V O T O

 O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora pleiteia a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, mediante o recebimento de diferenças de correção monetária desde 1988, a partir da data do saque.

A parte recorrente alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso, defendendo a adoção do prazo prescricional de 10 (dez) anos (prescrição decenal), com termo inicial na data do saque. Sustenta o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária para a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP desde 1988. Informa que atuou como auditor fiscal do trabalho desde 1985, tendo sido cadastrado no PASEP em maio de 1988 e aposentado em 2019. Alega, ainda, que, ao sacar o saldo referente ao PASEP, recebeu um valor irrisório devido a incorreções nos índices aplicados nos cálculos da correção monetária.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, atribuindo ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas dos servidores, com remuneração pelos serviços prestados. Posteriormente, a Lei Complementar n. 26/1975 unificou os fundos do PIS e do PASEP sob a denominação PIS-PASEP a partir de 1º/7/1976.

O Decreto 4.751/2003 estabelece que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos membros são designados pelo Ministro da Fazenda. Além disso, o Banco do Brasil, na condição de administrador, deve manter as contas individualizadas, creditar rendimentos, processar saques e efetuar pagamentos conforme diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Desde a Constituição Federal de 1988, a UNIÃO não realiza mais depósitos nas contas do PASEP dos servidores, limitando-se ao recolhimento ao Banco do Brasil. Nos termos da Lei Complementar 8/1970, a gestão do programa e das contas individualizadas é de responsabilidade do Banco do Brasil, cabendo a ele responder por eventuais saques indevidos ou falhas na aplicação dos rendimentos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em ações que discutem a recomposição do saldo do PASEP, a UNIÃO deve figurar no polo passivo quando a controvérsia envolve índices de correção monetária fixados pelo Conselho Gestor do Fundo. Entretanto, nos casos em que a demanda versa sobre falhas na administração da conta – como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação de rendimentos –, a responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil.

Nesse contexto, a controvérsia sobre o prazo prescricional relativo às atualizações monetárias das contas vinculadas ao PIS/PASEP foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.205.277/PB (Tema 545), no qual foi firmada a seguinte tese jurídica:

“É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”.

Confira-se o acórdão do julgamento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32).

1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes.

2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp n. 1.205.277/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.)

Portanto, nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

É pertinente destacar que o termo inicial do quinquênio corresponde à data em que deixou de ser realizado o crédito da última diferença pleiteada. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os depósitos das contribuições ao PASEP nas contas individuais dos servidores públicos foram interrompidos.

Assim, considerando que o autor pleiteia diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP desde 1988 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, resta configurada a prescrição quinquenal em relação à pretensão da parte autora.

A propósito, colaciona-se precedentes deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. CONTA PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 8º E 12 DA LEI Nº 9.365/96.

1. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1205277/PB (Tema 545), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”.

2. O termo inicial do quinquênio corresponde à data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Precedente do c. STJ.

3. In casu, a demanda foi ajuizada em 23/08/2019, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão relativa à atualização dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP anterior a 23/08/2014.

4. No que concerne ao período não prescrito, impende registrar que a atualização dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96, que determinam que tais saldos devem ser corrigidos pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

5. Verifica-se dos dispositivos supracitados que a atualização monetária, da maneira como pleiteada pelo apelante, com a aplicação da TJLP cheia, sem ajustes, ou do IPCA, não encontra amparo na legislação de regência para a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS/PASEP.

6. Insta salientar que todo o disciplinamento do PIS/PASEP decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido.

7. Apelação não provida.

(TRF da 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5015477-25.2019.4.03.6100, relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR, julgado em 8.11.2021, DJe de 18.11.2021)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que para a correção monetária das contas individuais do PIS/PASEP o prazo prescricional a ser adotado é o do Decreto nº 20.910/32.

- No caso concreto, ao contrário do alegado pelo autor, o termo inicial da prescrição é a data em que deixou de ser feito o creditamento discutido e não a data de levantamento do saldo da conta ou o momento de sua aposentadoria.

- Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010938-35.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020)

No caso concreto, a parte autora alegou que, ao sacar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, após décadas de recolhimento, surpreendeu-se ao constatar que o montante disponibilizado estava muito abaixo do esperado, não condizendo com as contribuições realizadas nem com a correção monetária devida, em razão da não aplicação dos índices de expurgos inflacionários.

Logo, a presente ação não comporta seguimento em face do Banco do Brasil, à vista da sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, no julgamento do Tema 1.150, o STJ consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. No entanto, essa hipótese não se aplica ao caso dos autos.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal em face da UNIÃO, e sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, por ilegitimidade passiva.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 10% sobre o valor fixado na primeira instância, respeitados os limites máximos estabelecidos no referido dispositivo legal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.