Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026974-61.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

IMPETRANTE: MARCIA FERREIRA PEDREIRO

Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX DE SOUZA - SP147764

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026974-61.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

IMPETRANTE: MARCIA FERREIRA PEDREIRO

Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX DE SOUZA - SP147764

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA FERREIRA PEDREIRO em face de acórdão deste colegiado.

Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em nulidade, omissão e erro material. Por isso, pede que sejam sanados os problemas que indica.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos.

Após a inclusão do feito em pauta de julgamento, a parte-embargante peticionou nos autos em 05/02 pp. informando a perda do objeto do mandado de segurança em razão da extinção dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0003758-68.2010.4.03.6126 pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos de petições apresentadas pela União Federal naqueles autos. Aduz que, diante do cancelamento dos débitos e do pedido de extinção da mencionada execução fiscal, não subsiste o concurso de credores que ensejou a partilha do produto da arrematação determinada na decisão impugnada no presente mandamus (ID. 313375929).

É o relatório. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026974-61.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

IMPETRANTE: MARCIA FERREIRA PEDREIRO

Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX DE SOUZA - SP147764

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, afasto a alegação de perda de objeto do presente mandamus aduzida pela parte-embargante no ID. 313375929, pois até o presente momento não houve extinção da execução fiscal nº 0003758-68.2010.4.03.6126. Passo, pois, à análise dos aclaratórios opostos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. 

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em nulidade, pois: a) os embargos de declaração deveriam ter sido apreciados pelo próprio Relator do julgado, Dr. Cotrim Guimarães, o qual continua atuando no Tribunal, tendo apenas alterado seu acervo para passar a compor a 1.ª Turma; b) a partir do momento em que  a Juíza titular da vara em que proferido o ato coator objeto da impetração, assume a relatoria e passa a integrar a 2.ª Turma julgadora, seria o caso de não somente a Relatora se declarar impedida, mas sim de o feito ser deslocado para julgamento para outra Turma (de preferência a 1.ª Turma)  para se manter o mesmo Relator e prestigiando assim o princípio do Juiz Natural, o que ora se requer. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à análise das situações dos autos que demonstram o pleno cabimento do mandamus, seja pelo fato de que a decisão que materializa o ato coator se enquadra sim como ilegal, abusiva ou teratológica, como pelo fato de que na situação concreta a impetrante nunca ter sido intimada de qualquer decisão de origem, onde a Juíza sempre fez questão de frisar nas decisão que não iria apreciar qualquer pedido da impetrante pelo fato dela não ser parte, e com isso não recebia intimações e somente veio a tomar ciência da decisão que lhe causou prejuízos após o decurso do prazo para interposição de agravo pelas partes. Afirma, ainda, dever incidir, no caso, o disposto na Súmula n. 202 do E. STJ. 

A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo:

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso dos autos, a parte-embargante tem razão ao sustentar que o julgado incidiu em omissão quanto à preliminar de impropriedade da via eleita suscitada nas informações prestadas. Assim, passo à análise da questão, integrando-se o julgado nos termos a seguir expostos.

O mandado de segurança encontra previsão no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No que concerne à utilização da via mandamental como sucedâneo recursal, cumpre observar inicialmente que de acordo com o art. 5.º, I, II e III, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e contra decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Súmula  267, do STF dispõe que “Não cabe mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  passível  de  recurso  ou correição”.

Além dos atos ilegais ou abusivos, a jurisprudência tem admitido ainda o mandado de segurança contra ato judicial teratológico, desde que ausente mecanismo recursal eficaz para afastar seus efeitos. É o que se observa nos seguintes julgados do STJ e do STF transcritos a seguir:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO DA INFRAERO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISUM RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula n. 267 do STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. 2. No presente caso, o eventual descabimento de agravo de instrumento contra o ato judicial impugnado no mandado de segurança não implica irrecorribilidade. Isso porque, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015 e dos precedentes reproduzidos, as questões jurídicas decididas na ação de cobrança não precluirão, devendo ser suscitadas em preliminar da futura apelação. 3. A decisão impetrada não revela teratologia, flagrante ilegalidade nem abusividade da autoridade coatora. É que, na inicial da ação de cobrança, além de pedidos condenatório e inibitório em desfavor da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. - GRU Airport, foi deduzida pretensão declaratória envolvendo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58048 2018.01.71378-7, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM OPOSIÇÃO À DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo alega, teria ocorrido no julgamento turmário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTMS - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 25288 2019.01.93658-0, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:09/10/2019)

Portanto, somente será cabível o mandado de segurança contra decisão capaz de causar à parte lesão irreparável ou de difícil reparação, sem que se possa esperar pela reapreciação em sede recursal, exigindo-se ainda que a decisão impugnada seja ilegal, abusiva ou teratológica.

Dito isso, em consulta aos autos da execução fiscal nº 0000348-80.2002.4.03.6126, observo que foi ajuizada pela União Federal em face de Irmãos Mancini Ltda, José Mancini, Domingos Mancini e Vitor Mancini para a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs nºs 55.664.725-4 e 55.785.336-2.

No regular processamento do feito executivo, a União Federal requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 17.069 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, a qual foi efetivada em 18/02/2016. Posteriormente, em leilão realizado em 06/06/2022, aludido imóvel foi arrematado, tendo sido efetuado o depósito judicial do valor da arrematação (R$ 270.000,00).

Em 28/06/2022, foi juntado ao feito executivo de origem decisão com força de mandado/ofício, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Santo André no processo nº 0039400-60.2007.5.02.0433 (movido por MARCIA FERREIRA PEDREIRO em face de  IRMAOS MANCINI LIMITADA), na qual foi determinada “a reserva e posterior transferência de eventuais valores obtidos com o leilão do imóvel matrícula n. 17.069 do 2º CRI de Santo André, até o limite da presente execução (R$ 552.945,24, em 01/06/2022).06/06/2022.” (IDs. 255124601 e 255124604, da execução fiscal originária).

Diante do decurso do prazo para manifestação sobre a alienação ocorrida, em 05/07/2022, o Juízo a quo determinou a expedição de carta de arrematação; a expedição de ofício aos juízos de outras penhoras registradas (se houver) para ciência da arrematação e providências cabíveis para o levantamento das constrições e, por fim, a abertura de vista para manifestação da exequente, inclusive sobre a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo Trabalhista (ID. 255124601 daquele feito). Foi expedido ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (ID. 255822219 do feito executivo).

Em 18/09/2022, a União Federal peticionou nos autos informando verificar a existência de penhora no rosto dos autos da Justiça do Trabalho que constituem verbas alimentares preferenciais e não se opor à transferência dos valores para aqueles autos. Além disso, considerando o novo modelo de cobrança do crédito tributário instituído pela Portaria PGFN nº 396/2016 (alterada pela Portaria PGFN nº500/2019 e ME CGR nº 13/2022), requereu, com fulcro no art. 20, § 1º, do mencionado diploma normativo, a suspensão da presente execução fiscal nos termos art. 40 da LEF (RDCC), até a localização de bens úteis e necessários à garantia e à satisfação do crédito executado, mediante diligências administrativas periódicas (ID. 263062853 do feito executivo).

Após o recebimento do ofício expedido pelo juízo a quo acerca da arrematação do imóvel (ID. 256814726), o Juízo Trabalhista solicitou informações acerca da “efetivação da reserva de crédito e transferência de valores obtidos com o leilão do imóvel matrícula 17.069 do 2º CRI de Santo André/SP.” (ID. 284276119 do feito executivo)

Em seguida, a autora da mencionada reclamação trabalhista (MARCIA FERREIRA PEDREIRO), na qualidade de terceira interessada, peticionou nos autos da execução fiscal originária, em 08/08/2023, solicitando o cumprimento da ordem do Juízo do Trabalho, transferindo-se a este a totalidade do produto da arrematação, informando, ainda, a existência, nos autos, de concordância da União com o pedido (id. 297237422 do feito executivo).

O Juízo a quo proferiu, em 20/10/2023, a seguinte decisão (ID. 297485055 do feito executivo):

Trata-se de processo de execução fiscal para cobrança de contribuições previdenciárias em que são partes a Fazenda Nacional em face de IRMÃOS MANCINI LIMITADA - ME, DOMINGOS MANCINI, VITOR MANCINI e JOSE MANCINI - ESPOLIO.

Houve arrematação do imóvel penhorado nos autos.

A Justiça do Trabalho oficiou a este Juízo requerendo a penhora no rosto dos autos em relação ao valor adquirido com a alienação.

No Id 297237422 a autora do processo na Justiça Trabalhista protocolou petição.

Com o concurso de credores, a habilitação deve seguir a classificação dos créditos prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101, usada por analogia nas execuções fiscais, sendo este o entendimento deste Juízo em casos de arrematação.

Desta forma, havendo a habilitação trabalhista e o crédito previdenciário cobrado neste feito, determino seja transferido ao processo trabalhista nº 0039400-60.2007.5.02.0433 saldo limitado a 150 salários mínimos, e o saldo remanescente convertido em renda da União em favor deste processo como pagamento de parte das contribuições previdenciárias.

Nada a deferir no tocando ao ID 297237422, tendo em vista que a peticionante não é parte no processo.

Expeça-se ofício à CEF para providenciar a transferência àquele Juízo.

Dê-se vista à exequente para que indique os dados de conversão em renda, bem como o saldo atualizado do débito.

Intimem-se.

Em face desse decisum, a terceira interessada impetrou o presente mandado de segurança em 27/09/2023.

Ocorre que, de acordo com os fatos acima narrados, o ato supostamente apontado como coator nada mais é do que uma decisão interlocutória, proferida em sede de execução fiscal, que pode ser combatida por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015, sendo certo, ainda que o art. 996 desse mesmo diploma processual possibilita a interposição de recurso por terceiro prejudicado.

Ademais, constata-se que o decisum ora impugnado está devidamente fundamentado e explicita ser entendimento do Juízo a quo a aplicação, por analogia, do disposto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 na hipótese de existência de concurso de credores em sede de execução fiscal. Não se trata, portanto, de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, mas sim de pronunciamento judicial devidamente motivado, em observância ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e que pode ser atacado por recurso, conforme acima exposto.

Desse modo, ainda que se vislumbre que a decisão ora atacada pode causar lesão à parte-impetrante, é inequívoca a inadequação da via processual eleita para obtenção dos fins pretendidos, nos termos acima expostos, impondo-se, portanto, o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, acolher a preliminar de inadequação da via suscitada pela União Federal e, consequentemente, indeferir a petição inicial do presente mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 191 do Regimento Interno desta Corte.

Tendo em vista o conteúdo da presente decisão, incabível a transferência ao Juízo Trabalhista, do valor da arrematação excedentes a 150 salários mínimos.

É o voto.

 

Não assiste razão à parte ora embargante no que pertine à nulidade suscitada.

De fato, o que se refere à competência e prevenção das Turmas que compõem este Tribunal, assim estabelece o art. 15 de seu Regimento Interno (grifei):

Art. 15. Ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial ou da Seção, dentro de cada área de especialização, a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o feito, para novos incidentes ou para recursos mesmo relativos à execução das respectivas decisões.

§ 1º - A prevenção de que trata este artigo também se refere às ações penais reunidas por conexão e aos feitos originários conexos.

§ 2º - Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento da Seção ou do Órgão Especial.

§ 3º - A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal, até o início do julgamento por outra Turma.

§ 4º - Caso o Relator venha a integrar outra Turma, a prevenção remanescerá na pessoa do Desembargador Federal que vier a substituí-lo ou sucedê-lo na Turma julgadora da qual ele saiu.

§ 5º - Revogado.

 

Resta clara, portanto, a prevenção da Turma que primeiro conhecer do processo, a qual será o juízo natural do feito, conforme já decidido por esta C. Corte.

 

QUESTÃO DE ORDEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA E. SEXTA TURMA, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO ÂMBITO DA E. QUARTA TURMA - JUÍZO NATURAL DO FEITO.

1. Tendo sido feito distribuído em primeiro lugar no âmbito da E. Quarta Turma, a sua redistribuição deveria ter ocorrido também no âmbito daquela mesma Turma e não no âmbito da E. Sexta Turma, como ocorreu.

2. O artigo 15 do Regimento Interno Desta Egrégia Corte Regional, em seu artigo 15 dispõe: "Art. 15 - Ressalvada a competência do Plenário ou da Seção, dentro de cada área de especialização, a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o feito, para novos incidentes ou para recursos, mesmo relativos à execução das respectivas decisões.

3. Assim, entende-se que tal situação provoca a manutenção do feito no juízo natural - a Turma - mas sob outra relatoria.

4. Essa sistemática é utilizada nesta própria Sexta Turma, de modo que não há espaço para que se excepcionem feitos oriundos de outras Turmas.

5. O órgão julgador natural é a Turma; o relator é apenas o Juiz preparador, pelo que a E. Quarta Turma está preventa até que se exaura a competência dos seus membros.

6. Questão de ordem suscitada para declarar a incompetência desta Sexta Turma a fim de que o feito retorne à UFOR para ser redistribuído no âmbito da Quarta Turma, a qualquer outro Desembargador que não a Desembargadora Federal Alda Basto, que se considerou impedida.                                   

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 774377 - 0979723-14.1987.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em undefined, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO)

 

No caso em análise, o presente mandado de segurança foi distribuído originariamente à relatoria do E. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, integrante desta C. Segunda Turma, tendo ele posteriormente se transferido à Primeira Turma desta Corte e sido sucedido, naquele outro órgão julgador, pela E. Desembargadora Federal Audrey Gasparini.

Em virtude de ter atuado no feito que ensejou a impetração do presente mandamus, a E. Desembargadora Federal Audrey Gasparini reconheceu seu impedimento e, assim, os autos foram-me redistribuídos no âmbito da C. Segunda Turma, em cumprimento ao disposto no art. 15 do Regimento Interno desta Corte.

Assim, inexiste nulidade na redistribuição do feito a outro integrante da C. Segunda Turma, cabendo, ainda, destacar que a alegada nulidade somente foi deduzida após resultado desfavorável à ora embargante quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal.

Melhor sorte não assiste à embargante no tocante às alegações relativas ao cabimento do presente mandado de segurança. Isso porque a questão foi analisada de modo fundamentado pelo acórdão embargado, o qual expressamente afastou a existência de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, reconhecendo que o decisum impugnado no presente mandamus trata-se de pronunciamento judicial devidamente motivado, em observância ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e que poderia ser atacado por recurso, pois se trata de terceira interessada.

Contudo, embora a aplicabilidade da Súmula nº 202 do E.STJ ("A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.") não tenha sido arguida na petição inicial, entendo cabível sua apreciação, tendo em vista o entendimento sumulado naquela Corte Superior e o adotado na decisão ora embargada. Passo, pois, à análise da questão.

É inaplicável ao caso em tela o disposto na Súmula n. 202 do E. STJ,  pois “é entendimento do STJ que o enunciado da Súmula n. 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível.” (AgInt no RMS n. 68.843/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)

Na hipótese em exame, constata-se que, apesar de não ser parte no feito executivo, a ora embargante peticionou naqueles autos através de advogado constituído e este teve ciência da decisão ora impugnada, proferida em 10/08/2023, momento em que poderia ter interposto agravo de instrumento em face dela, haja vista que o prazo recursal tem início a partir da intimação ou ciência da parte interessada acerca do decisum que lhe é desfavorável. Note-se, nesse ponto, que o decisum impugnado neste feito foi baixado dos autos do feito executivo originário em 26/09/2023, conforme ID. 280408149, cabendo destacar, ainda, a inexistência de sigilo desse feito. Assim, resta evidente que, mediante advogado constituído, a parte-impetrante teve ciência da decisão interlocutória proferida na execução fiscal e, na qualidade de terceira interessada, poderia ter interposto o competente agravo de instrumento, mas optou por impetrar o presente mandamus de primeiro grau, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula nº 202 do E.STJ.

Desse modo, reconheço, de ofício, a ocorrência de erro material e determino sua retificação para que passe a constar que o decisum impugnado no presente mandamus foi proferido em 10/08/2023 (e não em 20/10/2023, como constou do aresto embargado), bem como determino a integração do julgado ora impugnado para afastar a aplicação, ao caso em análise, do disposto na Súmula nº 202 do E.STJ, nos termos acima delineados.

Em vista disso, constato que o acórdão recorrido, com os acréscimos acima, tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação:

a) afasto a nulidade arguida pela parte-embargante;

b) reconheço, de ofício, a existência de erro material e determino sua retificação para que passe a constar que o decisum impugnado no presente mandamus foi proferido em 10/08/2023;

c) acolho em parte o requerido nos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, afastar a aplicabilidade ao caso em análise do disposto na Súmula nº 202 do E.STJ, mantidas as conclusões do julgamento recorrido.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDAS TRABALHISTAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 186, CTN. HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 202 DO E.STJ. APLICABILIDADE, OMISSÃO CONFIGURADA.

- Não existe nulidade na redistribuição do feito a integrante da C. Segunda Turma desta Corte em virtude do impedimento da E. Desembargadora Federal que sucedeu o Relator originário, pois se trata de cumprimento do disposto no art. 15, caput e § 4º do art. 15 do Regimento Interno desta Corte.

- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

- Embora a aplicabilidade da Súmula nº 202 do E.STJ ("A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.") não tenha sido arguida na petição inicial, cabível sua apreciação, tendo em vista o entendimento sumulado naquela Corte Superior e o adotado na decisão ora embargada.

- É inaplicável ao caso em tela o disposto na Súmula n. 202 do E. STJ,  pois “é entendimento do STJ que o enunciado da Súmula n. 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível.” (AgInt no RMS n. 68.843/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)

- Na hipótese em exame, constata-se que, apesar de não ser parte no feito executivo, a ora embargante peticionou naqueles autos através de advogado constituído e este teve ciência da decisão ora impugnada, momento em que poderia ter interposto agravo de instrumento em face dela, haja vista que o prazo recursal tem início a partir da intimação ou ciência da parte interessada acerca do decisum que lhe é desfavorável. Note-se, nesse ponto, que o decisum impugnado neste feito foi baixado dos autos do feito executivo originário em 26/09/2023, conforme ID. 280408149, cabendo destacar, ainda, a inexistência de sigilo desse feito. Assim, resta evidente que, mediante advogado constituído, a parte-impetrante teve ciência da decisão interlocutória proferida na execução fiscal e, na qualidade de terceira interessada, poderia ter interposto o competente agravo de instrumento, mas optou por impetrar o presente mandamus de primeiro grau, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula nº 202 do E.STJ.

- Constatada, de ofício, a existência de erro material no acórdão embargado quanto à data em que proferida a decisão impugnada no presente mandamus, é cabível sua retificação para que passe a constar que tal decisum foi proferido em 10/08/2023.

- Quanto às demais alegações da parte-embargante, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. 

- O acórdão recorrido, com os acréscimos acima, tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes.

- Nulidade afastada. Erro material reconhecido e retificado de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade: a) afastar a nulidade arguida pela parte-embargante; b) reconhecer, de ofício, a existência de erro material e determinar sua retificação para que passe a constar que o decisum impugnado no presente mandamus foi proferido em 10/08/2023; e c) acolher em parte o requerido nos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, afastar a aplicabilidade ao caso em análise do disposto na Súmula nº 202 do E.STJ, mantidas as conclusões do julgamento recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CARLOS FRANCISCO
DESEMBARGADOR FEDERAL