
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006507-62.2023.4.03.6337
RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: OSMAR FELLES VIEIRA
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006507-62.2023.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: OSMAR FELLES VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006507-62.2023.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: OSMAR FELLES VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
E M E N T A
Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da autora. Improcedência das alegações recursais.
A sentença, proferida oralmente na audiência de instrução e julgamento, resolveu o seguinte: “Doutor, o processo se desenvolveu de forma válida e regular. O INSS foi citado; apresentou contestação; está ausente nesta audiência, em que foi ouvido o sr. Osmar e as testemunhas que ele trouxe e agora vou decidir. No INSS o sr. Osmar fez um requerimento de aposentadoria por idade pelo PA que está juntado aos autos, né, aposentadoria por idade rural, que foi indeferido porque ele não teria carência, né, comprovado o preenchimento dos requisitos. E aí ele está pleiteado o reconhecimento de um período rural remoto que seria de 74 até 86. E aí agora o Senhor fez um questionamento pra ele, seria um período antes desse empregador sr. Ricardo Gataz, né, que ele teria trabalhado. Ocorre, Doutor, que não existe prova material idônea nos autos com relação a esse período. O único documento apresentado por ele é uma certidão da Polícia Civil dizendo que, ao requerer o primeiro RG em 1980, ele declarou que era lavrador, mas isso, ao meu ver, é insuficiente para comprovar a atividade rural desenvolvida por ele, especialmente como segurado especial em regime de economia familiar. É... então não tem como reconhecer esse período nem aquele outro antes do empregador Gataz como segurado especial. O restante dos vínculos dele, Doutor, é como segurado empregado, ainda que na área rural, de 86 a 2022. O INSS fez uma contagem de 29 anos, 11 meses e 06 dias. Ainda que se reconhecesse o período que ele está trabalhando até hoje numa eventual reafirmação da DER para a data de hoje, ainda assim ele não faria jus à aposentadoria híbrida, né, com esse reconhecimento do tempo especial. Especialmente porque, além de ele não fazer o tempo, ele não tem a idade ainda. Ele só vai fazer a idade em 2027. [fala do advogado: ‘65’]. Exatamente. Então, Doutor, por essas razões, eu vou julgar o pedido improcedente neste momento. Vou conceder a gratuidade de justiça. O Doutor sai intimado e se inicial o prazo recursal para o Doutor adotar as providências que entender necessárias e cabíveis neste caso. Tá bom, Doutor? [fala do advogado: ‘tá ótimo’]. Muito obrigada”.
A improcedência deve ser mantida. Na petição inicial o autor pede exclusivamente o benefício de aposentadoria por idade rural, mesmo benefício pleiteado no processo administrativo. O INSS apurou o total de 29 anos, 11 meses e 06 dias até a DER de 20/10/2023.
O autor, nascido em 25/08/1962, afirma que “começou a trabalhar na zona rural com 12 (doze) anos de idade, em companhia dos pais e irmãos, tendo trabalhado com e sem anotações na CTPS, para vários produtores”. Como início de prova material, o autor apresentou a CTPS com anotações de vínculos em estabelecimentos rurais e a certidão emitida em 2020 pela Polícia Civil do Estado de São Paulo que declara que o autor era lavrador no ano de 1980 quando requereu a primeira via da carteira de identidade.
No entanto, a documentação e a prova testemunhal são insuficientes para reconhecer outros períodos de trabalho como empregado rural sem registro em CTPS.
No depoimento pessoal, o autor disse que trabalhou sem registro em algumas fazendas, mas não especificou em quais anos. As 03 (três) testemunhas também não disseram em quais anos o autor teria trabalhado sem registro em carteira.
A súmula 577 do STJ foi observada: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Os testemunhos são genéricos e superficiais sobre os alegados períodos sem registro em carteira.
Além disso, nem todos os vínculos empregatícios anotados na CTPS podem ser classificados como rurais: os vínculos anotados após o ano de 2009 são de motorista, com CBO nº 782510 - categoria de motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais). O Tribunal Superior do Trabalho cancelou sua ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 419 DA SBDI-1 DO TST. Inicialmente, o TST entendia que “o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (art. 570 da CLT ), excepcionada a situação dos empregados vinculados às categorias diferenciadas", considerando, assim, despicienda a análise da questão pelo prisma da atividade do empregado. A Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST espelhava a diretriz de que "Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º , § 1º , da Lei nº 5.889 , de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento". Tal verbete, no entanto, foi cancelado pela Res. 200/2015, DEJT. O TST tem adotado o entendimento de que cabe a análise das funções exercidas pelo trabalhador, ainda que prestadas a empresa rural que desenvolva atividade agroindustrial, para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, ainda que não afastado totalmente a análise pelo critério da atividade preponderante do empregador para fazer tal enquadramento; cabe a analisa das circunstâncias caso a caso, para determinar se a atividade é rural ou urbana (E-ED-RR-69800-34.2005.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021).
No caso concreto, os vínculos anotados como motorista na CTPS são presumidos como urbanos. Não existe nenhum documento expedido pelo empregador que descreva o exercício pelo autor de funções de trabalhador rural, como Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O fato de o empregador ser classificado como estabelecimento agropecuário não constitui início de prova material do exercício de trabalho rural. Isso porque o vínculo descrito na CTPS, de motorista, é urbano. Há presunção relativa de validade das anotações apostas na CTPS e ela não foi afastada por prova cabal em sentido contrário.
Recurso do autor desprovido.