RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001623-11.2022.4.03.6309

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: E. M. B. D. S.

Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI - SP270596-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

No que concerne ao requisito atinente à hipossuficiência econômica, verifico que o juízo de origem entendeu desnecessária a realização de perícia socioeconômica no domicílio da autor, tendo em vista que o requerimento administrativo objeto dos autos, datado de 28/08/2021, foi indeferido com base na suposta ausência de deficiência/impedimento de longa duração, e que não transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos até o ajuizamento da demanda.

Importa ressaltar, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em sua Súmula nº 79, pacificou o entendimento de que: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.”.

Restou cristalizado ainda, no enunciado da Súmula nº 80 da TNU, o seguinte entendimento: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.”.

Nesse contexto, entendo que o feito não se encontrava devidamente instruído para a resolução do mérito da lide, devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução processual, visando realizar perícia socioeconômica a fim de corroborar, ou não, os fatos alegados pela parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal de origem, a fim de reabrir a instrução probatória, para que seja realizada perícia socioeconômica no domicílio da parte autora, por laudo de assistente social ou por auto de constatação, proferindo-se, após a dilação probatória, nova sentença, como se entender de direito.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259/2001.

É o voto.