação do embargado, conforme artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação do autor parcialmente provida.

Tese de julgamento:

A omissão no julgamento de períodos de tempo especial, reconhecidos judicialmente em processo anterior e devidamente convertidos em tempo comum, caracteriza erro que justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes.
O segurado que, somados os períodos de tempo especial convertidos, atinge o tempo mínimo de contribuição e a pontuação exigida pela Fórmula 95 (Lei 13.183/2015), faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a aplicação do fator previdenciário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

INES VIRGINIA
DESEMBARGADORA FEDERAL