DECLARAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: 

Trata-se de apelações interpostas pela DROGARIA SÃO PAULO S/A e pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP em face de r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a exclusão de Felipe Camargo Zogbi do polo passivo dos autos da execução fiscal n. 0060121.28.2015.403.6182 e para reduzir o valor da multa arbitrada quanto ao auto de infração n 248338– CDA n. 305210/15, ao patamar mínimo estabelecido no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, vigente à época dos fatos, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca das partes.

Em razões recursais, a Drogaria São Paulo S. A. sustenta, em síntese: i) a nulidade da CDA, devido à fixação da multa em valor correspondente a múltiplos de salários mínimos, em violação ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal e por inexatidão da fundamentação legal; e ii) ser indevida a cobrança da multa, visto que a obrigação prevista no artigo 15, § 1º da Lei n. 5.991/1973 deve ser considerada atendida nos casos em que a drogaria mantenha durante todo o seu horário de funcionamento responsável técnico (presencial ou remotamente), devidamente habilitado e registrado (inscrito) no estabelecimento para atendimento, pois o profissional farmacêutico pode, mesmo remotamente, seja por telefone fixo ou móvel, seja pela internet ou outros meios equivalentes, prestar orientações que o cliente necessite em qualquer local que esteja (ID 276807236).

Com contrarrazões do CRF/SP (ID 276807243), os autos vieram a esta E. Corte.

Por seu turno, o Conselho Profissional requer, em suas razões recursais, o afastamento da compensação dos honorários advocatícios e a sua fixação em percentual a incidir sobre o proveito econômico obtido por cada parte (ID 276896625).

Incluído o feito em julgamento, foi acolhida questão de ordem pela Turma, para intimação de Drogaria São Paulo S.A. para apresentar contrarrazões (ID 306648493).

Contrarrazões da Drogaria São Paulo S.A (ID 309719401).

A eminente relatora deu provimento à apelação da Drogaria São Paulo S.A, ao entendimento de que é vedada a fixação do valor de multas administrativas com base no salário mínimo, tal como estabelecido pelo artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, e julgou prejudicada a apelação do CRF/SP.

Todavia, com a devida vênia, ouso divergir, em parte, do entendimento da relatoria, pelas razões que passo a expor.

Discute-se, no presente caso, a validade da cobrança de multa administrativa pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo imposta com fundamento no artigo 24, da Lei n. 3.820/1960, que assim estabelece:

“Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)”

No tocante ao valor mínimo e máximo das multas punitivas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Farmácia, a Lei n. 5.724/1971 dispõe o seguinte:

“Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.”

Sustenta a embargante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo para fixação da multa, diante da proibição prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de vinculação do salário mínimo para quaisquer fins.

Anote-se, a respeito da matéria, que o E. Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 1.409.059-RG, de relatoria do e. Ministro Gilmar Mendes, para definir a tese do Tema 1244 da repercussão geral, relativa à possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos, não havendo, contudo, determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão (Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2023, DJe-192 DIVULG 31/08/2023 PUBLIC 01/09/2023), razão pela qual não há necessidade de suspensão do presente feito.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em salários mínimos, como estabelecido pelo artigo 1º, da Lei n. 5.724/1971, tendo, inclusive, se pronunciado a respeito da inconstitucionalidade da citada norma. Neste sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência do STF, “esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa”. (RE 445.282, Rel. Min. Marco Aurélio).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 1354512 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 31-05-2023  PUBLIC 01-06-2023)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.

1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário mínimo.

2. Agravo interno desprovido.

(RE 1364310 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127  DIVULG 29-06-2022  PUBLIC 30-06-2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da “inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971” (ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(RE 1363922 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106  DIVULG 31-05-2022  PUBLIC 01-06-2022)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADI 4.398. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES COLOCADOS EM CONFRONTO.

1. A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971.

2. A situação fática analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398 é diversa da hipótese ora em debate, pois, conforme assentado no voto condutor daquela ação, “questiona-se a validade constitucional do art. 265 do Código de Processo Penal, na norma alterada pela Lei n. 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso”.

3. Ausente a simetria entre o acórdão embargado e o precedente apresentado pelo embargante, não podem ser admitidos os Embargos de Divergência.

4. Agravo Interno a que se nega provimento. 

(ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134  DIVULG 05-07-2021  PUBLIC 06-07-2021)  

Sendo assim, à luz da jurisprudência firmada pelo E. STF, acompanho o entendimento da relatora na parte em que se posiciona pela impossibilidade de fixação das multas administrativas com base no salário mínimo.

Todavia, entendo aplicável o efeito repristinatório em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma que fixou o valor das multas em múltiplos de salários mínimos, de modo que estas devem ser cobradas com base na disposição do anteriormente revogado artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, ou seja, no valor entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado, conforme tem decidido esta E. Terceira Turma, in verbis:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRF/SP. MULTA. ART. 24 DA LEI 3.820/60. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITO REPRESTINATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.  

1.O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência.  

2.O C. Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971.  

3.Em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente atualizados.  

4.Apelação provida.  

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009042-15.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023)

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS VALORES FIXADOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI 3.820/1960. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à fixação do valor de multa administrativa em salários-mínimos. 

2. É inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971. Precedentes (ARE 1361517 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171  DIVULG 26-08-2022  PUBLIC 29-08-2022 / RE 1363921 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169  DIVULG 24-08-2022  PUBLIC 25-08-2022 / RE 1356120 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129  DIVULG 30-06-2022  PUBLIC 01-07-2022 / RE 1366146 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126  DIVULG 28-06-2022  PUBLIC 29-06-2022 / RE 1363922 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106  DIVULG 31-05-2022  PUBLIC 01-06-2022 / ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134  DIVULG 05-07-2021  PUBLIC 06-07-2021). 

3. Em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente convertidos para a moeda vigente. Precedente  (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199  DIVULG 04-10-2022  PUBLIC 05-10-2022). 

4. Apelação parcialmente provida. Reformada a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução no valor mínimo estabelecido pela redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960.  

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018647-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ARTIGO 24 DA LEI 3.820/1960. VALOR DA MULTA FIXADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 1º DA LEI 5.724/1971). ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

1. Prevalecem na jurisprudência da Suprema Corte julgados, específicos quanto ao artigo 24 da Lei 3.820/1960 c/c artigo 1º da Lei 5.724/1971, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de multa administrativa vinculada a número de salários mínimos, em violação ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal.

2. Não cabe reputar constitucional a distorção, que se pretende, com cobrança de multas administrativas automática e anualmente reajustadas pelo valor do salário mínimo, já que a lei anual editada para tal efeito é destinada, especificamente, a concretizar garantia fundamental a favor dos segurados da Previdência Social e trabalhadores nas condições exclusivas do artigo 201, § 2º, e artigo 7º, IV e VII, ambos da Lei Maior, não extensível sequer aos demais segurados e trabalhadores.

3. Logo, não existe na Constituição Federal tratamento de vinculação, indexação e reajuste automático ao salário mínimo, prevista para categorias sociais especialmente protegidas, capaz de ser aproveitável ou extensível à categoria normativa de multas administrativas, que são sanções cujo privilégio não pode ser maior do que o conferido, em geral, a proventos e salários neste tocante.

4. A hipótese dos autos não versa sobre multa processual penal por abandono do processo (ADI 4.398), mas sobre multa administrativa, objeto de julgamentos específicos da Suprema Corte, cujo montante é diretamente indexado ao salário mínimo, de tal sorte que o respectivo valor sofre atualização anual, assim como o próprio fator a que indexado, exatamente o efeito de vinculação que é constitucionalmente vedado (artigo 7º, IV, CF).

5. Declarada inconstitucionalidade da norma que alterou anterior, esta tem sua eficácia restabelecida pelo efeito repristinatório de nulidade decretada, conforme assente na jurisprudência constitucional. Não se trataria, assim, de anular a autuação e reputar inexistente a infração, cabendo apenas apurar o valor da multa aplicável, restabelecendo a eficácia da norma originária, com a observância das regras de atualização e conversão de moeda previstas na legislação.

6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035486-37.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022)

Assim, é cabível a apuração do valor da penalidade nos limites previstos no parágrafo único do artigo 24, da Lei n. 3.820/1960, convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado.

Prosseguindo na análise dos demais argumentos aduzidos nas razões recursais, a embargante sustenta a inexigibilidade das multas sob o fundamento de que não teria violado norma legal a ensejar a imposição da sanção pecuniária.

A Lei n. 3.820/1960 dispõe acerca da competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar os profissionais farmacêuticos e as empresas e estabelecimentos que explorem seus serviços, nos seguintes termos:

Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;

b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal.

g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.”

“Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado

Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)”.

Por seu turno, a Lei n. 5.991/1973, que disciplina o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em seu artigo 15, estabelece a obrigatoriedade de assistência técnica farmacêutica em drogarias e farmácias, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, in verbis:

"Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular."

Do mesmo modo, a Lei n. 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, prevê, nos artigos 5º e 6º, inciso I, a obrigatoriedade das farmácias de qualquer natureza de manter a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei, devendo contar com a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento:

“Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;

IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.”

Diante do que estabelece a legislação acima transcrita, fica evidenciado que o descumprimento da obrigação legal pelas farmácias de manter responsável técnico farmacêutico habilitado em horário integral de funcionamento enseja a aplicação de sanção pecuniária, competindo ao Conselho Regional de Farmácia a fiscalização e fixação das penalidades.

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.382.751/MG, recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo 715), reconheceu a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar a autuar farmácias e drogarias, pelo descumprimento da obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico responsável durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de apreciar as razões levadas à sua consideração pelo apelante, atinentes à validade das CDAs acostadas aos autos, cabendo àquele Tribunal enfrentar tais questões.

3. Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão e, nessa extensão, reconhecer e declarar a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias, no que tange à presença de farmacêutico responsável, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento comercial, determinando, na hipótese, o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da causa, sobretudo no que diz respeito à regularidade das CDAs acostadas aos autos.

(REsp 1382751/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)

Posteriormente, ao referido julgamento, foi editada a Súmula n 561 pelo C. STJ, com o seguinte teor: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos".

A partir do termo de intimação/auto de infração, verifica-se que a multa foi aplicada à embargante por violação artigo 15, §1º, da Lei n. 5.991/1973, tendo em vista que, no momento da inspeção da farmácia pelo fiscal do CRF/SP, o estabelecimento encontrava-se em atividade sem a presença de farmacêutico (ID 276807186 – Pág. 43).

Assevera-se que o fato de o estabelecimento farmacêutico possuir responsável técnico inscrito no CRF/SP não afasta a exigência da multa, uma vez que o estabelecimento em atividade deve contar com a presença de farmacêutico técnico responsável ou seu substituto durante todo o horário de seu funcionamento, o que não foi demonstrado na espécie.

Em relação à inscrição em dívida ativa, registro estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 para que se conclua por sua regularidade. Em verdade, a CDA indica o nome da devedora e seu domicílio, o valor originário, a natureza, a origem do débito e os encargos da dívida. O fundamento legal apontado, qual seja, “artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960” é suficiente para fins de inscrição em dívida ativa, não havendo qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo.

Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma: 

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRF/SP. MULTA. ART. 24 DA LEI 3.820/60. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez.

2.O art. 24, da Lei nº 3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, terem profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para os quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo.

3.Pacifica a exigibilidade posta, conforme julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73 – Tema 715/STJ.

4.Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000711-97.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023)

Sendo assim, os embargos à execução fiscal comportam parcial acolhimento, para determinar o prosseguimento da cobrança com a apuração do valor da penalidade no patamar mínimo previsto no parágrafo único do artigo 24, da Lei n. 3.820/1960, convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado.

No tocante à condenação em honorários advocatícios, observa-se que o § 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil estabelece a vedação da compensação dos honorários advocatícios nos casos de sucumbência parcial, uma vez que tal verba constitui direito de advogado.

Sob a égide do atual diploma processual civil, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.

No caso, considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários a cargo da embargante e do embargado em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa.

Ante o exposto, com renovada vênia da relatoria, voto por dar parcial provimento à apelação da Drogaria São Paulo S.A. e dar provimento à apelação do CRF/SP, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à multa administrativa calculada pelo valor mínimo previsto no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado, bem como para fixar os honorários a cargo da embargante e do embargado em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa.

É o voto.