V O T O

Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual.

Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça.

A  contradição autorizadora da oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre a tese defendida e o julgado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. embargos DE declaração . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, contradição OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Sem razão o embargante, uma vez que se nota que o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre todas as questões postas à apreciação. 2. Não é demais observar que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é a interna , entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos, ou entre o acórdão e o texto legal, ou entre aquele e outros acórdãos. Precedentes. 3. No mais, cabe ressaltar que o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas pela parte embargante não configura omissão, sobretudo se há fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. 4. Ademais, não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória. 5. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição , impõe-se a sua rejeição. 6. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRESP 200600962579, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE DATA:08/02/2011).

embargos DE declaração . RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, contradição OU OBSCURIDADE. embargos REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. III - A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna , aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRESP 200900101338, Relator Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJE DATA:13/10/2010).

No caso, o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa executada, em sede de execução fiscal.

Em resumo, o acórdão embargado ponderou que, embora a execução deva ser procedida do modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC), ela se realizada no interesse do credor (art. 797, CPC) e que a penhora do faturamento de pessoa jurídica é medida excepcional, admitida também pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Registrou que, no caso, restou evidenciada a referida excepcionalidade, de modo a autorizar a constrição do faturamento da empresa executada.

Logo, a parte pretende rediscutir o julgamento, o que não se permite pela via dos embargos de declaração.

Outrossim, importante destacar que sobreveio o julgamento do Tema 769, pelo  Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.835.864, REsp 1.666.542 e REsp 1.835.865, afetados sob o Tema 769,   pela sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as teses:

I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;

II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (grifos)

Do paradigma qualificado supra, conclui-se que para efetivação da penhora do faturamento além de não ser equiparado à constrição de dinheiro, na vigência do CPC/15,  não é necessário o esgotamento de busca de bens penhoráveis, mas deverá ser demonstrada a inexistência dos bens classificados em posição superior da ordem preferencial de constrição, ou, alternativamente, se constatado pelo Juízo a dificuldade de alienação ou, ainda, conforme as circunstâncias do caso concreto, sem a observância da ordem legal, desde que devidamente fundamentado, nos termos do art. 835, § 1º, CPC. Deferida a medida, deverá ser fixado percentual que não inviabilize a atividade empresarial do executado , em observância ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, parágrafo  único, CPC.

Assim, também sob o entendimento sufragado no paradigma qualificado em questão, não tem cabimento o acolhimento dos declaratórios, visto que, desnecessária o esgotamento prévio das diligências tendentes à localização de bens penhoráveis.

Ademais, conforme consta dos autos, o imóvel indicado à penhora era de propriedade de terceira pessoa (com anuência da indicação de apenas de sua cota-parte) e, ainda, não se encontrava livre de gravames, possuindo outras duas penhoras sobre ele, decorrentes de execuções fiscais (Id 728599), de modo que não restou comprovada a existência de outros bens, melhor ranqueados na ordem legal de penhora (art. 835, CPC), devendo ser mantida a penhora sobre o faturamento.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.