DECLARAÇÃO DE VOTO
 

O  EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra sentença em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada processe o pedido de autorização de residência com base em reunião familiar formulado pelo impetrante, independentemente da apresentação de passaporte válido, certidão de antecedentes criminais do país de origem ou certidão consular.

A eminente Relatora manifestou entendimento pelo provimento da remessa oficial e do recurso, sustentando que não deve ser reconhecido “o direito ao processamento da autorização de residência, com a dispensa dos documentos necessários à sua instrução, elencados no referido art. 129 do Decreto nº 9.199/2017”.

Com a devida vênia da e. Desembargadora Federal, tenho que a sentença deve ser mantida, pelas razões que exponho a seguir.

Conforme narrado na inicial, o impetrante é nacional da República Democrática do Congo solicitante de refúgio no Brasil. Durante a tramitação do seu pedido de refúgio - ainda não concluído -, teve filho brasileiro, razão pela qual formulou pedido de autorização de residência com fundamento na reunião familiar. O requerimento, entretanto, foi recusado pela Polícia Federal diante da ausência dos seguintes documentos: passaporte válido, certidão de antecedentes criminais do país de origem e certidão consular.

O Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), dispõe sobre a matéria:

Art. 153. A autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante:

(...)

III - que tenha filho brasileiro;

(...)

§ 1º O requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.

Por sua vez, o § 1º acima transcrito foi regulamentado pela Portaria Interministerial nº 12, de 14/06/2018, que prevê em seu artigo 7º os documentos necessários para instrução do pedido de autorização de residência para reunião familiar (destacamos os itens relevantes para a demanda em análise):

Art. 7º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - formulário de solicitação disponível no sítio da Polícia Federal na internet, devidamente preenchido;

II - duas fotos 3x4;

III - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;

IV - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso III;

V - comprovante de recolhimento das taxas de autorização de residência e de emissão da carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;

VI - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;

VII - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência;

VIII - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo;

IX - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

X - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei,

a respeito da continuidade de efetiva união e convivência;

XI - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião;

XII - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil;

XIII - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e

XIV - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso.

Ressalte-se que os documentos exigidos nos itens III e VI estão previstos de forma análoga na lista do artigo 129 do Decreto nº 9.199/2017, que traz disposições gerais sobre a autorização de residência.

Como se observa do inciso III acima transcrito, a exigência de documento de viagem válido (passaporte, por exemplo) tem como alternativa a apresentação de documento oficial de identidade. O impetrante, por sua vez, juntou aos autos ao menos três documentos que cumprem essa função, quais sejam, Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro emitido pela Polícia Federal (ID 100438636 - Pág. 4), CPF (ID 100438636 - Pág. 5) e CTPS (ID 100438636 - Pág. 11).

Com relação à certidão consular, o inciso IV exige sua apresentação caso o documento de viagem válido ou o documento oficial de identidade não mencionem a filiação do portador. Trata-se, portanto, de imposição indevida, visto que tanto o Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro emitido pela Polícia Federal quanto a CTPS do impetrante possuem tal informação.

No que tange à exigência de certidão de antecedentes criminais, o inciso VI do artigo 7º da Portaria exige que ela seja emitida no local onde o interessado tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. Pela análise da CTPS do impetrante, sua entrada no Brasil ocorreu em 15/04/2016, sendo que o documento registra os seguintes contratos de trabalho (ID 100438636 - Pág. 13):

• ajudante de serralheria, com admissão em 12/08/2016 e data de saída em 07/07/2017;

• ajudante, com admissão em 12/07/2017 e sem registro de saída. 

Dessa forma, depreende-se que o recorrido possui vínculo empregatício quase que ininterrupto desde sua chegada no Brasil, o que leva à conclusão de que reside no país há aproximadamente 10 (anos) anos, tornando desnecessária a apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de origem.

Portanto, deve ser mantida a ordem que determinou o processamento do pedido de autorização de residência para reunião familiar sem a apresentação dos documentos analisados.

Acrescente-se que a obtenção dos documentos mencionados exigiria do apelado a solicitação de auxílio das repartições consulares congolenses no Brasil, o que se revela no mínimo desaconselhável se considerada sua condição de solicitante de refúgio e a informação veiculada na petição inicial - comprovada pelo documento ID 100438636 - Pág. 15 - de que a Embaixada da República Democrática do Congo exige prova de renúncia ao refúgio para emissão do passaporte. 

Por fim, ressalte-se que não existe conflito entre o pedido de refúgio e a autorização de residência, conforme se extrai do artigo 156 do Decreto nº 9.199/2017:

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de:

(...)

III - refúgio.

No mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes precedentes desta Corte Regional:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SOLICITANTE DE REFÚGIO. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

I. Nos termos da Lei nº 13.445/2017, a residência poderá ser autorizada ao imigrante com o intuito de reunião familiar, devendo o pedido ser instruído com os documentos constantes no artigo 129 do Decreto nº 9.199/2017.

II. Por sua vez, a Portaria Interministerial nº 03/2018, Anexo VI e Portaria Interministerial nº 12, artigo 7º, a apresentação de certidão de antecedente criminal ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente do local em que o imigrante tenha residido nos últimos cinco anos, bem como passaporte válido e certidão de nascimento consularizada para identificação do requerente. Contudo, além da parte impetrante não possuir os referidos documentos, ainda é solicitante de refúgio.

III. Nessa esteira, não parece razoável exigir que a parte impetrante dirija-se até a República Federal da Somália para obter os documentos necessários para instruir o seu processo para concessão de residência, haja vista que, além de se tratar de pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública da União, sendo-lhe, inclusive, concedida o benefício da assistência jurídica gratuita, ainda é pessoa solicitante de refúgio.

IV. Portanto, em face da excepcionalidade do caso concreto, deve ser afastada a exigência de tais documentos, podendo ser substituídos por outros que atendam aos mesmos fins, observando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V. Apelação a que se dá provimento.                              

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036855-66.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023)

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FALTA DE COOPERAÇÃO DO GOVERNO DO CONGO. ART. 12 DA PORTARIA N. 1949/15. EQUIVALÊNCIA AO REFUGIADO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO.

- Trata-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL CARLOS MPANZU contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido em face da UNIÃO FEDERAL, denegando a segurança, em que se pleiteava o processamento do pedido de autorização de residência no Brasil com base em reunião familiar, independentemente da apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem e passaporte válido.

- É pertinente esclarecer que, de fato, as exigências documentais que se busca afastar no mandamus constam do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

- No caso concreto, a situação é peculiar posto que o impetrante, natural do Congo e solicitante de pedido de refúgio, ainda não analisado pelo Comitê Nacional para os Refugiados do Ministério da Justiça, solicitou pedido com base em reunião familiar, em razão do casamento com uma cidadã brasileira, ocorrido em 2017.

- Ocorre que, consoante prova dos autos, o impetrante não consegue satisfazer as exigências legais por total falta de cooperação do governo da República Democrática do Congo e em decorrência dos altos custos, os quais não pode arcar.

- Há que se considerar ser o apelante solicitantes de refúgio, sendo certo que artigo 12, da Portaria nº 1949 de 2015, do Ministério da Justiça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de antecedentes caso o interessado seja refugiado.

- Ainda que pendente administrativamente a análise da condição de refugiado do apelante, a solicitação já foi efetuada, estando vigente autorização provisória de residência.

- É possível reconhecer a equivalência da situação do apelante com a dos refugiados, tendo em vista a notória impossibilidade de obtenção da certidão de antecedentes atualizada no caso concreto.

- Apelação provida.                                 

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021626-71.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/05/2022, Intimação via sistema DATA: 16/05/2022)

Ante o exposto, com renovada vênia da eminente relatora, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. 

É o voto.