V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, os acolho parcialmente.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado.

No caso, em relação à suposta omissão quanto aos honorários advocatícios, em que se aponta não ter sido considerado o Tema 1105, não prospera a alegação da parte autora.

Destaco a tese fixada no julgamento do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.” E a Súmula nº 111 do STJ traz o seguinte enunciado: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”

A respeito da verba honorária, o acórdão embargado trouxe a seguinte fundamentação (ID 302585920):

“- Apelação do segurado parcialmente provida. Obtenção do benefício previdenciário. Sucumbência mínima. Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios fixados, conforme artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, e Súmula nº 111/STJ, em 10% sobre o valor da condenação.”

Transcrevo também o quanto constou da fundamentação do voto acerca da verba honorária:

“VERBA HONORÁRIA

A sentença havia fixado a sucumbência recíproca: “os honorários advocatícios ficam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes (art. 21, CPC). Não houve antecipação das despesas tanto em razão dos benefícios da assistência judiciária (fl.17) quanto por força da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.”

Avaliando o caso em apreciação, com a reforma da sentença e reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário, verifica-se a sucumbência mínima do segurado na ação originária, de modo que cabe ao INSS o pagamento das verbas sucumbenciais.

Verifico que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil/1973, de modo que a apreciação da sucumbência deve observar o disposto no artigo 20 e parágrafos da norma processual vigente à época.

Assim, atento ao disposto nos parágrafos do artigo 20 daquele Código, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.” – ID 293779036

Deste modo, considerando que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, bem como anotado que deveria ser observado o disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, foram claramente lançados os critérios da sucumbência em relação à verba honorária.

Assim, não há omissão, pois a base de cálculo dos honorários se refere às parcelas vencidas até a decisão que concedeu o benefício, no caso, o acórdão do julgamento da presente ação rescisória (a sentença e o acórdão proferidos na ação de origem foram no sentido da improcedência da concessão do benefício previdenciário).

Por outro lado, apesar de prevista a possibilidade do segurado optar pelo benefício mais vantajoso, o acórdão embargado padece de omissão, razão pela qual o integro fazendo constar em sua fundamentação:

“Na hipótese do segurado optar pelo benefício deferido administrativamente, há que se observar o disposto no Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão do v. acórdão embargado, integrando-o nos termos da fundamentação, sem alteração da conclusão do julgamento proferido.

É como voto.