RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001642-52.2024.4.03.6307

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: NILTON SARTORELLI

Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO CALIXTO - SP436945-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Foi proferida sentença reconhecendo a especialidade do intervalo de 03/02/1995 a 03/04/1995, a parte autora, recorrente, requer o reconhecimento do mesmo em relação aos intervalos de “01/12/1979 a 07/05/1986; de 08/05/1986 a 04/06/1986; de 05/06/1986 a 24/03/1989; de 03/02/1995 a 03/04/1995; de 01/05/1997 a 30/11/2000; de 01/08/2003 a 31/10/2003; de 01/02/2004 a 29/02/2004; de 01/04/2004 a 30/04/2004; de 01/06/2004 a 30/06/2004; de 01/08/2004 a 31/12/2005; de 01/03/2006 a 31/08/2006; de 01/10/2006 a 31/12/2006; de 01/04/2007 a 31/10/2007; de 01/02/2008 a 31/03/2008; de 01/05/2008 a 28/02/2009; de 01/04/2009 a 30/06/2009; de 01/08/2009 a 30/09/2009; de 01/01/2010 a 31/12/2010; e de 01/01/2012 a 28/02/2015”.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

 Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação.

A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício.

Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais.

O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos:

 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.                   

§ 7º  O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.          

§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.   

 DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

 A conversão do tempo especial em normal tem por finalidade o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição.

O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto, como transcrito acima, no art. 57, §5º da Lei n. 8.213/91, tendo porém a EC 103/2019 vedado a conversão do tempo especial em comum a partir da sua vigência, nos termos do art. 25, §2º, in verbis:

§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento administrativo, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (precedente: AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011).

DO ENQUADRAMENTO DO TEMPO ESPECIAL

 Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas.

A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído).

A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional.

Ademais, a jurisprudência mais recente vem dispensando a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, satisfazendo-se com a presença do perfil profissiográfico previdenciário, o qual é elaborado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausência.

Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. Ou seja, o PPP não necessita vir acompanhado do LTCAT- até porque foi emitido com base neste laudo - inclusive para o período em que se fazia necessária a sua apresentação para comprovar a exposição a agentes nocivos.

DA EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS  E DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP

A questão da extemporaneidade dos laudos e PPPs foi recentemente decidida pela TNU, no julgamento do tema 208, assim consignado:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc).

Outrossim, apontado o responsável pelas avaliações ambientais no PPP, fica dispensada a apresentação de laudo pericial, tendo em vista que aquele se responsabiliza pelas informações ali constantes. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente, sendo indispensável para tanto a existência de profissional habilitado.

Portanto, o que se exige é que conste do PPP responsável técnico, que deve ser médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado nos órgãos de classe, não havendo irregularidade no PPP caso o período anotado para as suas avaliações não coincida com o do serviço prestado, desde que conste também informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração no ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc).

O que não pode ocorrer é a completa ausência de apontamento do responsável pelas avaliações ambientais, para os períodos laborados a partir de 05/03/1997.

Destaco por fim que o responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais.

DA AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO

No que toca ao fato de não haver recolhimento da contribuição SAT na hipótese de utilização de EPI, destaco que a norma constitucional (artigo 195, §4º, da CF/88) exige prévia fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício da seguridade social. Ou seja, trata-se de norma direcionada ao legislador, a quem incumbe tais atividades, e não ao Poder Judiciário, quando apenas reconhece o direito das partes aos benefícios já concedidos por lei, como no caso concreto.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais.

Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05/03/97. Pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento. Todavia, era considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64.

Com a publicação do Decreto 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, alterou o Decreto 3.048/99, passando a considerar o ruído agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99).

A controvérsia acerca do nível de ruído considerado nocivo para fins de caracterização do tempo como especial foi decidida pelo E. STJ, no julgamento do Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restando assentado que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”.

Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/1997; para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB; e, a partir de então, acima de 85 dB, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.  

Impende salientar que para comprovação do agente nocivo ruído, a qualquer tempo se faz necessária a apresentação do Laudo Técnico, acompanhado dos formulários DSS 8030 ou SB-40, ou simplesmente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchidos e assinados, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Além disso, a partir de 19/11/2003, faz-se necessária também a indicação da metodologia de aferição do ruído, sob pena de invalidade da prova apresentada.

Sobre essa questão, a TNU fixou a tese em sede de representativo de controvérsia - Tema 174 da TNU - com o seguinte teor:

"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (tema 174 – Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Dessa forma, para que houvesse validade nos registros constantes do PPP a partir de 19/11/2003, para fins de consideração de período como especial pela exposição ao ruído, fazia-se necessária a informação sobre a técnica de aferimento e que tenha sido usada a metodologia da FUNDACENTRO (NHO-01) ou na NR-15, que afasta as medições por “pico de ruído”, realizadas através de decibelímetro.

Ocorre que o E STJ, posteriormente, em representativo de controvérsia, firmou a tese relativa ao Tema 1083, com o seguinte teor:

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

Transcrevo aqui a ementa do acórdão:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.
1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.
2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.
4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.
5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.
6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.
7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.
8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."
9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.
10. Recurso da autarquia desprovido.

Cabe destacar que se utilizada a metodologia prevista na NHO01 o índice indicado corresponde ao NEN, sendo que, se utilizada a NR15, o índice somente corresponderá ao NEN numa jornada de 8 horas diárias.

O Tema 1083, por sua vez, deve ser aplicado aos casos em que se apresentam níveis de ruído variáveis no PPP.

Por fim, cabe apresentar o entendimento aplicado pelo próprio INSS, não cabendo ao Judiciário fazer interpretação mais restrita que a própria autarquia previdenciária. 

O Conselho de Recursos  da Previdência Social – CRPS, atualizando sua base normativa, proferiu o despacho nº 02/2021, visando a uniformizar o entendimento acerca do enquadramento da atividade com exposição a ruído excessivo, o que era tratado pelo  .

Sobre a metodologia de aferição do ruído, dado o prazo entre a publicação do decreto que instituiu a obrigatoriedade de sua previsão e a efetiva implantação do PPP como documento válido a comprovar a especialidade do labor, o INSS passou a aceitar, para os períodos até 31/12/2003, a indicação no campo  15.5 do PPP do nível de pressão sonora medido por “decibelímetro”, “dosímetro” ou “medição pontual”.

E ao final, com as revisões efetuadas (Despacho n. 02/2021 e a Resolução n. 33/2021) assim ficou a nova redação do enunciado 13/CRPS:

“Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente e dB (C) ou dB (linear) para ruído de impacto.

II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo “Técnica Utilizada” do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO - 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia “dosimetria” ou "áudio dosimetria”.

IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da técnica/metodologia utilizada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição.” (g.n.)

Portanto, levando-se em conta os precedentes obrigatórios, conciliados com o próprio entendimento do INSS, a partir de 19/11/2003 e obrigatória, nos casos de exposição a ruído, que esta seja superior a 85 dB, e que conste do PPP, além do responsável  técnico médico ou engenheiro do trabalho por todo o  período, a indicação da metodologia de aferição do ruído, que seja NHO-01 ou NR-15.

DO TRABALHO RURAL COMO ATIVIDADE ESPECIAL

A respeito do reconhecimento da atividade especial por empregados rurais, o STJ recentemente pacificou seu entendimento, no julgamento do PUIL 452, cuja ementa tem o seguinte teor:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. Documento: 83991704 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 14/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL Nº 452, Relator Min Herman Benjamin)

Em resumo, entendeu o STJ que deve estar comprovado que o labor rural era de natureza exclusivamente agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não bastando para tal enquadramento a atividade laboral exercida apenas na lavoura.

Dessa forma, a atividade rural por si só não pode ser enquadrada como especial, na esteira da jurisprudência pacífica da TNU e do STJ, que exige, para efeitos de enquadramento no item 2.2.1, do anexo ao Decreto n. 53.831, de 15.03.1964, que a atividade rural seja desempenhada “em empresas agroindustriais e agrocomerciais”.

Das atividades de motorista e ajudante de caminhão

A atividade de motorista de caminhão ou ônibus, bem como a de ajudante de caminhão e cobrador são consideradas especiais, pois enquadradas no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, desde que exercidas antes de 28/04/1995.

Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto.

Analiso os períodos objeto de recurso.

O período de 01/12/1979 a 07/05/1986 é comum. Em que pese o autor ter laborado em empresa do ramo agropecuário (Cond. Fazenda Barra Grande), não há, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, indicativo de que o autor tenha laborado como rurícola, em atividades que abrangem tanto agricultura como pecuária (fls. 10 e seguintes do anexo 03 – 310115527). Não foram apresentados relatórios, laudos ou PPPs descrevendo as atividades. Sequer há indicação de que exerceu trabalho rural, e a ausência de anotação nesse sentido é mais relevante ainda pois o vínculo seguinte anotado em CTPS, também na Fazenda Barra Grande,  refere-se à atividade de motorista, assim como os outros quatro vínculos seguintes. 

Os períodos de 08/05/1986 a 04/06/1986 e 05/06/1986 a 24/03/1989 são comuns. Na CTPS consta que o autor era motorista, mas não há indicativo do porte de veículo conduzido. Não consta código CBO e não foram apresentados documentos complementares.

Já no período de 03/02/1995 a 03/04/1995 o autor foi registrado como motorista carreteiro, para a Transportadora Irmãos Plácido, dedicada ao transporte rodoviário de cargas, sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento  profissional, conforme item 2.4.4 do decreto 53.831/64.

Nesse sentido cito julgado da 3ª TR/SP, autos nº 5000659-19.2022.4.03.6341, Relator Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 06/12/2024.

Não assiste razão ao recorrente.

É possível extrair da inicial que o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos a partir de 1º.03.1986, em que trabalhou como motorista.

Para comprovar a especialidade postulada, juntou no ID 307269161 cópia da CTPS, que demonstra o exercício da atividade de motorista entre 1º.03.1986 e 1º.03.1987 (pág. 05), 1º.07.1987 a 1º.06.1988 (pág. 05), 02.01.1989 a 25.08.1989 (pág. 06). Entretanto tais documentos não demonstram o exercício da atividade de motorista de ônibus ou caminhão, mas apenas motorista. Não há, ainda, a anotação da CBO na CTPS.

Não foi apresentado, ainda, formulário patronal que relate as atividades para verificar se preenche os requisitos para o enquadramento pela categoria profissional. Ademais, não apresentou PPP ou laudo indicando os agentes a que era exposto durante a atividade laboral nos períodos acima.

Desta forma, deixo de reconhecer a especialidade destes períodos.

Por outro lado, a CTPS de ID 307269161, pág. 06, demonstra que no período de 01.03.1993 a 05.03.1996 o autor exerceu a atividade de motorista carreteiro, sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional até 28.04.1995, conforme item 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64. 

Reconheço, portanto, a especialidade do período de 1º.03.1993 a 28.04.1995

No período de 01/05/1997 a 30/11/2000 o autor laborou como empregado.

Foi anexado PPP e LTCAT – laudo técnico das condições a ambiente de trabalho, individual, nos quais consta exposição a ruído de 90,71 Db, auferido conforme a NR-15 do Ministério do Trabalho (fls. 14 e 18/79 do anexo 03 – 310115527).

 Tenho que a documentação é suficiente para a comprovação da agressividade das condições de labor. O nível de ruído está acima do limite de tolerância, e metodologia de medição está formalmente em ordem e há responsável técnico pelos registros ambientais. Ademais, o laudo foi elaborado levando em consideração o período de labor da parte autora.

Assim, o período é especial.

O mesmo se aplica aos intervalos de 01/08/2003 a 31/10/2003; de 01/02/2004 a 29/02/2004; de 01/04/2004 a 30/04/2004; de 01/06/2004 a 30/06/2004; de 01/08/2004 a 31/12/2005; de 01/03/2006 a 31/08/2006; de 01/10/2006 a 31/12/2006; de 01/04/2007 a 31/10/2007; de 01/02/2008 a 31/03/2008; de 01/05/2008 a 28/02/2009; de 01/04/2009 a 30/06/2009; de 01/08/2009 a 30/09/2009; de 01/01/2010 a 31/12/2010 e de 01/01/2012 a 28/02/2015.

Nestes períodos o autor laborou como motorista autônomo, e os períodos acima correspondem aos intervalos nos quais houve efetivo recolhimento de contribuição, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

O PPP (fls. 16 do anexo 03 – 310115527) apresenta as mesmas características ao acima citado, com pequena alteração do nível de ruído, sendo auferido 90,71 Db até 18/11/2003 e  90 db no período restante, este medido conforme a NHO-01 fundacentro.

Os níveis de ruído estão acima do limite de tolerância e o documento está formalmente em ordem.

O LTCAT, individual, é o mesmo.

Em que pese fazer referência ao período posterior a 30/07/2002, a parte autora, corretamente,  limitou seu pedido aos intervalos nos quais houve efetivo recolhimento de contribuições.

O fato de ser contribuinte individual não é óbice ao reconhecimento da especialidade, conforme Súmula nº 32 da TNU:

“O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.”

Assim, os períodos de 03/02/1995 a 03/04/1995, 01/05/1997 a 30/11/2000, 01/08/2003 a 31/10/2003; 01/02/2004 a 29/02/2004; 01/04/2004 a 30/04/2004;  01/06/2004 a 30/06/2004; 01/08/2004 a 31/12/2005; 01/03/2006 a 31/08/2006; 01/10/2006 a 31/12/2006; 01/04/2007 a 31/10/2007;  01/02/2008 a 31/03/2008; 01/05/2008 a 28/02/2009; 01/04/2009 a 30/06/2009; 01/08/2009 a 30/09/2009; 01/01/2010 a 31/12/2010 e  01/01/2012 a 28/02/2015 são especiais.

Passo a contagem de tempo de contribuição.

O INSS apurou 28 anos 07 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 267 meses de carência até a DER (fls 342 do anexo 03 – 310115527).

Considerando os termos deste julgado a parte autora não  soma tempo suficiente de contribuição para a aposentação na DER, ficando abaixo do mínimo necessário para a concessão de benefício mesmo que se considerasse o tempo transcorrido entre tal data e a presente:

Períodos

1) de 01/12/1979 a 07/05/1986 (COMPANHIA AGRICOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS), contado como comum;

2) de 08/05/1986 a 04/06/1986 (COMPANHIA AGRICOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS), contado como comum;

3) de 05/06/1986 a 24/03/1989 (USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A), contado como comum;

4) de 01/01/1990 a 30/04/1990 (AUTÔNOMO), contado como comum;

5) de 01/06/1990 a 31/03/1991 (AUTÔNOMO), contado como comum;

6) de 01/05/1991 a 31/01/1994 (AUTÔNOMO), contado como comum;

7) de 01/02/1994 a 31/12/1994 (EMPRESÁRIO / EMPREGADOR), contado como comum;

8) de 03/02/1995 a 03/04/1995 (TRANSPORTADORA IRMAOS PLACIDO LTDA), contado como especial 25;

9) de 04/04/1995 a 30/08/1995 (Indeterminado CLODOALDO CAVALHEIRO), contado como comum;

10) de 01/11/1995 a 28/02/1997 (EMPRESÁRIO / EMPREGADOR), contado como comum;

11) de 01/05/1997 a 16/12/1998 (TRANSPORTADORA SARTORELLI LTDA), contado como especial 25;

12) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (TRANSPORTADORA SARTORELLI LTDA), contado como especial 25;

13) de 29/11/1999 a 30/11/2000 (TRANSPORTADORA SARTORELLI LTDA), contado como especial 25;

14) de 01/09/2001 a 31/10/2001 (RECOLHIMENTO), contado como comum;

15) de 01/12/2001 a 28/02/2002 (RECOLHIMENTO), contado como comum;

16) de 01/05/2002 a 31/05/2002 (RECOLHIMENTO), contado como comum;

17) de 01/08/2003 a 31/10/2003 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

18) de 01/02/2004 a 29/02/2004 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

19) de 01/04/2004 a 30/04/2004 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

20) de 01/06/2004 a 30/06/2004 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

21) de 01/08/2004 a 31/12/2005 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

22) de 01/03/2006 a 31/08/2006 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

23) de 01/10/2006 a 31/12/2006 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

24) de 01/04/2007 a 31/10/2007 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

25) de 01/02/2008 a 31/03/2008 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

26) de 01/05/2008 a 28/02/2009 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

27) de 01/04/2009 a 30/06/2009 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

28) de 01/08/2009 a 30/09/2009 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

29) de 01/01/2010 a 31/12/2010 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

30) de 01/01/2012 a 28/02/2015 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como especial 25;

31) de 01/06/2022 a 30/06/2022 (RECOLHIMENTO), contado como comum.

Requisitos

1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 18 anos, 4 meses e 26 dias, quando o mínimo é 30 anos);

2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos);

3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos e 2 dias, quando o mínimo é 34 anos, 7 meses e 19 dias);

4) em 17/04/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 92 anos, 2 meses e 25 dias pontos, quando o mínimo é 101 anos pontos);

5) em 17/04/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 1 mês e 23 dias, quando o mínimo é 63 anos e 6 meses);

6) em 17/04/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 29 dias);

7) em 17/04/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 1 mês e 23 dias, quando o mínimo é 65 anos);

8) em 17/04/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 1 mês e 23 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos, 11 meses e 28 dias).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, condeno o INSS a reconhecer os períodos de 03/02/1995 a 03/04/1995, 01/05/1997 a 30/11/2000, 01/08/2003 a 31/10/2003; 01/02/2004 a 29/02/2004; 01/04/2004 a 30/04/2004;  01/06/2004 a 30/06/2004; 01/08/2004 a 31/12/2005; 01/03/2006 a 31/08/2006; 01/10/2006 a 31/12/2006; 01/04/2007 a 31/10/2007;  01/02/2008 a 31/03/2008; 01/05/2008 a 28/02/2009; 01/04/2009 a 30/06/2009; 01/08/2009 a 30/09/2009; 01/01/2010 a 31/12/2010 e  01/01/2012 a 28/02/2015 são especiais.01/05/1997 a 30/11/2000, 01/08/2003 a 31/10/2003; 01/02/2004 a 29/02/2004; 01/04/2004 a 30/04/2004;  01/06/2004 a 30/06/2004; 01/08/2004 a 31/12/2005; 01/03/2006 a 31/08/2006; 01/10/2006 a 31/12/2006; 01/04/2007 a 31/10/2007;  01/02/2008 a 31/03/2008; 01/05/2008 a 28/02/2009; 01/04/2009 a 30/06/2009; 01/08/2009 a 30/09/2009; 01/01/2010 a 31/12/2010 e  01/01/2012 a 28/02/2015 como atividade especial.  

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido.

É o voto.