V O T O

Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual.

Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça.

A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa.E incorre em erro material quando apresenta equívocos materiais evidentes em relação ao que consta nos autos.

Assim, de ofício, corrijo o dispositivo da ementa (Id 300366464), no qual constou indevidamente  "Agravo de instrumento improvido", quando o correto é "Agravo de instrumento provido".

O agravo de instrumento foi interposto por NIVEA DOS SANTOS COSTILAS, ROBERTO COSTILAS JUNIOR, EUROCON BRASIL CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA e EUROPARTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em face de decisão que, ao apreciar exceção de pré-executividade,  julgou extinta a execução fiscal, em face da ilegitimidade passiva desses recorrentes, , mantendo a execução em face de METALLICA INDUSTRIAL S/A, com condenação da exequente em honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00, aplicando a equidade do art. 85, § 8º, CPC.

A decisão embargada aplicou entendimento consagrado no REsp nº 1.134.186 RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 410, que fixou a tese “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”.

Assim, decidido o cabimento da condenação em honorários, avançou-se quanto ao valor a ser fixado a esse título. Nessa oportunidade, também se aplicou entendimento consolidado em paradigma julgado pelo regime dos repetitivos. A hipótese comportou a incidência da tese fixada no Tema 1076, em sede do qual o Superior Tribunal de Justiça prescreveu que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”.

Logo, restou afastada a aplicação dos honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, CPC).

Importante reiterar, como já anotado na decisão embargada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, nos autos do RE 1412069, sob o Tema 1255, mas não existe determinação de suspensão dos processos em andamento nas instâncias inferiores.

Dito isso, infere-se que não existem vícios a serem sanados, que justifiquem o acolhimento dos declaratórios.

Infere-se tão somente o descontentando da embargante com o julgado, não sendo os embargos de declaração meio processual para sua irresignação.

Por fim, desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela embargada, considerando que a questão devolvida foi devida e fundamentadamente apreciada, restando viabilizado o acesso aos tribunais superiores nos termos do art. 1.025, CPC.

Nesse sentido:

PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA  7  DO  STJ.  1.  "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.  Conquanto  não  seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei  federal,  a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe  que  a  Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica  apontada  pelo  recorrente,  o  que  não  se  verifica  na hipótese. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o  prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, in casu. 4.  É inviável,  na  via estreita do recurso especial, a revisão do montante  fixado  a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ,  sendo  certo  que,  somente  em  casos  excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias. 5.  Hipótese  em que o valor estabelecido a titulo de astreintes não se  mostra flagrantemente desproporcional a ponto de afastar o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1427380 / PE. Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 26/09/2019) (grifos)

Ante o exposto, corrijo, de ofício, a ementa Id 300366464, nos termos supra e , rejeito os embargos de declaração.

É o voto.